{"files":[{"ato":{"id":12908,"numero":"8.482","dataCadastro":"2023-04-11T10:34:24.289184","dataAto":"2018-12-07T00:00:00","dataPublicacao":"2018-12-10T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre o subsídio de Conselheiro e de Auditor do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e de Procurador e Subprocurador do Ministério Público Especial junto ao mesmo Tribunal, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8482,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"LO-8482-2018.pdf","consolidado":false,"idAto":12908},{"ato":{"id":12908,"numero":"8.482","dataCadastro":"2023-04-11T10:34:24.289184","dataAto":"2018-12-07T00:00:00","dataPublicacao":"2018-12-10T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre o subsídio de Conselheiro e de Auditor do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e de Procurador e Subprocurador do Ministério Público Especial junto ao mesmo Tribunal, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8482,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"LO-8482-2018-atualizado-LO-9170-2023.pdf","consolidado":true,"idAto":12908}],"content":[{"idAto":"12908","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nLEI Nº 8.482 \nDE  07  DE   DEZEMBRO  DE 2018 \n \nDispõe sobre o subsídio de Conselheiro e de \nAuditor do Tribunal de Contas do Estado de \nSergipe e de Procurador e Subprocurador do \nMinistério Público Especial junto ao mesmo \nTribunal, e dá providências correlatas. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe \naprovou e eu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º O subsídio mensal de Conselheiro e de Auditor do \nTribunal de Contas do Estado de Sergipe e de Procurador e Subprocurador do \nMinistério Público Especial junto ao mesmo Tribunal, passa a ser de R$ \n35.462,22 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois \ncentavos). \n \nParágrafo único. É mantido o escalonamento de que trata a Lei \nnº 7.617, de 14 de maio de 2013, no que diz respeito ao subsídio mensal do \ncargo de Auditor do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e do cargo de \nSubprocurador do Ministério Público Especial junto ao mesmo Tribunal. \n \nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem \ncorrer à conta das dotações orçamentárias consignadas para o Tribunal de \nContas do Estado de Sergipe, ficando, se necessário, autorizado o Poder \nExecutivo a proceder à abertura dos créditos suplementares respectivos, \nobservadas as disposições do art. 169 da Constituição Federal e às Normas \npertinentes constantes da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio \nde 2000. \n \nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2018. \n \nArt. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o \nart. 1º da Lei nº 7.995, de 15 de abril de 2015. \n \nAracaju,   07  de    dezembro    de  2018; 197° da Independência e \n130° da República. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \nDISPÕE 1307122018 TC \nJRNC. \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2018\n                 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":12908,"orgao":{"id":18,"nome":"SEGOV"}}]}