{"files":[{"ato":{"id":12952,"numero":"7.654","dataCadastro":"2022-03-08T13:10:46.422892","dataAto":"2013-05-31T00:00:00","dataPublicacao":"2013-06-04T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Sergipe.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":7654,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MzEvMDUvMjAxM183LjY1NA==.pdf","consolidado":false,"idAto":12952}],"content":[{"idAto":"12952","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nLEI N°. Y- 6^4 \nDE dJ DE IA/) TO DE 2013 \nDispõe sobre a transformação de cargos de \nprovimento em comissão do Quadro de \nPessoal do Tribunal de Contas de Sergipe. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu \nsanciono a seguinte Lei: \nArt. I\no\n Ficam transformados cargos de provimento em comissão do \nQuadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, na forma indicada \nno Anexo Único desta Lei. \nArt. 2\no\n As despesas resultantes da aplicação desta Lei devem correr à \nconta das dotações orçamentárias apropriadas consignadas para o Tribunal de \nContas do Estado. \nArt. 3\no\n Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 4\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, 3-1 de ^ÀAXXJ^ /dr%QJ3; 192° da Independência e \n125° da República. \nJÁ CKSON ÉÃERÉTI? DE UMA \nGOVE$NAPOR DO ESfADO, \nIM EXERCÍCIO! Í \nPedro Marcos Lepes^ % \nSecretário de Estado ãe Governo, \nem exercício \n\nIniciativa do Tribunal de Contas \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEIN°. ?.éfj \nDE 3l DE Mf) TO DE 2013 \n\nANEXO ÚNICO \nTRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO \nSITUAÇÃ O ANTERIOR \nDenominação \ndo cargo \nChefe de \nDepartamento \nAssistente de \nGabinete UI \nAssistente de \nConselheiro II \nAssessor II \nSímbolo \nCCE-12 \nCCS-08 \nCCE-3B \nCCE-09 \nQuantidade \nI \n\n\n\nValor \n(RS) \n282.16 \n603,00 \n1.778,74 \n721,19 \n3.385,09 \nSITUAÇÃ O NOVA \nDenominação \ndo cargo \nCoordenador de \nGabinete 1 \nAssessor 11 \n0O + \ntt t \nSímbolo \nCCE-02A-1 \nCCE-09 \n• t + \n\"• • \nQuanti-\nd adê \n\n\nooo \n• • o \nTotal \nValor \n(RS) \n\n\noo o \n• oo \n3.361,77 \n\" Resta um saldo de R$ 23.32 \n-P \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":12952,"orgao":{"id":18,"nome":"SEGOV"}}]}