{"files":[{"ato":{"id":12969,"numero":"7.652","dataCadastro":"2022-03-08T13:11:15.529054","dataAto":"2013-05-31T00:00:00","dataPublicacao":"2013-06-04T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Regulamenta a requisição de servidores para o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":7652,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MzEvMDUvMjAxM183LjY1Mg==.pdf","consolidado":false,"idAto":12969}],"content":[{"idAto":"12969","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \n§\n LEI N°. % Ç$Z \nDE31 DE MftfO DE 2013 \nRegulamenta a requisição de servidores \npara o Tribunal de Contas do Estado de \nSergipe e dá outras providências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que \neu sanciono a seguinte Lei: \nArt. I\no\n A requisição de servidor público pará o Tribunal de Contas \ndo Estado de Sergipe, a partir de I\no\n de janeiro de 2014, somente pode ser \nprocedida até o limite de 30% (trinta por cento) do número total dos servidores \nefetivos constantes do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal, excluídos os \ncargos em comissão, como estabelecido no art. 5\no\n da Lei Complementar n° 203, \nde06dejulhode2011 . \nArt. 2\no\n O Tribunal de Contas deve providenciar a elaboração do \nPlano de Cargos e Salários (PCS), não ultrapassando o prazo de 18 (dezoito) \nmeses, a contar da publicação desta Lei, após o que deve, em igual prazo, \nprovidenciar as medidas orçamentárias necessárias à sua implantação. \nArt. 3\no\n Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 4\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju,31 de çy^Zfl^ de 2^3 ; 192° da Independência e \n125° da República. \nJACK. \nGOVi \nSecretário de Estado dqTrbverno, \nem exercício \nJRNC. \n\nIniciativa do Tribunal de Contas \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":12969,"orgao":{"id":18,"nome":"SEGOV"}}]}