{"files":[{"ato":{"id":13003,"numero":"3.245","dataCadastro":"2022-03-08T13:12:06.071221","dataAto":"1992-11-09T00:00:00","dataPublicacao":"1992-11-09T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Reajusta vencimentos e valores de funções de confiança e dos cargos do Pessoal do Poder Judiciário do Esta do de Sergipe, e dã outras providên cias.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":3245,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDkvMTEvMTk5Ml8zLjI0NQ==.pdf","consolidado":false,"idAto":13003}],"content":[{"idAto":"13003","conteudo":"^ \nLEI N2 3.Sfa \nD E 03 DE)J(M3N6kODE 1992 \nReajusta vencimentos e valores de \nfunções de confiança e dos cargos do \nPessoal do Poder Judiciário do Esta \ndo de Sergipe, e dã outras providên \ncias. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaco saber que a Assembléia Legislativa do Esta \ndo de Sergipe aprova e eu sanciono a seguinte Lei: \nArt. 10. Os valores dos Padrões de Vencimento \ne Referência dos cargos de provimento efetivo do Pessoal do \nPoder Judiciário passam a ser os constantes da Tabela de \nVencimentos ou salários disposta no ANEXO I desta Lei, a \npartir de lo de outubro de 1992. \nParágrafo único. O valor do vencimento do nível \nbásico (NB-1) será reajustado no mesmo índice do salãrio-mí \nnimo estabelecido pelo Governo Federal. \nArt. 20, Os valores de vencimentos dos Cargos \nem Comissão (CCS e CCE) e os valores das Funções de Confian \nça (FC), passam a ser os estabelecidos nos Anexos II, III e \nIV desta Lei, a partir de 10 de outubro de 1992, mantida a \nrepresentação prevista no art. 89, da Lei no 2.660, de 07 \nde abril de 1988. \nArt. 30. O valor do Salãrio-Família, a partir \nde 10 de outubro de 1992, pago mensalmente, na forma legal, \npor dependente, do servidor estatutário civil, passa a ser \nde Cr$ 9.681,00 (nove mil e seiscentos e oitenta e hum cru \nzeiros). \nArt. 40. Os servidores ativos e inativos dos \ncargos de provimento efetivo dos níveis médio e superior , \ndo Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, perceberão um abo \nno mensal fixo, a partir de lo de outubro de 1992, respecti \nvãmente: \na) Cr$ 343.000,00 (trezentos e quarenta e \ntrês mil cruzeiros); \nb) Cr$ 775.000,00 (setecentos e setenta e \ncinco mil cruzeiros). \nLEI N°3.Wr \nDE 0 9 DE ÜQVEUaflO DE 1992 \n§ lo. 0 abono de que trata o \"caput\" deste \nartigo não será considerado para cálculo de adicionais, gra \ntificações ou quaisquer outras vantagens do servidor. \n§ 20. O abono previsto nos termos do art.4°, \nda Lei no 3.189, de 12 de junho de 1992, fica revogado, a \npartir de lo de outubro de 1992. \nArt. 50. Fica criada, no Quadro de Funções de \nConfiança do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, de \nque trata a Lei no 2.820, de 18 de julho de 1990, mais 01 \n(uma) Função de Encarregado de Serviços II, Símbolo FC-05. \nArt. 60. As despesas decorrentes da aplicação \ndesta Lei correrão a conta das dotações próprias consigna \ndas no orçamento do Estado para o Poder Judiciário, ficando \no Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício \nfinanceiro os créditos suplementares até o limite de Cr$ \n55.000.000.000,00 (cinqüenta e cinco bilhões de cruzeiros), \nobservado o disposto no art. 43 da Lei Federal no 4.320, de \n\nArt. 7Q. Esta Lei entrará em vigor na data de \nsua publicação. \nArt. 80. Revogam-se as disposições em contrário \nAracaju, 0Q de TvOovrrx^o\n de\n 1992; 1710 da \nIndependência e 104o da República. \n/Quido Azevedo \nSecretário de Estado da Justiça \nde Governo \nASS. \nLEI N°l.tíf \nDE 09 DE h)OvBHtoílO DE 1992 \nANEXO I \nTABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO \nEFETIVO PODER JURIClARIO \nA PARTIR DE 10 DE OUTUBRO DE 1992 \nNÍVEL \nNB-1 \nNM-1 \nNS-1 \nVENCIMENTO (Cr$) \n531.019,00 \n633.000,00 \n670.000,00 \ní \nLEI Ni 32/í \" \nD E 09 DE UO/eHBftoDE 1992 \nANEXO II \nTABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO SIMPLES \nPODER JUDICIÁRIO \nA PARTIR DE 10 DE OUTUBRO DE 1992 \nSÍMBOLO \nCCS-0 \nCCS-1 \nCCS-2 \nCCS-3 \nCCS-4 \nCCS-5 \nCCS-6 \nCCS-7 \nVALOR (CR$) \n4.060.000,00 \n2.880.000,00 \n2.230.000,00 \n2.080.000,00 \n1.630.000,00 \n1.480.000,00 \n1.340.000,00 \n1.040.000,00 \nLEI Ni 3.2/í\" \nDE 09 DE NOUEHe,%CDE 1992 \nANEXO III \nTABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA \nESPECIAL \nPODER JUDICIÁRIO \nA PARTIR DE 10 DE OUTUBRO DE 1992 \nSÍMBOLO \nCCE-1 \nCCE-2 \nVALOR (CR$) \n5.794.250,00 \n3.642.100,00 \nL E i rn 3-Mf \nD E 09 DE MGUGHfeRGDE 1992 \nANEXO IV \nTABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA \nPODER JUDICIÁRIO \nA PARTIR DE 1Q DE OUTUBRO DE 1992 \nSÍMBOLO \nFC-1 \nFC-2 \nFC-3 \nFC-4 \nFC-5 \nFC-6 \nVALOR (CR$) \n750.000,00 \n610.000,00 \n540.000,00 \n420.000,00 \n340.000,00 \n290.000,00 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}