{"files":[{"ato":{"id":13028,"numero":"6.571","dataCadastro":"2022-03-08T13:12:48.271653","dataAto":"2008-12-29T00:00:00","dataPublicacao":"2008-12-30T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Revê o vencimento básico dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":6571,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjkvMTIvMjAwOF82LjU3MQ==.pdf","consolidado":false,"idAto":13028}],"content":[{"idAto":"13028","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nLEI N°e- fM \nDE ãS DE D6^€M^R0 DE 2008 \nRevê o vencimento básico dos Cargos e \nFunções do Quadro de Pessoal dos \nServiços Auxiliares do Ministério Público \ndo Estado de Sergipe e dá providências \ncorrelatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que \neu sanciono a seguinte Lei: \nArt. I\no\n. O vencimento básico dos Cargos e Funções do Quadro de \nPessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Sergipe, \nfica revisto no percentual de 6,25% (seis vírgula vinte e cinco por cento). \nArt. 2\no\n. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem \ncorrer à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para \no Ministério Público, no exercício de 2009. \nArt. 3\no\n. Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação \nproduzindo seus efeitos a partir de I\no\n de janeiro de 2009, revogadas as \ndisposições em contrário. \nAracaju, 3% de A^Mulâ^- de 2008; 187° da Independência e 120° da \nRepública. C/ \nMARCELO DÉDA CHAGAS \nGO VEREADOR DO ESTADO \n\nBenedito ae Figueiredo \nSecretário de Esffttfólia Justiça e da Cidadania \nJjorge AWér(tFieles Prado \nSecreta riqjtéEstato da Administração \nClóvis Barbosa de Meh \nSecretário de Estado de Governo \nRevê042008Mi\nJ \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":13028,"orgao":{"id":25,"nome":"SEAD"}}]}