{"files":[{"ato":{"id":13039,"numero":"8.391","dataCadastro":"2022-03-08T13:13:08.144861","dataAto":"2018-04-12T00:00:00","dataPublicacao":"2018-04-19T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar, mediante cessão de uso, ao Município de Frei Paulo, o imóvel localizado na Praça Filadelfo Brandão, no Povoado Mocambo, no Município de Frei Paulo - SE, e dá providências correlatas. ","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8391,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTIvMDQvMjAxOF84LjM5MQ==.pdf","consolidado":false,"idAto":13039}],"content":[{"idAto":"13039","conteudo":" \n \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI Nº. 8.391 \nDE   12   DE     ABRIL    DE 2018 \n \nAutoriza o Poder Executivo Estadual a \noutorgar, mediante cessão de uso, ao \nMunicípio de Frei Paulo, o imóvel \nlocalizado na Praça Filadelfo Brandão, no \nPovoado Mocambo, no Município de Frei \nPaulo - SE, e dá providências correlatas. \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe \naprovou e eu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado \nda Educação - SEED, autorizado a ceder, mediante Cessão de Uso, ao \nMunicípio de Frei Paulo, o imóvel de sua propriedade, localizado na Praça \nFiladelfo Brandão, S/N, Povoado Mocambo, no Município de Frei Paulo - SE, \ncom a área descrita no parágrafo único, deste artigo. \n \nParágrafo único. O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, \npossui uma área total de 4.937m² e área construída de 259,57m². \n \nArt. 2º A cessão a que se refere o art. 1º desta Lei deve ser \nefetivada com a celebração do devido Termo de Cessão, observadas as normas \nregulares. \n \nArt. 3º A Cessão de Uso autorizada na forma do art. 1º desta Lei \ndeve ter por com a única e exclusiva finalidade de funcionar a Escola Rural \nPovoado Mocambo, não podendo ceder ou sub-rogar, no todo em parte, os \ndireitos e obrigações a ela inerentes à mesma cessão de uso, sob pena de \nrescisão do instrumento legal. \n \nArt. 4º O não cumprimento do disposto no art. 3º desta Lei deve \ndeterminar a revogação do Termo de Cessão de Uso, sem direito a retenção ou \nindenização por eventuais benfeitorias realizadas pelo Cessionário. \n \nArt. 5º O Cessionário fica responsável por todas as despesas \ndecorrentes do uso, por indenização de prejuízos causados, por perdas e danos \nresultantes da má conservação ou mau uso, quanto ao imóvel, bem como por \nriscos de serviço ou acidentes de trabalho, inclusive perante terceiros, \nreferentes aos seus servidores. \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \nArt. 6º O prazo da Cessão de Uso de que trata esta Lei deve ser \nde até 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, conforme \nnormas, condições e exigências a critério da Secretaria de Estado da Educação, \na serem fixadas no respectivo termo de cessão. \n \nArt. 7º A Procuradoria Geral do Estado – PGE, e a Secretaria de \nEstado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG, por meio da sua \nSuperintendência de Patrimônio – SUPAT, devem promover, junto com o \nCessionário, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal a \nCessão de Uso autorizada por esta Lei. \n \nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \nArt. 9º Revogam-se as disposições em contrário. \n \n  Aracaju,    12   de      abril      de 2018; 197º da Independência e \n130º da República. \n \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \n \nElder Sandes Vieira \nSecretário de Estado de Governo, \nem exercício \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nJRNC.                                                                                                                                     AUTORIZA 0105042018 \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NA EDIÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 19 DE ABRIL DE 2018. \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":13039,"orgao":{"id":18,"nome":"SEGOV"}}]}