{"files":[{"ato":{"id":13124,"numero":"4.349","dataCadastro":"2022-03-08T13:15:24.277695","dataAto":"2001-01-05T00:00:00","dataPublicacao":"2001-01-05T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Cria cargos de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciária, pará a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":4349,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDUvMDEvMjAwMV80LjM0OQ==.pdf","consolidado":false,"idAto":13124}],"content":[{"idAto":"13124","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDE OS DE $AfüetZO DE 2001 \nCria cargos de provimento efetivo de Agente \nde Segurança Penitenciária, pará a Secretaria \nde Estado da Justiça e da Cidadania, e dá \nprovidências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado \naprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: \nArt. I\no\n. Ficam criados, no Quadro de Pessoal Efetivo -\nParte Permanente, da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, \nos cargos de provimento efetivo a seguir discriminados: \nCARGO EFETIVO \nAgente de Segurança \nPenitenciária \nNÍVEL \nNB \nCATEGO \nRIA \nB-3 \nCÓDIGO \n8.B-3.01 \nTABELA I \nADMINISTRAÇÃO \nGERAL \nPadrão \nIII \nReferência \n\nQUANTI \nDADE \n\nLOTAÇÃO \nSEJUC \nSecretaria de \nEstado da \nJustiça e da \nCidadania. \nParágrafo único. Os cargos de provimento efetivo \ncriados nos termos do \"caput\" deste artigo devem ser providos mediante \nconcurso público, na forma da legislação pertinente. \npublicação. \nArt. 2\no\n. Esta Lei entra em vigor na data de sua \nArt. 3\no\n. Revogam-s e as disposições em contrário. \nAracaju, 0 f de jtwAv de 2001; 180° da Independência \ne 113\no\n da República. . . / s \nALBANO FRANCO \nGOVERNADOR DO ESTADO \nMaria Isabel Carvalho Nabuco D\ni\nÁvila \nSecretária de Estado da Administração \nGOVERNO DE SERGIPE \nr\n LEI N° 4.^49 \nDE 05 DE JAroeiro DE 2001 \nJugurta Barreto de Lima \nSecretário de Estado da Justiça \ne da Cidadania \nAugusto Pinheim Machado \nSecretário-Chefe)da Casa Civil \nCR1A012000 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}