{"files":[{"ato":{"id":1316,"numero":"23.276","dataCadastro":"2022-03-07T15:41:22.788402","dataAto":"2005-07-11T00:00:00","dataPublicacao":"2005-07-12T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Renova prazo de que trata o art. Io do Decreto n° 23.087, de 19 de janeiro de 2005, no que se refere ao estabelecimento de prazo e normas pará o encerramento das atividades da SEGRASE, pará fins de extinção, conforme a respectiva Lei n° 5.501, de 24 de dezembro de 2004, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":23276,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTEvMDcvMjAwNV8yMy4yNzY=.pdf","consolidado":false,"idAto":1316}],"content":[{"idAto":"1316","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°oíâ-?içr \nDE ai DE,rftciMC? DE 2005 \nRenova prazo de que trata o art. I\no\n do Decreto n° \n23.087, de 19 de janeiro de 2005, no que se \nrefere ao estabelecimento de prazo e normas pará \no encerramento das atividades da SEGRASE, \npará fins de extinção, conforme a respectiva Lei \nn° 5.501, de 24 de dezembro de 2004, e dá \nprovidências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhes são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VU e XXI, \nda Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 4.749, de 17 de \njaneiro de 2003, combinado com disposições das Leis n\nos\n 2.608, de 27 de \nfevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; tendo em vista o que dispõe, \nespecificamente, a Lei n° 5.501, de 24 de dezembro de 2004, que trata da \nextinção da Empresa Pública \"Serviços Gráficos de Sergipe - SEGRASE\", e \nconsiderando a necessidade de renovar o prazo para finalização e fechamento da \nconclusão dos trabalhos de encerramento de atividades estabelecido pelo \nDecreto n° 23.087, de 19 de janeiro de 2005, \nDECRETA: \nArt. I\no\n. Fica renovado, de I\no\n de maio de 2005 até 31 de dezembro \nde 2005, o prazo estabelecido para conclusão dos trabalhos de que trata o art. I\no \ndo Decreto n° 23.087, de 19 de janeiro de 2005, no que se refere ao \nestabelecimento de prazo e normas para o encerramento das atividades da \nSEGRASE, para fins de extinção, com alteração introduzida pelo Decreto n° \n23.165, de 28 de março de 2005, conforme a respectiva Lei n° 5.501, de 24 de \ndezembro de 2004. \nParágrafo único. Em decorrência do disposto no \"caput\" deste \nartigo, a Entidade da Administração Estadual Indireta a que se refere o mesmo \n\"caput\" de artigo deve estar desativada e efetivamente extinta a partir do dia \nimediatamente seguinte à data de conclusão dos mesmos trabalhos referidos no \nmencionado art. I\no\n do Decreto n° 23.087, de 19 de janeiro de 2005. \nArt. 2\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a partir de I\no\n de maio de 2005. \n^ -\nDE \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°^i ^ \nDE ?(ULtoO DE 2005 \nArt. 3\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, 4í deJ^O^, de 2005; 184° da Independência e 11T \nda República. \nMARlIflA CARVALffOMANDARINO \nGQ/ERNADORÁIÍO ESTADO, \nEM EXERCÍCIO \nSérgio Silva Fontes \nSecretário de Estado do Planejamento \nJosé de Araújo Mendonça Sobrinho \nSecretário de Estado da Administração \nEdgard D\n9\nÁvila Melo Silveira \nProcurador-Geral do Estado \nEduardo Roberto Sobral e Farias \nSecretário-Chefe d/fGontrolqdoria-Gefal do Estado \nreoclet \nTilho \nSecretário de Estada de Governo, \nEm Exercício \nRENOVA/012005 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}