{"files":[{"ato":{"id":13276,"numero":"8.480","dataCadastro":"2022-03-08T13:19:01.633346","dataAto":"2018-12-07T00:00:00","dataPublicacao":"2018-12-10T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Revê o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8480,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDcvMTIvMjAxOF84LjQ4MA==.pdf","consolidado":false,"idAto":13276}],"content":[{"idAto":"13276","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nLEI Nº 8.480 \nDE  07  DE   DEZEMBRO  DE 2018 \n \nRevê o subsídio de Desembargador do \nTribunal de Justiça do Estado de Sergipe. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe \naprovou e eu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º O subsídio mensal de Desembargador do Tribunal de \nJustiça do Estado de Sergipe deve ser de R$ 35.462,22 (trinta e cinco mil, \nquatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos). \n \nArt. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei devem \ncorrer à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no \nOrçamento do Estado de Sergipe para o Poder Judiciário. \n \nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2018. \n \nAracaju,   07  de   dezembro    de  2018; 197° da Independência e \n130° da República. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nREVÊ 0307122018 TJ \nJRNC. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2018 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":13276,"orgao":{"id":18,"nome":"SEGOV"}}]}