{"files":[{"ato":{"id":13509,"numero":"5.219","dataCadastro":"2022-03-08T13:24:51.826491","dataAto":"2003-12-15T00:00:00","dataPublicacao":"2003-12-15T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Autoriza o Poder Executivo a doar, à Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe — AS SALES, imóvel situado à Rua Alu Campos, n° 67, na localidade Boca do Rio - Rodovia Paulo Barreto de Menezes, em Aracaju — Sergipe","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":5219,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTUvMTIvMjAwM181LjIxOQ==.pdf","consolidado":false,"idAto":13509}],"content":[{"idAto":"13509","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nLEI N° SiJ9 \nDE i°^D E J)^^^^^JO DE 2003 \nAutoriza o Poder Executivo a doar, à \nAssociação dos Servidores da \nAssembléia Legislativa do Estado de \nSergipe — AS SALES , imóvel situado à \nRua Alu Campos, n° 67, na localidade \nBoca do Rio - Rodovia Paulo Barreto \nde Menezes, em Aracaju — Sergipe. \nO GO VERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou \ne que eu sanciono a seguinte Lei: \nArt. I\no\n. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar, à \nAssociação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado de \nSergipe - ASSALES, CGC/MF n° 01.081.741/0001-07, reconhecida de \nutilidade pública pela Lei (Estadual) n° 3.754, de 27 de junho de 1996, o \nimóvel, constituído de terreno e prédio, de domínio do Estado de \nSergipe, situado à Rua Alu Campos, n° 67, na localidade \"Boca do Rio\", \nchamada Bairro Foxim, na Rodovia Paulo Barreto de Menezes, em \nAracaju, Estado de Sergipe, conforme Mapa de Situação anexo. \nParágrafo único. O imóvel, a que se refere este artigo, \ncompreende o terreno, com urna área de aproximadamente 658,89m\n\n(seiscentos e cinqüenta e oito vírgula oitenta e nove metros quadrados), \ne que tem a forma de um polígono irregular, cujo perímetro tem início a \npartir do Vértice V-l, com coordenadas arbitradas X=9.996,750 e \nY=19.984,150; daí, segue até o Vértice V-2, com rumo 31°27\n,\n52\" N E e \n28,97m, limitando-se com o imóvel n° 75 da mesma Rua Alu Campos; \ndaí, segue com rumo 15^15^56\" NW e l,56m, limitando-se com a \nmargem direita do Rio Foxim, até o Vértice V-3; daí, segue com rumo \n24°34\n,\n33\" NW e l,90m, limitando-se com o Rio Foxim, até o Vértice \nV-4; daí, segue até o Vértice V-5, rumo 42°07\n,\n05\" NW e l,58m, \nlimitando-se com o Rio Foxim; daí, segue com rumo 04°59\n,\n34\" NW e \n1,13m, limitando-se com o Rio Foxim, até o Vértice V-6; daí, segue \ncom rumo 28°04\n,\n05\" N W e 23,02m^mrttando-se com o Rio Foxim, até \no Vértice V-7; daí, segue até o Vértice V-^Ncom rumo 88°W02\" NW e \nGOVERNO DE SERGIPE 2 \nLEI N° SlÜ9 \nDE Jf DE T?érar-sn^í? DE 2003 \n6,39m, limitando-se com o imóvel n° 05 da Rua Alu Campos; daí, segue \ncom rumo 08°30\n5\n59\" SW e 12,24m, limitando-se com a Rua Alu \nr\n Campos , até o Vértice V-9; daí, segue até o Vértice V-10, com rumo \n05°20\"40\" SW e 4,26m, limitando-se com a Rua Alu Campos; daí, \nsegue até o Vértice Vil , com rumo 01°32\n,\n33\" SW e 9,19m, limitando-\nse com a Rua Alu Campos; daí, com rumo 15°28\n,\n39\" SE e 26,3Im, \nlimitando-se com a Rua Alu Campos, chega até o Vértice V-l, fechando \no polígono, com um perímetro de 116,71m (cento e dezesseis vírgula \nsetenta e um metros); e compreende, também, o prédio, constituído de \numa casa, que tem um só pavimento, com área construída aproximada \nde 176,96m\n2\n (cento e setenta e seis vírgula noventa e seis metros \nquadrados). \nArt. 2\no\n. O imóvel a ser doado na forma desta Lei destina-se a \nconstrução, reconstrução, reforma, modificação e/ou ampliação das \ninstalações de sede, dependências e áreas sociais da Associação dos \nServidores da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe — \nASSALES, destinação essa que deve constar da respectiva escritura de \ndoação, como obrigação a ser cumprida pelo donatário, não podendo \nesse imóvel ser transferido a terceiros, qualquer que seja a forma de \nalienação. \n§ I\no\n. Feita a doação, o imóvel somente pode vir a ser \nutilizado de acordo com o disposto no \"caput\" deste artigo, em razão do \nque, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, se ocorrer \ndesvio na utilização, ou se houver transferência a terceiros, o referido \nimóvel, ou mesmo a possível parte cuja destinação venha a ser desviada, \nou transferida, tem que reverter ao domínio ou patrimônio do Estado de \nSergipe, sem ônus algum para o doador e sem que caiba qualquer \nindenização ao donatário. \n§ 2\no\n. A reversibilidade legal do imóvel, ou mesmo de parte \ndo imóvel, ao domínio ou patrimônio do Estado, no caso de ocorrência \ndas condições de que trata o § I\no\n deste artigo, deve constar da própria \nescritura de doação, em cláusula específica de reversão. \nv / \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI N°XãJS \nDE df JS$J?rze?/nMO DE 2003 \nArt. 3\no\n. A Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a \nSecretaria de Estado da Administração — Departamento Central do \nPatrimônio do Estado - SEAD/DCPE, devem promover, junto com a \nAssociação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado de \nSergipe — ASSALES, as medidas necessárias pará que seja efetuada, na \nforma legal, a doação autorizada por esta Lei. \nArt. 4\no\n. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 5\no\n. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, /5^de Ásuj^.í^a de 2003; 182° da Independência \ne 115\no\n da República. ^ ^ ^^ Y \ní ae^Cárvalho Paixão \n:\nretário de E/tado da Administração \níê ivaí \nAntônio/João Rocha \nProcurador Geral dó Estado \nFlávio/úConceíção detOííveirjrTNei \nSecretariar de ^stadoHCRefMy CasW Civil \nõo^n%sXwrreí \nSecretário de Estado de Governo \nFTDM AUTORIZAR) 42003 \nGOVERNO OE SERGIPE \nLEI N° S:W \nDE Jf DE Dctt\"téu? DE 2003 \n^^ ^ \nASSALES - MAPA DE SITUAÇÃO \n-L.-T.-a...^ \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}