{"files":[{"ato":{"id":13511,"numero":"5.447","dataCadastro":"2022-03-08T13:24:56.214101","dataAto":"2004-09-03T00:00:00","dataPublicacao":"2004-09-03T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Concede pensão mensal vitalícia a ADILSON JOSÉ DOS SANTOS e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":5447,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDMvMDkvMjAwNF81LjQ0Nw==.pdf","consolidado":false,"idAto":13511}],"content":[{"idAto":"13511","conteudo":"ti \nGOVERNO DE SERGIPE . \nLEI N°^4?-\nD E 03 DE 1^eT^M60) DE 2004 \nConcede pensão mensal vitalícia a ADILSON \nJOSÉ DOS SANTOS e dá providências \ncorrelatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou \ne que eu sanciono a seguinte Lei: \nArt. I\no\n. Fica concedida, a ADILSON JOSÉ DOS \nSANTOS, RG n° 3.308.273-1/SE, uma pensão mensal vitalícia, no valor de \nR$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). \n§ I\no\n. O valor da pensão concedida nos termos do \"caput\" \ndeste artigo deve ser atualizado ou reajustado nas épocas e nos percentuais em \nque forem legalmente atualizados ou reajustados os valores das pensões pagas \ndiretamente pelo Estado. \n§ 2\no\n. A pensão de que trata este artigo, no caso de \nfalecimento do beneficiário, deve ser revertida à sua esposa LINDIVANIA \nSILVA SANTOS, C.N n° 35.555 - livro A-32 - fls 253 - cartório 3\no\n Ofício \nSalgado/SE, e por falecimento desta, aos seus filhos menores, EVERTON \nDA SILVA SANTOS, C.N n° 5.063 - livro A-21 - fls 030 - cartório 2\no \nOfício Salgado/SE, FERNANDA DA SILVA SANTOS, C.N n° 5.059 - livro \nA-21 - fls 030 - cartório 2\no\n Ofício Salgado/SE, sendo-lhes paga diretamente \nou, se incapazes, através do respectivo tutor, curador ou responsável legal, \nvindo a ficar extinta com maioridade, desde que não haja incapacidade física \nque os impeça de proverem as suas subsistências, ou com as mortes desses \nmesmos menores beneficiários. \nArt. 2\no\n. A despesa decorrente da execução desta Lei deve \ncorrer por conta dos recursos consignados em dotações próprias do \nOrçamento do Estado, do corrente exercício e dos exerci :ios subsequentes. \nArt. 3\no\n. Esta Lei entra em vigor na da% \"cíé\"suâ publicação. \narito. Art. 4°. Revogam-se as disposições/err \nAracaju, (B de \n116° da República. \nFILHÓ \nGOVERNHPOR DO ESTAD \nde 2004; N J 8fc° da Independência e \nari \nGOVERNO DE SERGIPE \nro \nLEI N°tfM? \nDE 05 DE Semub/ZO DE/2W4 \nJosé de Araújo Mendonça Sobfítü \nSecretário pe Estfido da ^mtinp(fraçao \nW /icoaenftf$x,orreia Falcão \nSecretário de Estado de Governa \niy-\nCONCEDE092004 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}