{"files":[{"ato":{"id":1362,"numero":"29.186","dataCadastro":"2022-03-07T15:42:10.553585","dataAto":"2013-04-16T00:00:00","dataPublicacao":"2013-04-24T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Portaria nº 15, de 22 de março de 2013, que prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 71/2011, que instituiu a Comissão de Trabalho Técnico para acompanhamento de execução dos Convênios firmados, bem como realização das prestações de contas parciais e finais desses ajustes com entes concedentes de recurso, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural – SEAGRI, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":29186,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTYvMDQvMjAxM18yOS4xODY=.pdf","consolidado":false,"idAto":1362}],"content":[{"idAto":"1362","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE\nDECRETO   Nº. 29.186\nDE 16 DE  ABRIL  DE 2013\nHomologa a Portaria nº 15, de 22 de março de \n2013, que prorroga o prazo de vigência da \nPortaria n° 71/2011, que instituiu a Comissão de \nTrabalho Técnico para acompanhamento da \nexecução dos Convênios firmados, bem como \nrealização das prestações de contas parciais e \nfinais desses ajustes com entes concedentes de \nrecurso, no âmbito da Secretaria de Estado da \nAgricultura e do Desenvolvimento Rural - \nSEAGRI, e dá outras providências.\nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições \nque lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V , VII e XXI, da Constituição \nEstadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, na \nconformidade da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários \nPúblicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar \n(Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em \nvista o que dispõe o Decreto nº 24.571, de 31 de julho de 2007,\nD E C R E T A:\nArt. 1º Fica homologada a Portaria nº 15, de 22 de março de 2013, que \nprorroga por mais 01 (um) ano, o prazo de vigência da Portaria n° 71/2011, que \ninstituiu a Comissão de Trabalho Técnico para acompanhamento da execução dos \nConvênios firmados, bem como realização das prestações de contas parciais e finais \ndesses ajustes com entes concedentes de recurso, no âmbito da Secretaria de Estado \nda Agricultura e do Desenvolvimento Rural - SEAGRI, homologada pelo Decreto de \nn° 28.006, de 18 de agosto de 2011, que com este Decreto é publicada.\nArt. 2º A Comissão de que trata o art. 1º deste Decreto, fará reuniões \nperiódicas, registradas em ata própria, devendo também, produzir e enviar \nmensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5º (quinto) dia do mês \nsubsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, \nsob pena de desfazimento da mesma.\nArt. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a partir de 1° de junho de 2013.\nArt. 4º Revogam-se as disposições em contrário.\nAracaju,  16  de  abril   de 2013; 192º da Independência e 125º da \nRepública.\nMARCELO DÉDA CHAGAS\nGOVERNADOR DO ESTADO\nDocumento assinado eletronicamente. Para confirmar a sua autenticidade,\nacesse http://edocsergipe.se.gov.br e informe o Código de Controle:  136.663.9\n60.168.0\n \n        \n  \nPORTARIA Nº 15/2013 \n \nDispõe sobre prorrogação da Comissão \nde Trabalho Técnico para \nacompanhamento da execução dos \nConvênios firmados, bem como \nrealização das prestações de contas \nparciais e finais desses ajustes com entes \nconcedentes de recursos, instituida pela \nPortaria nº 71/2011, de 1º de agosto de \n2011,    Homologada através do Decreto \nnº 28.006 de 18 de agosto de 2011,  e dá \noutras providências. \n \n \n O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO \nDESENVOLVIMENTO RURAL - SEAGRI, no uso de suas atribuições legais e \nconsiderando o disposto da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos \nFuncionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), combinada com  as Lei nº 7.116 de \n\nde 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e acordo com o Decreto nº \n24.571 de 31 de julho de 2007,   \n      \n R E S O L V E: \n \n Art. 1º – Prorrogar por mais 01 (um) ano o prazo de vigência da Comissão de \nTrabalho Técnico para acompanhamento da execução dos Convênios firmados, bem \ncomo realização das prestações de contas parciais e finais desses ajustes com entes \nconcedentes de recursos, instituida pela Portaria nº 71/2011, de 1º de agosto de 2011, \nHomologada através do Decreto nº 28.006 de 18 de agosto de 2011.   \n \n Art. 2º- A  presente Comissão passa a ter a seguinte composição: Kátia Souza \nBrito, RG nº 261.849-4 SSP/SE, e CPF nº 149.421.275-72, Maria de Lourdes  de \nOliveira, RG. Nº 508.806-SSP/SE e CPF nº 189.610.885-72,  Maria de Fátima \nNascimento Lisboa, RG nº 1.086.051- SSP/SE, e  CPF nº 513.443.947-87, Roque \nBispo dos Santos Neto, RG nº 519.586-SSP/SE, e CPF 265.295.805-49, sob a \nPresidência da primeira. \n  \n Art. 3º – Cada componente da Comissão Especial de Trabalho de que trata esta \nPortaria,  perceberá um adicional equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE \n(Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe) a ser pago mensalmente, observando-se os \nlimites estabelecidos pela Lei nº 2.148,  de 21 de dezembro de 1977, bem como o Decreto \nnº 24.571, de 31 de julho de 2007. \n             \n \n        \n Art. 4º -  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus \nefeitos a partir de 1º de junho de 2013.  \n     \n Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário. \n \n DÊ-SE CONHECIMENTO \n PUBLIQUE-SE \n \nAracaju, 22 de março de 2013 \n \nJOSÉ MACÊDO SOBRAL \n    Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural  \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":1362,"orgao":{"id":39,"nome":"SEAGRI"}}]}