{"files":[{"ato":{"id":13638,"numero":"8.277","dataCadastro":"2022-03-08T13:28:12.606155","dataAto":"2017-09-06T00:00:00","dataPublicacao":"2017-09-08T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Revalida o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual e altera para “ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SERGIPE – ACESE”, a denominação da então “ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SERGIPE”,  de que trata a Lei nº 3.463, de 29 de abril de 1994, com sede e foro na Cidade de Aracaju-SE.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8277,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDYvMDkvMjAxN184LjI3Nw==.pdf","consolidado":false,"idAto":13638}],"content":[{"idAto":"13638","conteudo":" \n \n \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI Nº. 8.277 \nDE   06   DE   SETEMBRO  DE 2017 \n \nRevalida o reconhecimento de Utilidade Pública \nEstadual e altera para “ASSOCIAÇÃO \nCOMERCIAL E EMPRESARIAL DE \nSERGIPE - ACESE”, a denominação da então \n“ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SERGIPE”, \nde que trata a Lei nº 3.463, de 29 de abril de \n1994, com sede e foro na Cidade de Aracaju-SE. \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que \neu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º Fica revalidado, conforme dispõe a Lei nº 5.206, de 12 de \ndezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.495, de 24 de \ndezembro de 2004, o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual e alterada \npara “ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SERGIPE - \nACESE”, a denominação da então “ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE \nSERGIPE”, CNPJ Nº 13.029.780/0001-44, de que trata a Lei nº 3.463, de 29 \nde abril de 1994, com sede e foro na Cidade de Aracaju-SE, endereçada à Rua \nJosé do Prado Franco, nº 557 - Centro. \n \nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário. \n \n  Aracaju,  06  de  setembro  de 2017; 196º da Independência e 129º \nda República. \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2017 \n \n \n \n \nJRNC.                                                                                                                                              races \n \nIniciativa do Deputado Luciano Pimentel – PSB \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":13638,"orgao":{"id":18,"nome":"SEGOV"}}]}