{"files":[{"ato":{"id":13702,"numero":"8.163","dataCadastro":"2022-03-08T13:29:45.652156","dataAto":"2016-12-01T00:00:00","dataPublicacao":"2016-12-05T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Institui o Dia Estadual de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8163,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDEvMTIvMjAxNl84LjE2Mw==.pdf","consolidado":false,"idAto":13702}],"content":[{"idAto":"13702","conteudo":" \n \n \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI Nº. 8.163 \nDE  01  DE  DEZEMBRO  DE 2016 \n \nInstitui o Dia Estadual de Conscientização \ne Divulgação da Fibrose Cística. \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que \neu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º É instituído o Dia Estadual de Conscientização e \nDivulgação da Fibrose Cística, a ser celebrado, anualmente, no dia 5 de \nsetembro, com o objetivo de conscientizar a população brasileira, em especial \nos gestores e os profissionais da área de saúde, sobre a importância do \ndiagnóstico precoce e do tratamento adequado da fibrose cística, ou \nmucoviscidose, e divulgar a acessibilidade, nos serviços públicos de saúde, aos \nmedicamentos indicados para o tratamento. \n \nArt. 2º O Poder Público e/ou as entidades da sociedade civil, \nassociações e afins, podem participar da coordenação, programação e \ndivulgação das atividades a serem desenvolvidas no Dia Estadual de \nConscientização e Divulgação da Fibrose Cística. \n \nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo \nrevogadas as disposições em contrário. \n \nAracaju, 01  de  dezembro  de 2016; 195º da Independência e \n128º da República. \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \nJRNC.                                                                                                                          Institui 11141116 \n      \nIniciativa da Deputada Ana Lucia – PT \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2016. \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":13702,"orgao":{"id":18,"nome":"SEGOV"}}]}