{"files":[{"ato":{"id":13895,"numero":"8.507","dataCadastro":"2022-03-08T13:35:15.068035","dataAto":"2019-01-21T00:00:00","dataPublicacao":"2019-01-22T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre informação, divulgação e esclarecimentos dos direitos das pessoas com Neoplasia Maligna (Câncer).","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8507,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjEvMDEvMjAxOV84LjUwNw==.pdf","consolidado":false,"idAto":13895}],"content":[{"idAto":"13895","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nLEI Nº. 8.507 \nDE  21  DE   JANEIRO   DE 2019 \n \n \nDispõe sobre informação, divulgação e \nesclarecimentos dos direitos das \npessoas com Neoplasia Maligna \n(Câncer). \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu \nsanciono a seguinte Lei. \n \nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Sergipe, a Semana Estadual \nde divulgação, informação, e esclarecimentos dos direitos das pessoas com neoplasia \nmaligna (câncer). \n \nParágrafo único. A divulgação, informação e esclarecimentos dos direitos \ndas pessoas com Neoplasia Maligna, devem ser instituídos preferencialmente nos meses de \nfevereiro e abril, comemorativos ao dia mundial do câncer e ao dia mundial de combate ao \ncâncer, respectivamente. \n \nArt. 2º A Semana Estadual de Divulgação, Informação e Esclarecimentos \ndos Direitos das Pessoas com Neoplasia Maligna (Câncer), deve proporcionar às mesmas \ntodas as informações, esclarecimentos e os procedimentos necessários para pleitear os \nseguintes direitos, garantias e benefícios: \n \nI – aposentadoria por invalidez; \n \nII – auxilio – doença; \n \nIII – isenção de Imposto de Renda - IR, relativo aos rendimentos de \naposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações, para segurados do \nInstituto Nacional do Seguro Social- INSS; \n \n IV – isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de \nMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e \nde Comunicação – ICMS, na aquisição de veículos automotores adaptados; \n \nV – isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - \nIPVA , na aquisição de veículos automotores adaptados; \n \nVI – isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição \nde veículos automotores adaptados; \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \nVII – isenção de Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, na aquisição \nde veículos automotores adaptados; \n \nVIII – quitação de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de \nHabitação; \n \nIX – saque integral junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – \nFGTS; \n \nX – saque junto ao Programa de Integração Social / Programa de Formação \ndo Patrimônio do Serviço Público - PIS/PASEP; \n \nXI – cirurgia plástica reparadora da mama; \n \nXII – concessão de renda mensal vitalícia; \n \nXIII – andamento processual prioritário no Poder Judiciário;  \n \nXIV – preferência junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC; \n \nXV – fornecimento de remédios pelo Sistema Único de Saúde – SUS. \n \nArt. 3º (VETADO). \n \nArt. 4º (VETADO). \n \nArt. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei devem correr \npor conta de dotações orçamentárias próprias. \n \nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \nAracaju,  21   de     janeiro        de 2019; 198º da Independência e 131º da \nRepública. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \nDISPÕE 0317012019 \nJRNC. \n \nIniciativa da Deputada Maria Mendonça – PSDB \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 22 DE JANEIRO DE 2019 \n \nGOVERNO DO ESTADO \nLEI Nº. 8.507 \nDE 21 DE JANEIRO DE 2019 \n \nDispõe sobre informação, divulgação e \nesclarecimentos dos direitos das pessoas com \nNeoplasia Maligna (Câncer). \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado manteve e eu \npromulgo, nos termos do § 5º do art. 64 da Constituição Estadual, a seguinte \nparte vetada da Lei nº 8.507, de 21 de janeiro de 2019: \n.......................................................................................................... \n \n“Art. 3º A divulgação mencionada no “caput” do artigo 1° \ndesta Lei deve ser feita através de \"folders\" educativos, distribuição \nde cartilhas explicativas, cartazes afixados em toda a rede pública \nde saúde do Estado de Sergipe, dentro das universidades, nos \nsupermercados, nas agências bancárias, rádio, televisão, entre \noutras formas para o bom e fiel cumprimento da presente Lei. \n \nArt. 4º Fica a cargo da Secretaria a ser designada pelo Poder \nExecutivo toda a logística necessária para a realização da Semana \nmencionada no “caput” do artigo 1º desta Lei, bem como a \ndesignação de profissionais da área da saúde, como oncologistas, \npsicólogos, entre outros, como também a designação de advogados \npara prestarem esclarecimentos jurídicos sobre todos os \nprocedimentos necessários para que as pessoas portadoras da \nNeoplasia Maligna possam pleitear seus direitos, garantias e \nbenefícios.” \n.............................................................................................................. \n \nAracaju, 15 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da \nRepública. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \n \n \nDISPÕE 0317012019 PROMULGAÇÃO \nIniciativa da Assembléia Legislativa \n \nJRNC. \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2019 \n \nOBS: Arts. Inclusos por motivo de rejeição do VETO enviado para \nAssembléia em 21 de janeiro de 2019 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":13895,"orgao":{"id":34,"nome":"SEGG"}}]}