{"files":[{"ato":{"id":13908,"numero":"8.706","dataCadastro":"2022-07-27T18:42:24.954474","dataAto":"2020-07-08T00:00:00","dataPublicacao":"2020-07-09T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre a obrigatoriedade das Bibliotecas Públicas de Sergipe manterem espaços específicos destinados aos livros de autores sergipanos.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8706,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDgvMDkvMjAyMF84LjcwNg==.pdf","consolidado":false,"idAto":13908}],"content":[{"idAto":"13908","conteudo":"  PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 09 DE JULHO DE 2020 \n \n \nGOVERNO DO ESTADO \nLEI Nº  8.706 \nDE   08   DE      JULHO       DE 2020 \n \n \nDispõe sobre a obrigatoriedade das \nBibliotecas Públicas de Sergipe \nmanterem espaços específicos \ndestinados aos livros de autores \nsergipanos. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu \nsanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º As Bibliotecas Públicas de Sergipe ficam obrigadas a manter, \nem suas dependências, áreas ou espaços específicos para livros e obras de autores \nsergipanos. \n \nParágrafo único. As bibliotecas das escolas públicas estaduais \ntambém devem manter espaços destacando os livros e obras de autores sergipanos. \n \nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \nAracaju,  08  de   julho   de 2020; 199º da Independência e \n132º da República. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \n \nDISPÕE 0806072020 PL  07-2020 \nJRNC. \n \nIniciativa do Deputado Talysson de Valmir – PR \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":13908,"orgao":{"id":86,"nome":"ALESE"}}]}