{"files":[{"ato":{"id":13988,"numero":"8.676","dataCadastro":"2022-07-27T19:05:44.720763","dataAto":"2020-05-06T00:00:00","dataPublicacao":"2020-05-07T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Itabaianinha o imóvel situado na Praça da Bandeira, s/nº, Centro, nesse mesmo Município, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8676,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDYvMDUvMjAyMF84LjY3Ng==.pdf","consolidado":false,"idAto":13988}],"content":[{"idAto":"13988","conteudo":" \n \n \n \nGOVERNO DO ESTADO \nLEI Nº 8.676 \nDE   06   DE       MAIO        DE 2020 \n \nAutoriza o Poder Executivo Estadual a \ndoar ao Município de Itabaianinha o \nimóvel situado na Praça da Bandeira, s/nº, \nCentro, nesse mesmo Município, e dá \nprovidências correlatas. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe \naprovou e eu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º  Fica o Poder Executivo Estadual devidamente autorizado a \ndoar ao Município de Itabaianinha o imóvel situado na Praça da Bandeira, \ns/nº, Centro, nesse mesmo Município, matriculado sob o nº 650, L 2-C, fls. \n251, do Cartório do 1º Ofício de Registro Imobiliário de Itabaianinha - SE, de \npropriedade do Estado de Sergipe. \n \nArt. 2º  A destinação do imóvel a ser doado, na forma da lei, servirá \npara instalação da Casa da Cultura, visando à divulgação e valorização da \ncultura do Município, por meio do desenvolvimento de atividades como \nmostras culturais e artesanais, eventos culturais de teatro e dança, feiras, \ndivulgação de escritores locais e outras atividades voltadas para a preservação \nda cultura e arte típicas do Município, e deve constar da respectiva escritura \nde doação como obrigação a ser cumprida pelo donatário, sendo esta a única e \nexclusiva finalidade, proibida a sua destinação para outros fins, não podendo \nser transferido a terceiros, qualquer que seja a forma de alienação. \n \n§ 1º Feita a doação, este imóvel somente pode vir a ser utilizado de \nacordo com o disposto no “caput” deste artigo, em razão do que, se não for \ncumprida a destinação ou obrigação legal, no prazo de 02 (dois) anos, se \nocorrer desvio na utilização ou transferência a terceiros, o referido imóvel será \nrevertido ao patrimônio do Estado de Sergipe, sem ônus algum para o doador \ne sem direito à retenção ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas \npelo donatário. \n \n§ 2º A reversibilidade legal do imóvel, ou mesmo de parte da área, à \npropriedade ou patrimônio do Estado de Sergipe, no caso de ocorrência das \n \n \ncondições de que trata o §1º deste artigo, deve constar da própria escritura de \ndoação, em cláusula específica de reversão. \n \nArt. 3º A Procuradoria Geral do Estado – PGE, e a Secretaria de \nEstado da Administração - SEAD, por meio de sua Superintendência de \nGestão de Patrimônio – SUPAT, juntamente com a Prefeitura Municipal de \nItabaianinha, devem promover as medidas necessárias para que seja efetuada, \nna forma legal, a doação autorizada por esta Lei.  \n \nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \nArt. 5º Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju,     06   de    maio    de 2020; 199º da Independência e 132º \nda República. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nGeorge da Trindade Gois \nSecretário de Estado da Administração \n \nVinicius Thiago Soares de Oliveira \nProcurador-Geral do Estado \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAUTORIZA 0229042020 PL 100-2020 \nJRNC. \n \n \n \n \n \nPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 07 DE MAIO DE 2020  \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":13988,"orgao":{"id":25,"nome":"SEAD"}}]}