{"files":[{"ato":{"id":14011,"numero":"8.858","dataCadastro":"2022-06-06T21:41:13.17015","dataAto":"2021-06-25T00:00:00","dataPublicacao":"2021-06-28T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Acrescenta o § 5º-A ao art. 3º da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI, cria o Fundo de Apoio a Industrialização – FAI, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8858,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjUvMDYvMjAyMV84Ljg1OA==.pdf","consolidado":false,"idAto":14011}],"content":[{"idAto":"14011","conteudo":" \n \n \n \n \n \nGOVERNO DO ESTADO \nLEI Nº. 8.858 \nDE   25   DE     JUNHO     DE 2021 \n \n \nAcrescenta o § 5º-A ao art. 3º da Lei \nnº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, \nque institui o Programa Sergipano de \nDesenvolvimento Industrial – PSDI, \ncria o Fundo de Apoio a \nIndustrialização – FAI, e dá \nprovidências correlatas. \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e \neu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º Fica acrescentado o § 5º-A ao art. 3º da Lei nº 3.140, de \n\n \n“Art. 3º ... \n \nI - ... \n...................................................................................................... \n \n§ 1º... \n...................................................................................................... \n \n§ 5º-A O Apoio Fiscal de que trata a alínea “c” do \ninciso IV do “caput” e as disposições dos §§ 13 e 14 deste \nartigo não se aplicam às operações de importação dos \nprodutos utilizados como matérias-primas a seguir indicados: \n \nI - ácido nítrico e ácido sulfúrico, ácido fosfórico, \nfosfato natural bruto e enxofre; \n \nII - amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de \namônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP (di-\namônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e \ncompostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, \nproduzidos para uso na agricultura e na pecuária. \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n§ 6º... \n................................................................................................” \n \nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. \n \nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju,   25   de    junho     de 2021; 200º da Independência e \n133º da República. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nMarco Antônio Queiroz \nSecretário de Estado da Fazenda \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \nIniciativa do Governo do Estado \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 28 DE JUNHO DE 2021 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":14011,"orgao":{"id":34,"nome":"SEGG"}},{"idAto":14011,"orgao":{"id":32,"nome":"SEFAZ"}}]}