{"files":[{"ato":{"id":14033,"numero":"8.872","dataCadastro":"2022-06-06T21:28:59.834459","dataAto":"2021-07-23T00:00:00","dataPublicacao":"2021-07-26T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Acrescenta  o parágrafo único ao art. 3º e altera o Anexo Único da Lei nº 8.597, de 07 de novembro de 2019, que institui o Programa Alfabetizar pra Valer, que estabelece as bases do Pacto Sergipano pela Alfabetização na Idade Certa, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8872,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjMvMDcvMjAyMV84Ljg3Mg==.pdf","consolidado":false,"idAto":14033}],"content":[{"idAto":"14033","conteudo":" \n \n \n \n \n \n \n \nGOVERNO DO ESTADO \nLEI Nº. 8.872 \nDE   23   DE     JULHO     DE 2021 \n \n \nAcrescenta  o parágrafo único ao art. 3º e \naltera o Anexo Único da Lei nº 8.597, de \n\nPrograma Alfabetizar pra Valer, que \nestabelece as bases do Pacto Sergipano \npela Alfabetização na Idade Certa, e dá \nprovidências correlatas. \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu \nsanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº \n8.597, de 07 de novembro de 2019, com a seguinte redação: \n \n“Art. 3º ...  \n.......................................................................................................... \n \nParágrafo único. Nos anos de 2021, 2022 e 2023 as \nações do Programa Alfabetizar pra Valer devem, \nexcepcionalmente, abranger também o 3º Ano do Ensino \nFundamental.” \n \nArt. 2º O Anexo Único da Lei nº 8.597, de 07 de novembro de \n2019, passa vigorar na forma do Anexo Único desta Lei. \n \nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \nArt. 4º Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju,   23   de    julho    de 2021; 200º da Independência e 133º \nda República. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \nJosué Modesto dos Passos Subrinho \nSecretário de Estado da Educação, do Esporte \ne da Cultura \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \nIniciativa do Governador do Estado \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 26 DE JULHO DE 2021 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO ÚNICO \n  \n“LEI Nº 8.597 \nDE 07 DE NOVEMBRO DE 2019 \n \nANEXO ÚNICO \n \n \n \nVALORES E QUANTIDADES DAS BOLSAS DO PROGRAMA ALFABETIZAR PRA VALER \n \nTIPO E DESCRIÇÃO DE BOLSA \nVALOR DA \nBOLSA \nEM R$ \nQUANTIDADE MÁXIMA \nDE BOLSAS NO \nPERÍODO 2021 A 2023 \nQUANTIDADE \nMÁXIMA DE \nBOLSAS A PARTIR \nDE 2024 \n \nTIPO: Bolsa de Extensão Tecnológica \nNível I \nDESCRIÇÃO: Profissionais, inclusive \nservidores públicos, com titulação de \nmestre, ou superior, nas áreas da \neducação, para executarem projetos e \nprestarem assessoria educacional que \nagregue conhecimento técnico e \ncientífico a uma das seguintes áreas de \nconhecimento: Educação Infantil, \nGestão Pedagógica, Alfabetização e \nFormação de Professores; Gestão da \nEducação Municipal, Formação do \nLeitor, Avaliação Externa da \nAprendizagem, bem como \nplanejamento e elaboração de \nmateriais didáticos que contribuam \ncom as formações dos professores da \nEducação Básica. \n \n 5.000,00 3 2 \n \nTIPO: Bolsa de Extensão Tecnológica \nNível II \nDESCRIÇÃO: Profissionais, inclusive \nservidores públicos, com titulação \nmínima de graduação nas áreas da \neducação, para execução de atividades \nde planejamento, avaliação, \nacompanhamento e execução dos \nobjetivos e metas para realização de \nestudos e reflexão continuada de cada \n 1.300,00 87 87 \n\n \num dos eixos do Programa Alfabetizar \nPra Valer, sobre os conteúdos e \nestratégias formativas e supervisão e \norganização da estratégia de formação \ndirigida às equipes municipais. \n \n \nTIPO: Bolsa de Extensão Tecnológica \nNível III \nDESCRIÇÃO: Profissionais, inclusive \nservidores públicos, para capacitação \ncontínua quanto às metodologias \nempregadas no Programa Alfabetizar \nPra Valer e acompanhamento e \navaliação da execução do programa. \n \n 800,00 300 200 \n”                                                                                                         \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":14033,"orgao":{"id":34,"nome":"SEGG"}},{"idAto":14033,"orgao":{"id":36,"nome":"SEDUC"}}]}