{"files":[{"ato":{"id":14052,"numero":"8.885","dataCadastro":"2022-06-06T21:06:00.527611","dataAto":"2021-08-25T00:00:00","dataPublicacao":"2021-08-26T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre o pagamento de seguro aos dependentes de servidores públicos efetivos ou comissionados do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, que tenham falecido em decorrência da COVID-19, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8885,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjUvMDgvMjAyMV84Ljg4NQ==.pdf","consolidado":false,"idAto":14052}],"content":[{"idAto":"14052","conteudo":" \n \n \n \n \n \n \nGOVERNO DO ESTADO \nLEI Nº. 8.885 \nDE  25  DE     AGOSTO     DE 2021 \n \nDispõe sobre o pagamento de seguro \naos dependentes de servidores \npúblicos efetivos ou comissionados do \nPoder Judiciário do Estado de Sergipe, \nque tenham falecido em decorrência \nda COVID-19, e dá providências \ncorrelatas. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e \neu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º Esta Lei regula o pagamento de seguro aos \ndependentes de servidores públicos efetivos ou comissionados do Poder \nJudiciário do Estado de Sergipe, que, estando em atividade de forma \npresencial, tenham falecido em decorrência da COVID-19. \n \nParágrafo único. A prova do falecimento, conforme o \ndisposto no “caput” deste artigo, deve ser feita por relatório médico \nemitido pelo CEMED - Centro Médico, após a entrega dos documentos \nnecessários, enquanto permanecer o estado de calamidade pública, \ndecorrente da COVID-19, reconhecido pela Assembleia Legislativa do \nEstado de Sergipe. \n \nArt. 2º Para os efeitos desta Lei, o seguro é o valor \nindenizatório a ser pago em parcela única, em cotas-partes iguais, \nconforme o número de dependentes do servidor público efetivo ou \ncomissionado do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, que, estando em \natividade de forma presencial, tenha falecido em decorrência da COVID-\n19.  \n \nArt. 3º O valor do seguro devido, nos termos desta Lei, aos \ndependentes do servidor público efetivo ou comissionado é de R$ \n15.000,00 (quinze mil reais).  \n  \nArt. 4º Consideram-se dependentes para os fins desta Lei:  \n \nI – o cônjuge, o companheiro ou a companheira, com \nreconhecimento judicial ou por escritura pública;  \n \n \n \n \n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nII – o filho solteiro, menor de 18 (dezoito) anos ou, se maior e \nmatriculado em instituição de ensino superior, até o limite de 24 (vinte e \nquatro) anos, bem como o filho com deficiência, que não seja capaz de \nassegurar o próprio sustento, de qualquer idade; \n  \nIII – o pai com deficiência e/ou a mãe com deficiência, que \nnão sejam capazes de assegurar o próprio sustento.  \n  \nArt. 5º A condição de dependente comprova-se:  \n \nI – por meio de certidões do registro civil;  \n \nII – por declaração expressa do servidor, quando em vida;  \n  \nIII – por qualquer meio de prova idôneo, inclusive mediante \njustificação administrativa ou judicial.  \n  \nArt. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem \ncorrer à conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento do \nEstado para o Poder Judiciário.  \n  \nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \nAracaju,   25   de   agosto    de 2021; 200º da Independência e \n133º da República. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \nIniciativa do Poder Judiciário \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 26 DE AGOSTO DE 2021 \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":14052,"orgao":{"id":34,"nome":"SEGG"}}]}