{"files":[{"ato":{"id":14067,"numero":"8.498","dataCadastro":"2022-03-08T13:39:36.360106","dataAto":"2018-12-28T00:00:00","dataPublicacao":"2018-12-31T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera os arts. 14 e 31 da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8498,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjgvMTIvMjAxOF84LjQ5OA==.pdf","consolidado":false,"idAto":14067}],"content":[{"idAto":"14067","conteudo":" \n \n \nGOVERNO DE SERGIPE \nLEI Nº. 8.498 \nDE  28  DE     DEZEMBRO      DE 2018 \n \nAltera os arts. 14 e 31 da Lei nº 7.724, de \n\no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis \ne Doação de quaisquer Bens ou Direitos – \nITCMD, e dá providências correlatas. \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que \neu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º Ficam alterados os arts. 14 e 31 da Lei n.º 7.724, de 08 de \nnovembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa \nMortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, e dá providências \ncorrelatas, que  passam a vigorar com a seguinte redação: \n \n \n“Art. 14. As alíquotas do ITCMD, nas transmissões \ncausa mortis e nas doações, são as seguintes: \n \nI - acima de 200 (duzentas) até 2.417 (dois mil \nquatrocentos e dezessete) UFP/SE, 3% (três por por cento);  \n \nII - acima de 2.417 (dois mil quatrocentos e dezessete) até  \n12.086 (doze mil  e oitenta e seis) UFP/SE, 6% (seis por cento); \n \nIII - acima de 12.086 (doze mil  e oitenta e seis) UFP/SE, \n8% (oito por cento). \n.......................................................................................” (NR) \n \n“Art. 31. Os débitos tributários vencidos poderão ser \npagos parceladamente, conforme critérios fixados por Decreto do \nPoder Executivo. \n \nParágrafo único. O valor de cada prestação referente ao \nparcelamento de débito tributário, inclusive o decorrente de \nmulta, atualizado monetariamente, será acrescido, quando do \npagamento, de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema \nEspecial de Liquidação e de Custódia – SELIC, a mesma \nutilizada para títulos federais, acumulada mensalmente, \ncalculados a partir da data em que for deferido o mesmo \nparcelamento até o mês imediatamente anterior ao do \npagamento, e acrescido, ainda, de 1% (um por cento) \nrelativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo \nefetuado. \n \n........................................................................................... ” (NR) \n \n \nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto \nem relação às alterações do art. 14 da Lei n.º 7.724, de 08 de novembro de \n2013, na redação dada pelo art. 1º desta Lei, que produzem seus efeitos 90 dias \napós a sua publicação. \n \n \n \n\n   \n \n \n \n \n                Aracaju,   28   de    dezembro    de 2018; 197º da Independência e \n130º da República. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nAdemário Alves de Jesus \nSecretário de Estado da Fazenda \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nJRNC.                                                                                                                         ALTERA 3728122018 ITCMD  \n \n \n \n  \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2018 \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":14067,"orgao":{"id":32,"nome":"SEFAZ"}},{"idAto":14067,"orgao":{"id":20,"nome":"SEPLAG"}}]}