{"files":[{"ato":{"id":14082,"numero":"8.527","dataCadastro":"2024-10-08T10:05:37.619845","dataAto":"2019-05-07T00:00:00","dataPublicacao":"2019-05-08T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o inciso VIII do “caput” do art. 3º da Lei nº 8.060, de 12 de novembro de 2015, que dispõe sobre a Verba para o Exercício da Atividade Parlamentar – VEAP, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8527,"idSituacao":2,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":2,"descricao":"Revogado"},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"LO-8527-2019.pdf","consolidado":false,"idAto":14082},{"ato":{"id":14082,"numero":"8.527","dataCadastro":"2024-10-08T10:05:37.619845","dataAto":"2019-05-07T00:00:00","dataPublicacao":"2019-05-08T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o inciso VIII do “caput” do art. 3º da Lei nº 8.060, de 12 de novembro de 2015, que dispõe sobre a Verba para o Exercício da Atividade Parlamentar – VEAP, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8527,"idSituacao":2,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":2,"descricao":"Revogado"},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"LO-8527-2019-atualizado-LO-8958-2022.pdf","consolidado":true,"idAto":14082}],"content":[{"idAto":"14082","conteudo":" \n \nGOVERNO DO ESTADO \nLEI Nº. 8.527 \nDE   07   DE  MAIO  DE 2019 \n \nAltera o inciso VIII do “caput” do art. 3º da \nLei nº 8.060, de 12 de novembro de 2015, \nque dispõe sobre a Verba para o Exercício \nda Atividade Parlamentar – VEAP, e dá \nprovidências correlatas. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe \naprovou e eu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º O inciso VIII do “caput” do art. 3º da Lei nº 8.060, de 12 de \nnovembro de 2015, que dispõe sobre a Verba para o Exercício da Atividade \nParlamentar – VEAP, passa a vigorar com a redação seguinte: \n \n“Art. 3º ... \n \nI - ... \n........................................................................................................ \n \nVIII – locação de imóvel, ou contratação de serviços de \nutilização de espaço de trabalho compartilhado (“coworking”) \npara funcionamento de escritório de apoio às atividades \nparlamentares, bem como despesas inerentes à sua manutenção, \ninclusive condomínio, água e esgoto, e energia elétrica, observado \no preço de mercado; \n \nIX - ... \n......................................................................................................” \n \nArt. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \nAracaju,  07    de    maio    de 2019; 198º da Independência e 131º \nda República. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \n \nJRNC.                                                                                                                                    ALTERA 0530042019  \n \nIniciativa da Mesa Diretora da ALESE. \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 08 DE MAIO DE 2019 \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}