{"files":[{"ato":{"id":14155,"numero":"8.755","dataCadastro":"2022-07-13T20:12:18.385992","dataAto":"2020-09-22T00:00:00","dataPublicacao":"2020-09-23T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Dispõe sobre a autorização para a outorga de concessão de uso do Centro de Convenções de Sergipe – CIC.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8755,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjIvMDkvMjAyMF84Ljc1NQ==.pdf","consolidado":false,"idAto":14155}],"content":[{"idAto":"14155","conteudo":" \n \n \n \n \n \n \n \nGOVERNO DO ESTADO \nLEI Nº. 8.755 \nDE  22  DE     SETEMBRO    DE 2020 \n \nDispõe sobre a autorização para a \noutorga de concessão de uso do Centro \nde Convenções de Sergipe - CIC. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e \neu sanciono a seguinte Lei: \n \nArt. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a outorgar \na concessão de uso do Centro de Convenções de Sergipe - CIC. \n \n§ 1º O contrato de concessão de uso pode contemplar \nobrigações de o concessionário realizar a gestão, ampliação, modernização, \noperação e manutenção do bem público referido no “caput” deste artigo. \n \n§ 2º O contrato de concessão de uso deve estabelecer prazo de \nvigência de até 30 (trinta) anos, admitidas prorrogações por razões de \ninteresse público. \n \n§ 3º Aplicam-se ao contrato de concessão de uso, no que \ncouber, as disposições da Lei nº 3.800, de 26 de dezembro de 1996. \n \nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \n  Aracaju,  22  de  setembro  de 2020; 199º da Independência e \n132º da República. \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nUbirajara Barreto Santos \nSecretário de Estado do Desenvolvimento \nUrbano e Sustentabilidade \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \nIniciativa do Poder Executivo \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2020 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":14155,"orgao":{"id":34,"nome":"SEGG"}}]}