{"files":[{"ato":{"id":14184,"numero":"8.789","dataCadastro":"2022-07-13T19:03:16.398968","dataAto":"2020-12-15T00:00:00","dataPublicacao":"2020-12-16T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o art. 4º e acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 2.922, de 07 de dezembro de 1990, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":3,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":8789,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":3,"descricao":"Lei Ordinária"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTUvMTIvMjAyMF84Ljc4OQ==.pdf","consolidado":false,"idAto":14184}],"content":[{"idAto":"14184","conteudo":" \n \n \nGOVERNO DO ESTADO \nLEI Nº 8.789 \nDE   15   DE     DEZEMBRO     DE 2020 \n \nAltera o art. 4º e acrescenta o art. 5º-A à Lei \nnº 2.922, de 07 de dezembro de 1990, e dá \nprovidências correlatas. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, \n \nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono \na seguinte Lei: \n \nArt. 1º Fica alterado o art. 4º e acrescentado o art. 5º-A à Lei nº 2.922, de \n\n \n“Art. 4º Fica autorizada a transferência para o Estado de \nSergipe do patrimônio, direitos, encargos e finalidades da Carteira de \nPrevidência dos Deputados.” (NR). \n \n“Art. 5º (Revogado pelo art. 1º da Lei n. 3.196/92)” \n \n“Art. 5º-A Os beneficiários da Carteira de Previdência \ndos Deputados continuarão contribuindo, mensalmente, à razão \nde 12% (doze por cento) do que perceberem, devendo esses \nrecursos serem recolhidos ao Estado de Sergipe, compondo conta \nespecífica da dotação orçamentária do Tesouro Estadual.” (NR) \n \nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \n \nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário. \n  \nAracaju,  15  de   dezembro    de 2020; 199º da Independência e \n132º da República. \n \n \nBELIVALDO CHAGAS SILVA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nGeorge da Trindade Góis \nSecretário de Estado da Administração \n \nJosé Carlos Felizola Soares Filho \nSecretário de Estado Geral de Governo \n \nIniciativa do Poder Executivo \n \n \n \n PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2020  \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":14184,"orgao":{"id":25,"nome":"SEAD"}}]}