{"files":[{"ato":{"id":14297,"numero":"30.933","dataCadastro":"2022-03-08T13:47:58.959564","dataAto":"2017-12-22T00:00:00","dataPublicacao":"2017-12-26T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o Decreto nº 30.902, de 10 de novembro de 2017, que dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2017, que fixa prazos para emissão de Notas de Empenho, concessão de Suprimento de Fundos, pagamento de despesas, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":30933,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjIvMTIvMjAxN18zMC45MzM=.pdf","consolidado":false,"idAto":14297}],"content":[{"idAto":"14297","conteudo":" \n \n \n1\n       \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO Nº 30.933 \n \nDE   22   DE   DEZEMBRO   DE 2017 \n \nAltera o Decreto nº 30.902, de 10 de \nnovembro de 2017, que dispõe sobre o \nencerramento do Exercício Financeiro de \n2017, que fixa prazos para emissão de \nNotas de Empenho, concessão de \nSuprimento de Fundos, pagamento de \ndespesas, e dá providências correlatas.  \n  \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, \nda Constituição Estadual; em conformidade com a Lei Complementar Federal n° \n101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); tendo em vista as \ndisposições da Lei (Federal) n° 4.320, de 17 de março de 1964; de acordo com a \nLei (Estadual) n° 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e do art. 4º da Lei \nComplementar nº 192 de 19 de novembro de 2010; e, considerando a \nnecessidade de prorrogar os prazos previstos no Decreto nº 30.902, de 10 de \nnovembro de  2017, que dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro \nde 2017. \n \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1° Ficam alterados os incisos I, III e IV do artigo 2º do Decreto \nnº 30.902, de 10 de novembro de  2017, que passam a vigorar com a seguinte \nredação: \n \n\"Art. 2º ... \n \n I - até 27 de dezembro de 2017, para solicitar abertura de \nCrédito Adicional Suplementar, para todas as dotações, inclusive \npessoal e encargos, que deverão ser confirmadas no I-\nGESP/SEFAZ  (Sistema de Gestão Pública Integrada) até o dia \n\ncanceladas; \n.......................................................................................................... \n \n \n \n \n \n \n \n2\nIII - até 27 de dezembro de 2017, para gerar Notas de \nEmpenho, exceto nos casos de despesas com pessoal e encargos, \nsentenças judiciais, serviço da dívida fundada e PASEP; \n \nIV - até 28 de dezembro de 2017, para encaminhar os \nprocessos de pagamento aos Núcleos de Análise de Despesa para \nliquidação, exceto processos referentes a despesas com pessoal e \nencargos, sentenças judiciais, serviço da dívida fundada e \nPASEP; \n............................................................................................................. \n \nParágrafo único. ...” \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a partir de 30 de novembro de 2017. \n \nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário. \n \nAracaju,   22   de  dezembro  de 2017; 196º da Independência e \n129º da República.  \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJosué Modesto dos Passos Subrinho \nSecretário de Estado da Fazenda \n \nRosman Pereira dos Santos \nSecretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão \n \nEliziário Silveira Sobral \nSecretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \nALTERA 4327122017 \nJRNC. \n \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 26 DE \nDEZEMBRO DE 2017. \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":14297,"orgao":{"id":20,"nome":"SEPLAG"}},{"idAto":14297,"orgao":{"id":70,"nome":"CGE"}},{"idAto":14297,"orgao":{"id":32,"nome":"SEFAZ"}}]}