{"files":[{"ato":{"id":14735,"numero":"30.948","dataCadastro":"2022-03-08T14:00:44.286059","dataAto":"2018-01-03T00:00:00","dataPublicacao":"2018-01-04T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":30948,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDMvMDEvMjAxOF8zMC45NDg=.pdf","consolidado":false,"idAto":14735}],"content":[{"idAto":"14735","conteudo":"       \n \n \n\nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO Nº  30.948 \n \nDE   03   DE    JANEIRO    DE 2018 \n \n \nAltera Regulamento do ICMS, aprovado pelo \nDecreto nº 21.400, de 10 de dezembro de \n2002. \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições \nque lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição \nEstadual; e de conformidade com a Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, \n \nConsiderando o disposto no art. 82 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro \nde 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de \nMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e \nIntermunicipal e de Comunicação – ICMS; \n \nConsiderando o disposto nos Ajustes SINIEF nºs 21, 22 e 25, todos de 15 \nde dezembro de 2017,  \n \n \nD E C R E T A: \n \nArt. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de \n\n \n \n“Art. 262-Q.  ...  \n..................................................................................................................... \n \nIII - na hipótese do contribuinte emitente de CT-e, no \ntransporte interestadual de carga lotação, assim entendida a que \ncorresponda a único conhecimento de transporte, ou na hipótese do \ncontribuinte emitente de NF-e, no transporte interestadual de bens ou \nmercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos \npróprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de \ntransportador autônomo de cargas, a partir de 4 de abril de 2016 \n(Ajustes SINIEF 09/2015 e 22/2017).  \n..................................................................................................................... \n \nArt. 263-O.  ... \n.................................................................................................................... \n \n \n \n       \n \n \n\n \n \n \n§ 2º O evento de não embarque deverá ocorrer até 24 horas \napós o momento do embarque informado no BP-e (Ajuste SINIEF \n21/2017). \n..................................................................................................................... \n \nArt. 525-Q. Fica instituído nos termos deste Capítulo, no \nperíodo de 1º de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2019, Regime \nEspecial para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, às \nempresas jornalísticas, distribuidores e consignatários, enquadrados \nnos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – \nCNAE, a seguir indicadas, nas operações com jornais e produtos \nagregados com imunidade tributária (Ajustes SINIEF 21/2013, \n16/2015 e 25/2017): \n.................................................................................................... ”. (NR) \n \nArt. 2º Revogam-se as disposições em contrário. \n \nArt. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. \n \nAracaju,   03   de    janeiro   de 2018; 197º da Independência e 130º da \nRepública.  \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJosué Modesto dos Passos Subrinho \nSecretário de Estado da Fazenda \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n  \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 04 DE JANEIRO DE 2018. \n \n \n \n \n \n \nALTERA 4403012018 \nJRNC. \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":14735,"orgao":{"id":32,"nome":"SEFAZ"}}]}