{"files":[{"ato":{"id":14776,"numero":"28.872","dataCadastro":"2022-03-08T14:01:56.053037","dataAto":"2012-10-31T00:00:00","dataPublicacao":"2012-02-01T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Institui a Medalha “Mérito do Trânsito” da Polícia Militar do Estado de Sergipe – PMSE, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":28872,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MzEvMTAvMjAxMl8yOC44NzI=.pdf","consolidado":false,"idAto":14776}],"content":[{"idAto":"14776","conteudo":"•MS \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°êfr%Yé \nDE 31 im OÜTVQftO DE 2012 \nInstitui a Medalha \"Mérito do Trânsito\" \nda Polícia Militar do Estado de Sergipe \n- PMSE, e dá outras providências. \n\nEXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do \nart. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o \ndisposto na Lei n° 7.116, de 25 de março 2011, \nDECRETA : \nArt. I\no\n Fica instituída a Medalha \"Mérito do Trânsito\" da \nPolícia Militar do Estado de Sergipe - PMSE, com o objetivo de galardoar \nmilitares estaduais e federais, civis e instituições que tenham contribuído \npara o maior brilho ou, de algum modo, prestado relevantes serviços à \ncausa do Trânsito ou à PMSE. \nArt. 2\no\n A condecoração de que trata o art. I\no\n deste Decreto \nconstitui-se das seguintes peças, dispostas nos Anexos I e II deste Decreto: \n\nII - fita; \nIII - passador; \nIV - barreta; \nV - roseta; e, \nVI - diploma. \n§ I\no\n A Medalha será constituída pelos seguintes elementos, e \nque significam: \nI - esmaltes e metais: ouro simbolizando nobreza e distinção; \nII - a logomarca que caracteriza o Batalhão de Polícia de \nTrânsito. \n§ 2\no\n No anverso, a Medalha apresentará a logomarca do \nBatalhão de Polícia de Trânsito, de l,4cm (hum vírgula quatro centímetros) \n^ \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°â$^ ?\n\nD E dl DE OVTUàPyO DE 2012 \nde largura e l,8cm (hum vírgula oito centímetros) de comprimento, \nbanhada em ouro. \n§ 3\no\n A Medalha terá em sua maioria um formato circular \nacompanhando traços do Brasão do BPTran, através do qual passará uma \nargo lá de metal dourado de 0,003m de diâmetro interno que se prenderá à \ncontra-argola da fita confeccionada em metal dourado, com 0,01 Om \ndiâmetro e 0,002m de espessura dispostos conforme o desenho constante \ndo Anexo I deste Decreto. \n§ 4\no\n No reverso, a Medalha será revestida em ouro e em relevo \nas legendas \"PAZ, SEGURANÇA E TRANQÜILIDADE NO \nTRÂNSITO\", com letra tipo \"Comercial Script BT\" e tamanho ló, \ndispostas conforme o desenho constante do Anexo I deste Decreto. \n§ 5\no\n Sustenta a Medalha, unida à mesma por meio de argo lá e \ncontra-argola, uma fita de cetim de 5 cm (cinco centímetros) de \ncomprimento e 3,5cm (três vírgula cinco centímetros) de largura, contendo \n\nsinople (verde) de 1,16cm (hum vírgula dezesseis centímetros) de largura, \nao centro 01 (uma) faixa de cor sinople (preto) de 1,16cm (hum vírgula \ndezesseis centímetros) de largura, e 01 (uma) faixa de cor sinople (azul \nroyal) de 1,16cm (hum vírgula dezesseis centímetros) de largura. A fita terá \n\ncentímetros) e altura de l,Ocm (hum centímetro). \n§ 6\no\n A barreta será de metal dourado com 3,5cm (três vírgula \ncinco centímetros) de largura e l,Ocm (hum centímetro) de altura tendo 03 \n(três) faixas de l,Ocm (hum centímetro) de largura nas cores verde, preto e \nazul royal, e a roseta confeccionada, proporcionalmente, com as cores e \nquantidades de faixas da fita da medalha, medindo 0,010 m de diâmetro, \ncom borda de metal dourada na espessura de 0,001 m. \n§ 7\no\n O Diploma será confeccionado em papel apergaminhado \nmedindo 0,25m (zero vírgula vinte e cinco metros) de altura e 0,35 m (zero \nvírgula trinta e cinco metros) de largura, contendo no alto, ao centro, a \nimpressão do anverso da medalha suportada pela fita nas cores previstas, a \nbaixo, em letras góticas e em destaque, a palavra \"Diploma\", tudo seguido \ndo texto com a assinatura do Comandante-Geral da PMSE. \nArt. 3\no\n A condecoração instituída neste Decreto será outorgada \npelo Comandante-Geral da PMSE, ou excepcionalmente pelo Governador \n/f) \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°ã$.8 ?Z \nDE 31 DE OUTUõ^ÍDE 2012 \ndo Estado, e submetida a Comissão Permanente de Medalhas (CPM), com \na previsão nesta Comissão do Comandante do Batalhão de Polícia de \nTrânsito. \n§ I\no\n Não farão \"yws\" à condecoração e perderão o direito de \nusá-la, os civis que tenham sido condenados por sentença transitada em \njulgado à pena privativa de liberdade e os policiais militares pelo mesmo \nmotivo, e ainda, quando punidos por faltas de natureza grave, atentatórias \nao pundonor individual, ao decoro da classe, à moral e aos bon s costumes. \n§ 2\no\n Para efeito de perda do direito de uso da medalha a que se \nrefere o § I\no\n deste artigo, será competente a CPM. \n§ 3\no\n Aprovada a proposta de concessão da condecoração, a ata \nda sessão será lavrada em livro especial e publicada em Boletim do \nComando-Geral da PMSE , após o que, o Secretário do CPM , providenciará \na confecção do respectivo Diploma. \nArt. 4\no\n A entrega oficial das condecorações efetuar-se-á, \nsolenemente, em datas comemorativas da Polícia Militar do Estado de \nSergipe - PMSE, e em datas significativas relativas ao Trânsito e ao \nBatalhão de Polícia de Trânsito. \nArt. 5\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 6\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, 3 i de Qjíí$ulãJgj—de 2012; 191° da Independência \ne 124° da República. \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO, \nWV:XERCÍCI \nJoãoEloy deMemíes \nSecretário dej$stadp-dtrsegupança ttHUica \nancisco df Assis Dam \neretário deÉstQdoaeJkityverno \nINSTITUI/01090512 SSP \nOLIVEIRA COSTA(gSEGOV \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°$-8% %Z \nDE j j DEÕUT(Jôf^O DE 2012 \nANEXO I \nMEDALHA MÉRITO DO TRÂNSITO \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°2$?¥é \nDE Ji DE OUTUQ%O DE 2012 \nANEX O II \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":14776,"orgao":{"id":22,"nome":"SSP"}}]}