{"files":[{"ato":{"id":1486,"numero":"26.066","dataCadastro":"2022-03-07T15:44:13.714117","dataAto":"2009-04-14T00:00:00","dataPublicacao":"2009-04-15T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o§ 3º do art. 2º do Decreto nº 25.837, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o programa Fiscal de Recuperação Empresarial – PROFIS, relativo ao ICM e ICMS.  ","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":26066,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTQvMDQvMjAwOV8yNi4wNjY=.pdf","consolidado":false,"idAto":1486}],"content":[{"idAto":"1486","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°otC 0Ç€ \nD E lÁf D E Pl BKJ ^ DE 2009 \nAltera o § 3\no\n do art. 2\no\n do Decreto n° 25.837, dc \n\nPrograma Fiscal de Recuperação Empresarial -\nPROFIS, relativo ao ICM e ICMS. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do ari. 84, incisos V, VII e \nXXI, da Constituição Estadual; \nConsiderando o disposto nos arts. 82 e 83 da Lei n° 3.796, de \n\nRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de \nTransporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, \nalterada pelã Lei n° 4.341, de 29 dezembro de 2000, \nDECRETA : \nArt. I\no\n Fica alterado o § 3\no\n do art. 2\no\n do Decreto n° 25.837, de \n\n\"§ 3\n o\n O parcelamento na forma deste Decreto \nsomente se aplica até 30 de abril de 2009. \" (NR) \nArt. 2\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 3\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, 1^ de O^AXÇ de 2009; 188° da Independência c \n121\" da República. ê J \nMARCELO DÊDA CHAGAS \nGOVERNADOR DQESTADO \nJoão AndraaeJ/ieira da Silva \nSecretário de Hstado da Fazenda \nClõvisffiafbpsa de Melo \nSecretário de Estado de Governo \nALI LRA/09^00109 SM A7 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":1486,"orgao":{"id":32,"nome":"SEFAZ"}}]}