{"files":[{"ato":{"id":14886,"numero":"26.042","dataCadastro":"2022-03-08T14:05:03.73009","dataAto":"2009-03-30T00:00:00","dataPublicacao":"2009-03-31T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Declara de Interesse Social, para fins Urbanísticos e implantação de Programa Habitacional, imóvel urbano, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":26042,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MzAvMDMvMjAwOV8yNi4wNDI=.pdf","consolidado":false,"idAto":14886}],"content":[{"idAto":"14886","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°$ 6\". Oja \nDE j O D E Mf)PxCO DE 2009 \nf \nDeclara de Interesse Social, para fins \nUrbanísticos e implantação de \nPrograma Habitacional, imóvel \nurbano, e dá outras providências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, \nVII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei \nn° 6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade do que dispõe a Lei \nn° 4.132, de 10 de setembro de 1962, o Decreto-Lei Federal n° 3.365, \nde 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis (Federais) n°s 2.786, de 21 \nde maio de 1956, e 6.602, de 07 de dezembro de 1978; c com \nobservância ao que prescreve o art. 5\no\n, inciso XXIV, da Constituição \nFederal, \nConsiderando que o Governo Estadual deve assegurar a \nrealização de promoções que contribuam para o desenvolvimento \nsocial, e também econômico, do próprio Estado e da sua população; \nConsiderando que planos de urbanização e de casas \npopulares ou de núcleos habitacionais propiciam o atendimento da \ncrescente demanda de habitação popular; \nConsiderando que o Estado precisa ter a necessária área dc \nterra que lhe permita a implantação de tais planos e projetos e \npossibilite a melhoria das condições de habitabilidade da população, \nbem como a adequada urbanização; \nConsiderando, por fim, que a utilidade pública decorrente \ndos resultados advindos da utilização dc área de terra para realização \nde planos, programas ou projetos habitacionais e de urbanização, criam \na possibilidade legal da sua desapropriação, conforme previsto no \nreferido Decreto-Lei (Federal) n° 3.365, de 21 de junho de 1941, \nDECRETA : \nArt. I\no\n Fica declarado de Interesse Social, para fins \nurbanísticos e implantação de Programa Habitacional, uma área dc \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°AG 0^2 \nDE j O DE lAf)^O DE 2009 \nt \nterra de forma regular, de propriedade do Espólio de Ruth Dulce de \nAlmeida, situada na Avenida Gel. Acelino Evangelista de Santana, s/n, \nConjunto Residencial Viiia São Cristóvão, Bairro Rosa Elze, \nMunicípio de São Cristóvão, neste Estado. \n§ I\no\n A área de terra tem 10.741,537m\n2\n de área sendo \ndelimitado por um polígono de formato regular, está composta por 13 \nVértices, dispostos na seguinte ordem: O Vértice Inicial V-01, dc \nCoordenadas Planas UTM (DATUM SAD-69 / Meridiano Central: \n39°) E=706.192,925 e N=8.790.431,527, está localizado na Rua K, \ndivisa c/ a Residência N° 211, de Propriedade de Terceiros, c/ frente \nvoltada p/ a mesma; deste segue com azimute de 87°52\nT\n37\", e distância \nde 3,86m, confrontando com a Rua K, chega-se ao vértice V-02, dc \nCoordenadas E=706.196,786 e N=8.790.431,670, com azimute dc \n09°06\n,\n41\", e distância de 9,82m, com a mesma confrontação, até o \nvértice V-03, de Coordenadas E=706.198,342 e N=8.790.441,368, \ndeste segue com azimute de 88°0T38\", e distância de 13,7Im, \nconfrontando com Área Remanescente de Propriedade do Espólio dc \nRuth Dulce de Almeida, chega-se ao vértice V-04, de Coordenadas \nE=706.212,038 e N=8.790.441,840, com azimute de 108°49\n,\n40\", e \ndistância de 91,53m, com a mesma confrontação, até o vértice V-05, \nde Coordenadas E=706.298,668 e N=8.790.412,302, deste segue com \nazimute de 214°02\n,\n45\", e distância de 19,32m, confrontando com uma \nEstrada Vicinal, chega-se ao vértice V-06, de Coordenadas \nE=706.287,853 e N=8.790.396,296, com azimute de 212°20\n,\n02\", c \ndistância de 1 l,07m, com a mesma confrontação, chega-se ao vértice \nV-07, de Coordenadas E=706.281,932 e N=8.790.386,942, com \nazimute de 217°59\n,\n34\", e distância de 77,85m, com a mesma \nconfrontação, chega-se ao vértice V-08, de Coordenadas \nE-706.234,008 e N=8.790.325,586, com azimute de 221\no\n31\n,\n04\", e \ndistância de 22,75m, com a mesma confrontação, até o vértice V-\n09, de Coordenadas E=706.218,931 e N=8.790.308,555, deste segue \ncom azimute de 302°13\n,\n13\", e distância de 81,72m, confrontando com \nÁrea Remanescente de Propriedade do Espólio de Ruth Dulce dc \nAlmeida, até o vértice V-10, de Coordenadas E=706.149,792 c \nN=8.790.352,128, deste segue com azimute de 31°5E40\", e distância \nde 24,53m, confrontando com Área Residencial do Conjunto \nResidencial Viiia São Cristóvão, até o vértice V-ll, de Coordenadas \n?ü?%-\nGOVERNO DE SERGIPE\n J \nDECRETO N°$6. 0^3, \nDE3 0 DE Mf)^CO DE 2009 \nE=706.162,739 e N=8.790.372,961, deste segue com azimute de \n30°09\n,\n26\", e distância de 21,03m, confrontando com a Av. Cel. \nAcelino Evangelista de Santana, até o vértice V-12, de Coordenadas \nE=706.173,305 e N=8.790.391,144, deste segue com azimute dc \n30°09\n,\n26\", e distância de 21,03m, confrontando com Área Residencial \ndo Conjunto Residencial Viiia São Cristóvão , chega-se ao vértice V-\n13, de Coordenadas E=706.186,569 e N=8.790.411,753, com azimute \nde 32°46\n,\n02\", e distância de 24,51m, com a mesma confrontação, até o \nvértice Inicial V-01, fechando-se deste modo a Poligonal, que perfaz \numa Área de 10.741,537m\n2\n e Perímetro de 422, 466m, dc acordo \nPlanta Topográfica em anexo. \n§ 2\no\n O imóvel acima descrito tem como limites: \nI - Norte — Área Remanescente de propriedade do Espólio \nde Ruth Dulce de Almeida; \nII - Sul — Área Remanescente de propriedade do Espólio \nRuth Dulce de Almeida; \nIII - Leste - Estrada Vicinal; \nIV - Oeste - Área Residencial do Conjunto Residencial \nViiia São Cristóvão. \nArt. 2\no\n Á área de terra declarada de utilidade pública nos \ntermos deste Decreto, a ser desapropriada, deve ser utilizada pelo \nEstado de Sergipe, por intermédio da Secretaria de Estado da Infra-\nEstrutura — SEINFRA, e/ou Companhia Estadual de Habitaçã o e Obras \nPúblicas - CEHOP, para implantação de um Conjunto Habitacional \ncom 38 casas, através do Programa FNHIS — Fund o Nacional dc \nHabitação de Interesse Social. \nArt. 3\no\n A Secretaria de Estado da Infra-Estrutura -\nSEINFRA, fica autorizada a promover, por via administrativa ou \njudicial, e em articulação com a Procuradoria Geral do Estado - PGE, \nna forma da legislação pertinente, a desapropriação da área de terra \ndeclarada de Interesse Social por este Decreto. \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° â Ç. O^ã \nDE 30 DE KíQ?xZO DE 2009 \nParágrafo único. Para fins de imissão provisória na posse \ndo imóvel constituído pela área de terra referida neste Decreto, pode \nser alegada a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei Federal \nn° 3.365, de 21 de junho de 1941, cumprida s as exigências legais, \ntendo em vista a sua aplicação supletiva em face do art. 5\no\n da Lei n° \n4.132, de 10 de setembro de 1962. \nArt. 4\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação. \nArt. 5\no\n Revogam-s e as disposições em contrário. \nAracaju, 30 de OA^x%/ve-o de 2009; 188° da Independência \ne 121° da República. \nMARCELO ÉEfiA CHÁ GÁS \nGOVERNADOR VÓ ESTADO \nValmor Barbam Bezerra \nSecretário de Estihj$ aa Infra-Estrutura \nAna L \nSecretária de \ne do \nia Vieira Menezes \naa/))dalnclusão, Assistência \nolvimento Social \ntsco \nSecretário!de Estado \ne da Integração \nws/Cidades \nnicipal \nMár \nProcu \nClôvk \n^idejKezen \nGertiÉdo Estado \nSecretário de EstadoÀle Governo \nDHC L A RA/07260309/Sr-INFRA \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":14886,"orgao":{"id":30,"nome":"SEINFRA"}}]}