{"files":[{"ato":{"id":15016,"numero":"24.971","dataCadastro":"2022-03-08T14:08:13.751505","dataAto":"2008-01-11T00:00:00","dataPublicacao":"2008-01-14T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Prorroga Prazo de que trata o Decreto nº 24.804 de 07 de 2007, que Homologa Situação de Emergência declarada no Município de Poço Redondo.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":24971,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTEvMDEvMjAwOF8yNC45NzE=.pdf","consolidado":false,"idAto":15016}],"content":[{"idAto":"15016","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°S^f. 3 V \nDE JJ DE 3WE.TR O DE 2008 \nProrroga prazo de que trata o \nDecreto n° 24.804, de 07 de \nnovembro de 2007, que homologa \nSituação de Emergência declarada \nno Município de Poço Redondo. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no \nuso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, \nincisos V e XVII, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto \nna Lei (Estadual) n° 6.130, de 02 de abril de 2007; de conformidade \ncom o Decreto (Federal) n° 5.376, de 17 de fevereiro de 2005; tendo \nem vista o que consta do Processo n° 009.000-00003/2008-8, de 07 de \njaneiro de 2008, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, e \nConsiderando que as chuvas do inverno foram \ninsuficientes para a formação de grande estoque de água nos \nprincipais reservatórios, açudes, tanques, barreiros e principalmente \ncisternas, importante recurso para o suprimento da população rural \ncom água potável; \nConsiderando a obrigação do Poder Público de intervir nas \náreas afetadas pela seca, a fim de garantir benefícios e auxílios \nnecessários à superação dessa crise, minorando o sofrimento da \npopulação atingida; \nConsiderando a existência de Parecer Técnico elaborado \npela Coordenadoria Especial de Defesa Civil - CODEC, que \nconstatou a ocorrência da situação de anormalidade climática, a \nensejar medidas conjuntas dos Poderes Públicos Federal, Estadual e \nMunicipal; \nConsiderando, por fim, o contido no Ofício de n° 02/2008, \nde 02 de janeiro de 2008, da Secretaria de Estado de Inclusão, \nAssistência e do Desenvolvimento Social, \n^ b \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°âq-311 \nDE U DE lêvedo DE 2008 \nDECRETA : \nArt. I\no\n Fica prorrogado o prazo de que trata o Decreto n° \n24.804, de 07 de novembro de 2007, que homologa Situação de \nEmergência declarada no Município de Poço Redondo, conforme \nDecreto n° 113/2007, de 26 de dezembro de 2007, do respectivo \nPrefeito Municipal, que com este Decreto é publicado. \nArt. 2\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação, produzindo efeitos a partir de 26 de dezembro de 2007. \nArt. 3\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, Ji de LOMJU^O de 2008; 187° da Independência \ne 120° da República. ^ \"\" ^ \nJOSfE ARTÊMIO BARRETO \nGOVERNADOR DO ESTAJDO, \nEXERCÍCIO \nOsvaldo Awes do Nascimento Filho \nSecretário de Estado da Infra-Estrutura \nAna LuciaPVieífà^MMezes \nSecretária de Esstaao da Inclusão, Assistência \ne do Desenvolvimento $$cial \nSecretário de Estado das Cidades e dju Integração Municipal \nClóvis/Swrbosa de Mpto \nSecretário de Estado de Governo \nHOMOLOGA/012008 \nEstado de Sergipe \nPREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO REDONDO \nDECRETO N.° 113/2007. \nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 \nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO \nDECRETO N°. 107/2007 QUE DECLARA \n\"SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA\" NA ÁREA \nRURAL DO MUNICÍPIO AFETADA POR \nESTIAGEM. \nIZIANE MARIA OLIVEIRA DE ALCÂNTARA PIONÓRIO, Prefeita \nMunicipal de Poço Redondo, ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições legais que lhe são \nconferidas pelo Art. 57 da Lei Orgânica do Município e pelo Art. 17 do Decreto Federal n.° 5.376 \nde 17 de fevereiro de 2005, e pela Resolução n.° 03, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional \nde Defesa Civil. \nCONSIDERANDO que o prazo de vigência do Decreto n.° 107/2007, que declara \nem Situação de Emergência o Município de Poço Redondo/SE, expirou no dia 25 de dezembro de \n\nCONSIDERANDO que as famílias rurais continuam sofrendo com a escassez de \nágua no Município devido ao período de estiagem e têm na distribuição de água do Governo do \nEstado e do Município os únicos recursos hídricos disponíveis. \nDECRETA: \nArt. I\no\n - Fica decretada a prorrogação do prazo de vigência do Decreto n.° \n107/2007 por mais 90 (noventa) dias. \nParágrafo único: Esta situação de anormalidade permanece valida apenas pará a \nárea rural deste Município, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de \nAvaliação de Danos e pelo Croqui da área afetada, já anexados ao processo de situação de \nemergência. \nArt. 2\no\n - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus \nefeitos a contar de 26 de dezembro de 2007. \nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se. \nt PREFEITA, em 26 de dezembro de 2007. \nGABINETE DA PJ \nIZLÚVE MARIA OLIVEIRA DE ALCÂNTARA PIONÓRIO \nU\n PREFEITA DO MUNICÍPIO \nPrefeitura Municipal de Poço Redondo, Av. 31 de Março, 363 CNPJ 13.114004/0001-42 Poço Redondo- Sergipe \nE-mail pmprer5Hnfonei.com.br CEP 49.810-000 Fone/Fax (079)3337.1332/1281/1231/1307 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":15016,"orgao":{"id":41,"nome":"SECIM"}}]}