{"files":[{"ato":{"id":1502,"numero":"24.817","dataCadastro":"2022-03-07T15:44:30.035641","dataAto":"2007-11-14T00:00:00","dataPublicacao":"2007-11-19T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Tornar sem efeito o Decreto n° 24.623, de 23 de agosto de 2007, que cont5itui, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, Comissão Especial de Trabalho para acompanhar Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso na Carreira de Escrivão de Polícia Judiciária de 3° Classe, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":24817,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTQvMTEvMjAwN18yNC44MTc=.pdf","consolidado":false,"idAto":1502}],"content":[{"idAto":"1502","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°aJf\n?\nM \nDE i^j VEVQVêêAbPiô DE 2007 \nTorna sem efeito o Decreto n° 24.623, \nde 23 de agosto de 2007, que constitui, \nno âmbito da Secretaria de Estado da \nSegurança Pública - SSP, Comissão \nEspecial de Trabalho para acompanhar \nConcurso Público de Provas e Títulos \npara ingresso na Carreira de Escrivão \nde Polícia Judiciária de 3\na\n Classe, e dá \nprovidências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no \nuso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, \nincisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o \ndisposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de 2007, na \nconformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 \n(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); \ntendo em vista o disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, \nde 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e de \nacordo com o Decreto n° 24.214, de 30 de janeiro de 2007; e \nconsiderando que o Decreto n° 24.623, de 23 de agosto de 2007, \njá havia sido publicado com o n° 24.324, em 12 de abril de 2007, \nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica sem efeito o Decreto n° 24.623, de 23 de \nagosto de 2007, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do \ndia 24 de agosto de 2007, que constitui, no âmbito da Secretaria \nde Estado da Segurança Pública - SSP, Comissão Especial de \nTrabalho para acompanhar Concurso Público de Provas e Títulos \npara ingresso na Carreira de Escrivão de Polícia Judiciária de 3\na \nClasse, e dá providências correlatas. \nArt. 2\no\n Este Decreto, após publicado, produz seus efeitos \ncom vigência a partir de 23 de agosto de 2007. \no \nGOVERNO DE SERGIPE\n A \nDECRETO N° Aii-ZW \nD E J^ DE fWMÉMBftO DE 2007 \nArt. 3\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, i^ de o^ocsré^^b^o de 2007; 186° da \nIndependência e 119° da República. \ntJo ^ \nMARCELO BEDA CHAGAS \nGO VERN^0RDOES^ADO \nSecretár/6 deÉ$iadoaa Segurança Pública \nClovWBnrbosa de Melo \nSecretário de Estado/ue Governo \nTORNA/112007 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":1502,"orgao":{"id":22,"nome":"SSP"}}]}