{"files":[{"ato":{"id":15078,"numero":"26.203","dataCadastro":"2026-03-04T11:55:42.317475","dataAto":"2009-06-05T00:00:00","dataPublicacao":"2009-06-10T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Portaria nº 919, de 09 de março de 2009, da Secretaria de Estado da Educação – SEED que dispõe sobre a criação de Comissão de Sindicância Administrativa, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":26203,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDUvMDYvMjAwOV8yNi4yMDM=.pdf","consolidado":false,"idAto":15078},{"ato":{"id":15078,"numero":"26.203","dataCadastro":"2026-03-04T11:55:42.317475","dataAto":"2009-06-05T00:00:00","dataPublicacao":"2009-06-10T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Portaria nº 919, de 09 de março de 2009, da Secretaria de Estado da Educação – SEED que dispõe sobre a criação de Comissão de Sindicância Administrativa, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":1,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":26203,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":1,"descricao":"Poder Executivo"},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-26203-2009-atualizado-DN-29346-2013.pdf","consolidado":true,"idAto":15078}],"content":[{"idAto":"15078","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° âCâOà \nD E O^TDE JüVfW DE 2009 \nHomologa a Portaria n°. 919, de 09 de \nmarço de 2009, da Secretaria de Estado da \nEducação - SEED que dispõe sobre a \ncriação de Comissão de Sindicância \nAdministrativa, e dá outras providências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e \nXXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. \n6.130, de 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n°. 2.148, de 21 de \ndezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado \nde Sergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n°. \n101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em \nvista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, \nDECRETA: \nArt . I\no\n Fica homologada a Portaria n°. 919, de 09 de março de \n2009, da Secretaria de Estado da Educação - SEED que dispõe sobre a \ncriação de Comissão de Sindicância Administrativa. \nArt. 2\no\n A Comissão de que trata o art. I\no\n deste Decreto terá a \nduração de 02 (dois) anos, e os seus membros farão reuniões periódicas, \nregistradas em ata própria, devendo, também, produzir e enviar mensalmente à \nSecretaria de Estado de Governo, até o 5\no\n (quinto) dia do mês subseqüente, \nrelatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob \npena de desfazimento da mesma. \nArt . 3\no\n A substituição de integrantes da Comissão poderá ser \nrealizada por meio de portaria de lavra do Secretário de Estado da \nEducação, que deverá ser enviada para o Secretário de Estado de Governo \npara que este tome conhecimento e adote as medidas necessárias para a \nsua publicação. \nArt . 4\no\n Pela participação na Comissão instituída por este \nDecreto, cada servidor, sem prejuízo de seus direitos e vantagens \nfuncionais regulares, deve perceber um Adicional de Trabalho Técnico, \nequivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão \ndo Estado de Sergipe), a ser pago mensalmente, observadas as normas \nlegais e regul áme n tare s pertinentes, especialmente o disposto no inciso \nIV, do art. 4\no\n do Decreto n° 24.571, de 3 Id e julho de 2007. \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°ãC ZOã \nDE 05\" D E iVbJHV DE 2009 \nArt. 5\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 6\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, Oá^de LUAAJÍVO de 2009; 188° da Independência \ne 121° da República. O \nMARCELODBDA CHAGAS \nGOlhXTttBOKiDO ESTADO \nTose fiernandbs de Lima \nSecretário de Estado da Educação \nJorge Araújo \nSecretário die Estado de Governo \nHOMOLOGA/692009 \nGOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO \nGABINETE DO SECRETÁRIO \nPORTARIAN° 0)i 9 /2009/GS \nDE Q 9 DE MAHQ„ ^ DE 2009 \nO Secretário de Estado da Educação, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \nconferidas nos termos do artigo 90 da Constituição Estadual e do artigo 43, inciso XVI \nda Lei 6130 de 02 de abril de 2007, e \nConsiderando o dispositivo nos artigos 274 a 282 da Lei n° 2148 de 21 de dezembro de \n1977; \nConsiderando o que dispõe o Decreto n° 24.571 de 31 de julho de 2007; \nConsiderando o que dispõe o art. 31, § 4\no\n da Instrução Normativa n° 01/97 (STN), de 15 \nde janeiro de 1997; \nConsiderando que a instauração de mecanismos de controle interno tem feito crescer o \nvolume de sindicâncias instauradas; \nConsiderando que as sindicâncias abertas para a apuração dos fatos levantados pela \nControladoria Geral da União (CGU) ainda estão inconclusas e havendo cobranças \nquanto aos encerramentos das mesmas; \nConsiderando que algumas ações judiciais ajuizadas pela Procuradoria Geral do Estado \nnecessitam das conclusões das sindicâncias instauradas no âmbito desta Secretaria; \nConsiderando que a Comissão Permanente de Inquérito e Sindicância Administrativa é \nconstituída pela Portaria n° 2.513, de Abril de 2007, é composta de apenas três \nservidores; \nConsiderando o elevado número de processos em tramitação na Comissão de \nSindicância desta Secretaria, aproximadamente de 600 ( seiscentos ), além do constante \nprotocolo médio mensal de 200 ( duzentos ) novos processos pará abertura de \nsindicância. \nResolve: \nArt. I\no\n - Designar a Comissão de Sindicância Administrativa formada pelos servidores \nKleyber de Souza França Araújo, RG. 1.020.699 SSP/SE, CPF 591.104.905-82, e José \nWagner Silva Souza, R.G. n°. 688.951 SSP/SE, CPF n°. 265.835.265-49 , pelo prazo de \n\nRua Dr Gutemberg Chagas n° 169 - D I A. -Aracaju -SE - CEP 49040-780 \nHome-page www seed se gov br Tel (79)3179-8875 \nCNPJ/MF013 130 497/0001-04 \nGOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO \nGABINETE DO SECRETÁRIO \nArt. 2\no\n - Fica concedido aos servidores acima referidas, um adicional de trabalho \ntécnico, equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do \nEstado de Sergipe), observados os limites estabelecidos pelo artigo 187, parágrafo I\no\n da \nLei n° 2148/77, e de conformidade com o dispositivo no Decreto Estadual n° 24571, de \n\nArt. 3\no\n - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as \ndisposições em contrário. \nDê-se ciência, cumpra-se e publique-se. \nGabinete do Secretário de Betado de Edihbação, 09 de março de 2009 \nl \nif. D%. Jos é Fernandes de Lima \nsecretário de Estado da Educação \nRua Dr. Gutemberg Chagas n.° 169 - D I A - Aracaju -SE - CEP 49040-780 \nHome-page- www.seed.se.gov br Tel (79)3179-8875 \nCNPJ/MF013 130 497/0001-04 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":15078,"orgao":{"id":31,"nome":"SEED"}}]}