{"files":[{"ato":{"id":15143,"numero":"23.844","dataCadastro":"2022-03-08T14:11:35.868012","dataAto":"2006-06-19T00:00:00","dataPublicacao":"2006-06-20T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Prorroga prazo de que trata o art. 6o do Decreto n.° 23.164, de 23 de março de 2005, que constitui, no âmbito da Administração Estadual, Comissão Especial para promover as medidas necessárias ao equacionamento dos débitos de responsabilidade do Estado de Sergipe, com seus respectivos credores, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":23844,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTkvMDYvMjAwNl8yMy44NDQ=.pdf","consolidado":false,"idAto":15143}],"content":[{"idAto":"15143","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°o?J $H \nDE 49 DE S^W DE 2006 \nProrroga prazo de que trata o art. 6\no \ndo Decreto n.° 23.164, de 23 de março \nde 2005, que constitui, no âmbito da \nAdministração Estadual, Comissão \nEspecial para promover as medidas \nnecessárias ao equacionamento dos \ndébitos de responsabilidade do Estado \nde Sergipe, com seus respectivos \ncredores, e dá providências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhes são conferidas nos termos do Art. 84, incisos \nV, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na \nLei n.° 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições \ndas Leis n\nos\n 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril \nde 1991; na conformidade da Lei n.° 2.148, de 21 de dezembro de \n\nSergipe), especialmente os seus artigos 187 a 189; tendo em vista o \nque dispõe o Decreto n.° 23.785, de 26 de abril de 2006; em face do \nque consta do Decreto n.° 23.587, de 29 de dezembro de 2005; e \nconsiderando a necessidade de prorrogar o prazo para o encerramento \ndas atividades da Comissão Especial para promover as medidas \nnecessárias ao equacionamento dos débitos de responsabilidade do \nEstado de Sergipe, consoante o disposto no art. 6\no\n do Decreto n.° \n23.164, de 23 de março de 2005, \nDECRETA : \nArt. I\no\n. Fica prorrogado, de I\no\n de julho de 2006 até 31 de \ndezembro de 2006, o prazo estabelecido para o encerramento das \natividades da Comissão Especial para promover as medidas \nnecessárias ao equacionamento dos débitos de responsabilidade do \nEstado de Sergipe, de que trata o art. 6\no\n do Decreto n.° 23.164, de 23 \nde março de 2005. \nArt. 2\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação, produzindo seus efeitos a partir de I\no\n de julh o de 2006. \nK \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°°?J-W \nDE d8 DE jW%/Wü? DE 2006 \nArt. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, A3 deJ^J U de 2006; 185° da Independência \ne 118° da República. \nILHÓ \nDO ESTADO \nGilmar de Melo Mendes \nSecretário de Estado da Fazenda \nEdgard D\n9\nÁvila Melo Silveira \nProcüradoti-Geral do Estado \nEduardo Roberto Sobral e Farias \nSecretário-Chefe da CoHtroladoria-Geral do Estado \nJuvêncio José/RMstfos de Oliveira \nSecretário de Estado de Governo \nPRORROGA/082006 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}