{"files":[{"ato":{"id":15161,"numero":"28.299","dataCadastro":"2022-03-08T14:12:06.050162","dataAto":"2011-12-29T00:00:00","dataPublicacao":"2012-01-05T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Portaria nº 94, de 07 de novembro de 2011, que prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 35/2010, que constitui Comissão de Inquérito Administrativo, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural – SEAGRI, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":28299,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjkvMTIvMjAxMV8yOC4yOTk=.pdf","consolidado":false,"idAto":15161}],"content":[{"idAto":"15161","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETON° ê%jS$ \nDEá3DEj36ZeWBfíCDE 2011 \nHomologa a Portaria n° 94, de 07 de \nnovembro de 2011, que prorroga o prazo de \nvigência da Portaria n° 35/2010, que constitui \nComissão de Inquérito Administrativo, no \nâmbito da Secretaria de Estado da Agricultura \ne do Desenvolvimento Rural - SEAGRI, e dá \noutras providências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos \nV, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na \nLei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° \n2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários \nPúblicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei \nComplementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de \nResponsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° \n24.571, de 31 de julho de 2007, \nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica homologa a Portaria n° 94, de 07 de novembro \nde 2011, que prorroga por mais 06 (seis) meses o prazo de vigência da \nPortaria n° 35/2010, que constitui Comissão de Inquérito \nAdministrativo, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura e \ndo Desenvolvimento Rural — SEAGRI, homologada pelo Decreto n° \n27.597, de 27 de dezembro de 2010, que com este Decreto é \npublicada. \nArt. 2\no\n A Comissão de que trata o art. I\no\n deste Decreto, fará \nreuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo também, \nproduzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até \no 5\no\n (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das \natividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de \ndesfazimento da mesma. \nArt- 3\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua \npublicação, retroagindo seus efeitos a I\no\n de novembro de 2011. \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N\"J$éS 9 \nDE Í3 DE/)6ZéWfifl?DE 2011 \nArt. 4\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, ã3 de Aí^ U de 2011; 190° da Independência \ne 123° da República. O \nMARCELO DEDA CHAGA, \nGOVERNADOR DO ESTADO \nJosé%tdd$fH $tfbral \nSecretário dw$stado da Agricultura \ne do DeseJwhãtnefttoRural \nSecretar \nPRORROG A21 112011 SEAGRJ \nFT F \nGOVERNO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL \nGabinete do Secretário \nEnd. Rua Vila Cristina n° 1051 CEP 49020-150, Aracaju-Sergipe, Fone: (79) 3179-4550 Fax (79) 3179-4562 \ne-mail: gabinete(gseagn.se.gov.br asjur(g)sagri.se.gov.br \nPORTARIA N°g^f non \nDispõe sobre prorrogação da Comissão de \nInquérito Administrativo Homologada através \ndo Decreto n° 28.120 de 18 de outubro de 2011 e \ndá outras providências. \nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO \nRURAL - SEAGRI, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei n° 2.148/77 e com \nembasamento no Art. 5\no\n, Inciso II do Decreto n° 24.571 de 31 de junho de 2007 e sua alteração, \nRESOLVE : \nArt. I\no\n - Prorrogar por mais 06 (seis) meses o prazo da vigência da Comissão de Inquérito \nAdministrativo , Homologada através do Decreto n° 28.120 de 18 de outubro de 2011. \nArt. 2°- A presente Comissão passa a ter a seguinte composição: Sylvana Sheyla Fernandes de \nCastro CI. N° 1.183.533-SSP/SE e CPF n° 661.403.235-68, Josefa Lívia Santos Silva, CI n° 2.158.568-\nSSP/SE e CPF n° 026.413.535-04 e Oscar Campello de Almeida CI n° 840.347-SSP/SE e CPF n° \n588.152.365-20. \nArt. 3° - Cada componente da Comissão perceberá um adicional de participação equivalente a 30 \n(trinta) vezes a Unidade Fiscal Padrão (UFP) do Estado de Sergipe, a ser pago mensalmente, observado \nespecialmente o disposto no art. 187, parágrafo I\no\n da Lei n° 2.148/77, com embasamento no Art. 5\no\n , \nInciso II do Decreto n° 24.571 de 31 de junho de 2007 e sua alteração. \nArt. 4\no\n A Comissão de que trata o Art. 2\no\n desta Portaria, será Presidida pela servidora Sylvana \nSheyla Fernandes de Castro e Secretariada pela servidora Josefa Lívia Santos Silva. \nArt. 5\no\n - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir \nde 1 ° de novembro de 2011. \nArt. 6\no\n - Revogam-se às disposições em contrário. \nDÊ-SE CONHECIMENTO \nPUBLIQUE-SE \nAracaju, 07 de novembro de \nJOSÉ AAgBg q SOBRAL \nbcretário \nHomePage: http://www.sapri.se.pov.br \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":15161,"orgao":{"id":39,"nome":"SEAGRI"}}]}