{"files":[{"ato":{"id":15197,"numero":"25.016","dataCadastro":"2022-03-08T14:13:04.529798","dataAto":"2008-01-31T00:00:00","dataPublicacao":"2008-02-01T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Portaria nº 01/2008, de 10 de janeiro de 2008, da Secretaria de Estado da Comunicação Social – SECOM, que dispõe sobre a criação de grupo de Trabalho para preparar e encaminhar todas as especificações e detalhamentos necessários a formalização pela SGCC/SEAD dos editais de licitação para compras e prestação de serviços, e dá outras providências. ","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":25016,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MzEvMDEvMjAwOF8yNS4wMTY=.pdf","consolidado":false,"idAto":15197}],"content":[{"idAto":"15197","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°S^OIG \nDE Ji DE JfttJél(W DE 2008 \nHomologa a Portaria n°. 01/2008, de 10 de janeiro \nde 2008, da Secretaria de Estado da Comunicação \nSocial - SECOM, que dispõe sobre a criação de \nGrupo de Trabalho pará preparar e encaminhar \ntodas as especificações e detalhamentos técnicos \nnecessários à formalização pela SGCC/SEAD dos \neditais de licitação para compras e prestação de \nserviços, e dá outras providências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da \nConstituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril de \n2007; na conformidade da Lei n°. 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos \nFuncionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei \nComplementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade \nFiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julh o de 2007, \nDECRETA: \nArt. I\no\n. Fica homologada a Portaria n°. 01/2008, de 10 de janeiro de \n2008, da Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM, que dispõe sobre \na criação de Grupo de Trabalho pará preparar e encaminhar todas as especificações \ne detalhamentos técnicos necessários à formalização pela SGCC/SEAD dos editais \nde licitação para compras e prestação de serviços, para os fins que indicã, e que, \ncom este Decreto, é publicada. \nArt. 2\no\n. O Grupo de que trata o art. I\no\n deste Decreto terá a duração de \n\npropriá, devendo, também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado \nde Governo, até o 5\no\n (quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado das \natividades desenvolvidas pelo referido Grupo, sob pena de desfazimento do \nmesmo. \nArt. 3\no\n. A substituição de integrantes do Grupo, referida na Portaria \nn°. 01/2008, poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Secretário de \nEstado da Comunicação Social, que deverá ser enviada para a Secretaria de Estado \nde Governo para que este tome conhecimento e adote as medidas necessárias para \na sua publicação. \nArt. 4\no\n. Pela participação no Grupo instituída por este Decreto, cada \nservidor, exceto a servidora Aline Magna Cardoso Barroso Lima, sem prejuízo de \nseus direitos e vantagens funcionais regulares, deve perceber um Adicional de \nTrabalho Técnico, equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade \nFiscal Padrão do Estado de Sergipe), a ser pago mensalmente, observadas as \nnormas legais e regulamentares pertinentes, especialmente os arts. 185 e 187, da \nLei n°. 2.148, de 21 de dezembro de 1977, bem como o disposto no inciso IV, do \nart. 4\no\n do Decreto n° 24.571, de 31 de julh o de 2007. \nArt. 5\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \nAracaju, 3j de \nda República. \nJJXAAJU^O oe ZUUB; \nde 2008; 187° da Independência e 120\n( \nMARCELi \nGOVERNO \n^CHAGAS \n^O/ESTADO \nfa^óaldino \nSéc reta ria^ejpstãdó^tfa Comunicação Social \nClôvisytiârbosa de Melo \nSecretário de Estado de Governo \nHOMOLOGA/072008 \nGOVERNO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL \nPORTARIA N° 01/2008 \nDe 10dejaneirode2008 \nA SECRETÁRIA DO ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL, no uso de suas \natribuições legais e regulamentares, conferidas nos termos do artigo 90 da Constituição \nEstadual, de conformidade com a Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977, \nConsiderando o disposto no Decreto no 24.214, de 30 de janeiro de 2007, que dispõe \nsobre a extinção de Comissões Permanentes de Licitações e sobre o fluxo de processo \nde compra no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do \nPoder Executivo Estadual. \nConsiderando que, encaminhamento do processo de licitação pará Superintendência de \nCompras Centraüzadas/SEAD, torna-se necessária à formalização do processo \nadministrativo liciatório, cujas informações lançadas são atribuições específicas da \nSecretaria do Estado da Comunicação Social. \nConsiderando que, conforme a Instrução.Normativa no. 04, de 15 de abril de 2005, a \nProcuradoria Geral do Estado, que dispõe sobre os procedimentos licitatórios, no âmbito \nda Administração Pública Estadual, são obrigações da Secretaria do Estado da \nComunicação Social como órgão integrante da Administração Direta, elaborar as \njustificativas de dispensa e inexigibilidade de que tratam os artigos 24, incisos III a \nXXIV, e artigo 25, ambos da Lei 8666/93. Ademais, nessa mesma instrução, dispõe \nainda que os órgãos responsáveis pela documentação relativa à fase interna à licitação, \nbem como referente a pedidos de revisão e reajuste de preços. \nRESOLVE: \nArt. I\no\n. Fica constituído pelo prazo de um (01) ano, Grupo de Trabalho, para \ncumprimento das seguintes finalidades: \na) Preparar e encaminhar todas as especificações e detalhamentos técnico \nnecessários a formalização pela SGCC/SEAD dos editais de licitação pará \ncompras e prestação de serviços; \nb) Elaborar minutas de contratos e aditivos; \nc) Apresentar justificativas de Dispensas e Inexigibilidade; \nd) Providenciar pedido de licitação; \ne) Preparar declarações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal; \nf) Providenciar solicitação ao CRAFI; \ng) Encaminhar respostas e diligências; \nh) Estabelecer contato direto com SGCC no sentido de acompanhar e agilizar os \nprocessos licitatórios; \ni) Acompanhar e agilizar os processo licitatórios no âmbito da PGE; \nj) Encaminhar, com regularidade, as publicações exigidas na licitação; \nk) Providenciar pedidos de indenização. \nSecrelana de Estado da Comunicação Social \nAv Adelia Franco, 3305 Bairro Grageru - CEP 49 027-900 - Aracaju/SE \nTelefax (79)1216-8106 \nGOVERNO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL \nArt. 2\no\n. O Grupo de Trabalho, ora instituído, será composto por servidores da SECOM \nabaixo nominados: \nAndrea Lima Sandes CPF No 895.455.085-15 \nBruno Setton Gonçalves CPF No. 943.808.645-53 \nAline Magna Cardoso Barroso Lima CPF No. 724.399.395-87 \nVilma Maria Silva Almeida CPF No.199.367.025-49 \nArt.3°. O Grupo de Trabalho constituído nos termos desta Portaria deverá elaborar e \nanalisar os atos do Procedimento Licitatório, antes mesmo de encaminhá-los a \nSuperintendência Geral de Compras Centralizadas/SEAD. \nArt. 4\no\n. Pela participação na Comissão, cada servidor receberá um adicional de trabalho \ntécnico, equivalente a 30 (trinta) vezes o valor da UFP/SE (Unidade Fiscal Padrão do \nEstado de Sergipe), observados os limites estabelecidos pelo artigo 187, parágrafo I\no\n da \nLei 2148/77, e de conformidade com o disposto no decreto Governamental n° 24.214 de \n\nda norma pará a participação gratificada. \nArt. 5\no\n. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \nDê-se ciência, cumpra-se e publique-se. \nGabinete do Secretári?L,do Estado da Comunicação Social, 10 de janeiro de 2008. \nE%gKADA SILVA GALDINO \nSecretária do Estado da Comunicação Social \nSecretaria de Estado da Comunicação Social \nAv Adelia Franco, 3305 Baino Grageru CEP 49 027-900 - Aracaju/SE \nFc lé fax (79)1216-8106 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":15197,"orgao":{"id":47,"nome":"SECOM"}}]}