{"files":[{"ato":{"id":15359,"numero":"22.293","dataCadastro":"2022-03-08T14:17:57.866399","dataAto":"2003-10-20T00:00:00","dataPublicacao":"2003-10-21T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Acrescenta o Item 22 ao Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que concede redução de base de cálculo do ICMS, nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":22293,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjAvMTAvMjAwM18yMi4yOTM=.pdf","consolidado":false,"idAto":15359}],"content":[{"idAto":"15359","conteudo":"bt \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECREJ O N° ti. M3 \nDEcü9 DE ÜHfaitO DE 2003 \nAcrescenta o Item 22 ao Anexo II do \nRegulamento do ICMS, aprovado pelo \nDecreto 21.400, de 10 de dezembro de \n2002, que concede redução de base de \ncálculo do ICMS, nas operações com \nmercadorias e bens destinados à \nconstrução, operação e manutenção das \ninstalações de transmissão de energia \nelétrica. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do Art 84, incisos V, VII e \nXXI da Constituição Estadual; \nConsiderando a ocorrência de benefícios semelhantes \nconcedidos pelo Distrito Federal e pelos Estados de Goiás, Paraíba, Pará, \nRio Grande do Sul e Alagoas, \nDECRETA: \nArt. I\no\n. Fica acrescentado o Item 22 ao Anexo II do \nRegulamento do ICMS, aprovado pelo Dec.n° 21.400, de 10 de dezembro de \n2002, com a seguinte redação: \n\"ANEXOU \nDA BASE OE CALCULO REDUZIDA \nITEML... \nITEM 22. Nas aquisições interestaduais e na importação \ndo exterior de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, \npeças e outros materiais, relacionados nos subitens abaixo \nindicados, quando destinados à construção, operação e \nmanutenção das instalações das linhas de transmissão de energia \nelétrica localizadas em território sergipano, quando destinados \nao imobilizado da empresa e desjte^quéso contribuinte possua \ncontrato de serviços público de transmissão de energia elétrica, a \nbase de cálculo do imposto sem equivalente a 80% (oitenta por \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° te 293 \nDE otO DE CkzfosKO DE 2003 \ncento), para o pagamento da diferença de alíquota ou do ICMS \ndecorrente da importação; \nSUBJTEM \nDESCRIÇÃO \nQUANTI UNIP NBM/SH \n22.1 \nDisjuntor tripolar, gia SF6, abertura livre \nMuto elétrica quanto mecânica, SOO KV, NI \nISSO KV , corrente de Interrupção simétrica de \n\nfechamento \nUm 8S3S.29.0O \n22.2 \nSerionador tripolar 500 KV, 60 Hz, corrente \nnominal 3150 A, NI 1550 KV, corrente de \ncurta duração 63 KA, cont lamina de \n•terramento, abertura verdeal, comando \nmotorizado. Um 953S.29.O0 \n\nSectonador tripolar 500 KV, 60 Hz, corrente \nnominal 3150 A, NI ISSO KV, corrente de \ncurta duração 63 KA, tem lamina de \n•terramento, abertura vertical, comando \nmotorizado. Um 8S3S.29.00 \n22.4 \nTransformador de monofásico corrente 500 \nKV, 60 Hi, NI 1550 KV, 3 núcleos proteção y \nmedição, relações de transformação \n750x1500x3000-6 A (proteção) e \nW0/6O0x600/1200xÍ200/24O0-S A (medição), \nexatidão e carga nominais ABNT L0C200 \n(proteção) e 0.3CS0 (rn^^^^^^^^^ ^ Um 8504.31.11 \n22.5 \nTransformador monofásico de potencial \npaclttvo, NI 1550 KV, relação de \ntransformação SOO/raW KV-115/1 (5/rafz3, 3 \nHkrolamentos secundários, exatidão e carga \nnominais ABNT 0JP200 (em um secundário) \ne O.6P2O0 (demais secundários). Um 8504.31.19 \n22.6 \nPára-raios monomskos tipo estação SOO KV, \nSt ISSO KV. tensão nominal 420 KV, MCOV \n\nenergia de 13 KJ/KV de tensão nominal \ncorrente de descarga 20 KA.^^^^^^ ^ Um 8535.40.90 \n22.7 \nBobinas de bloqueio. Indutor principal \nmonofásico, núcleo dc ar tipo seco \nresfriamento natural, para montagem vertical, \n\nbandas de freqüências (banda larga).^^^^ Um 8540.50.00 \n22.8 \nGrupo de acoplamento \nUm 8528.12.19 \n22.9 \nConjunto de Isoladores suporte, NI ISSO KV \nUi SS46.20.00 \n22.10 \nProteção digital primaria com as funções \nbásicas 21, 505B , 67N, 68. LF. S9T.^^^ ^ Um 8537.10.19 \n22.11 \nProteção digital contra fama de disjuntor com \nm s funçõnes básicas 50BF, 62BF. 25.79 \nUm 8537.10,19 \n22.12 \npainel de Proteção digital alternada com as \nHhincones básicas 21. 67N, 50SB, 68. LF. 59T. \nUm 8537.10.19 \n22.13 \n(Pautei de controle, medida e alarmes. \nUm 8528.12.19 \n22.14 \nPainel de Interface com o sistema existente \nUm 8528.12.19 \n22.15 \nPainel de Telecomunlcaciones \n(Transmissor de ondas portadoras, \niteteproteccion voz v datos. \n(Painel de RTtP V \ncom \nparal \n8328.12.19 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° MJ83 \nDE $O DE CtrfrvKP DE 2003 \n22.18 \n22.19 \n22.20 \n22.21 \n22.22 \n22.23 \n22.24 \n22.25 \n22.26 \n22.27 \n22.28 \n\n\n22.31 \n\n\n\n\n\n\n\n\n22.40 \n22.41 \n22.42 \n22.43 \n22.44 \n22.45 \n22.46 \n22.47 \n22.48 \n22.49 \n\n\n22.52 \n\n\n\nPainel de ECS \nConjunto de estruturas \nConjunto de embarrados, conectores e \nferragens. \nConjunto dc cabos dc controle, proteção, \nimauzaçao e forca. \nAmpliação rede de terras. \nAmpliação rede de iluminação \nPainel de distribuição em aço, 460 Vca. \nPainel de distribuição em aço. 220/127 Vca. \nPainel de distribuição em aço, 125 Vcc. \nKetincador de 48 Vcc c bateria \nExtintores fixos, extintores móveis de CO\n\nRemota de telesupervisao com am mínimo de \nS4 pontos. \nConjunto de trentdutores \nTerminal fixo do sistema de comunicação de \nvoz por satélite. \nTerminal móvel do sistema de comunicação de \nvoz por satélite \nAço para estruturas \nCondutor \nCabo de piarda EUS 3/9 \nCabo de guarda ACSR DOTTORE,L \nCabo de guarda ACSR COCtUN \nSuspensão vertical 120 KN \nSuspensão em V 120 KN \nPontes 120 KN \nAmarra 240 KN \nSuspensão Ac 3/8 \nAmarra 3J8 \nSuspensão ACSR DOTTOREL \nAmarra ACSR DOTTOREL \nSuspensão ACSR COCH1N \nAmarra ACSR COCHJN \nIsoledoref U-I20BS \n\nEsferas AC 3/8 \nEsferas ACSR DOTTOREL \nEsferas ACSR COCHIN j \nEsferas OPGW j \nPlacas de numeração j / ^ \nFio Coperweld Nw. 4 AWG 1 / \nikj \nj \ni \ní \ni \n• \ni \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nUm \neoniumto \nconlunto \nconjunto \nconlunto \nconlunto \nUm \nUm \nUm \nconlunto \nUm \nUm \nconjunto \nUm \nUm \ntá \nKm \nKm \nKm \nKm \nconlunto \nconlunto \ncontanto \nconlunto \nconjunto \nconjunto \nconjunto \nconjunto \nconjunto \ncontanto \nUm \nUm \nUm \nUm \nUm \nUm \nUm \nUm \n8528,12.19 \n7308.10,00 \n7308.20.00 \n8544.60.00 \n8544.11.00 \n8512.20.19 \n8537.1 a i 9 \n8537.10.19 \n8537. i a 19 \n8507.30.90 \n8424.10.00 \n8528.12.19 \n8528.1219 \n8528.12.19 \n8528.12.19 \n7308.20.00 \n7614.10.10 \n7318.15.00 \n7614.10.10 \n7614. i a 10 \n7318.15.00/73 \n24.19.00 \n7318.15.00/73 \n26.19.00 \n7318.15.00/73 \n26.19.00 \n7318.15.00/73 \n26.19.00 \n7318. 15.00/73 \n26.19.00 \n7318.15.00/73 \n26.19.00 \n7318.15.00/73 \n26.19.00 \n7318.15.00/73 \n26.19.00 \n7318.15.00/73 \n26.19.00 \n7318.I5.00/7J \n26.19.00 \n8546.10.00 \n8546.10.00 \n7019.90.00 \n7019.90.00 \n7019.90.00 \n7019.90.00 \n7406.11.90 \n7408.19.00 \ní \nGOVERNO DE SEROPE \nDECRETO N° Xi-^3 \nDE 30 DE O(J^í^KO DE 2003 \n22.56 \n\n22.58 \n\n22.60 \n22.61 \n22.62 \n22.63 \n22.64 \n22.65 \n22.66 \n22.67 \n22.68 \n22.69 \n22.70 \n22.71 \n22.72 \n22.73 \n22.74 \n22.75 \n22.76 \n22.77 \n22.78 \nConectores fio a torre \nEmendas \n$eparadores-amortecedores \nEmendas de reparacão \nAmortecedores Ac 3/8 \nAmortecedores ACSR DOTTOREL \nAmortecedores ACSR COCH1N \nEmendas A c 3/B\" \nEmendas ACSR \"DOTTOREL\" \nEmendas ACSR \"COCMN\" \nEmendas de reparacão Ac 3/8 \nEmendas de reparacão ACSR DOTTOREL \nEmendas de reparacão ACSR COCHIN \nCaboOPGW \nCaixas de emenda \nAmortecedores \nConjunto de suspensão \nConjunto de ancoragem \nBraçadelras de descidas \nCabos Arantes 1\" \nCmbos arantes 1116\" \nFerragens tlrantes 1\" \nFerragens tlrantes 7/16\" \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nié \n\n\n3W \n\n\n\n\n\n\n\n\n\nUm \nUm \nCm \nUm \nUm \nUm \nUm \nUm \nUm \nUm \nUm \nUm \nUm \nKm \nUm \nUm \nconjunto \nconluDto \nUm \nKm \nKm \nconjunto \nconjunto \n7408.19.00 \n74W.19.00 \n7616.10.00 \n7616.10.00 \n7616.10.00 \n7616.10.00 \n7616.10.00 \n731S. 15.00 \n7616.10.00 \n7616.10.00 \n7616.10.00 \n7616.10.00 \n\n7319.15.00 \n7318.15.00 \n7616.10.00 \n7318.15.00/73 \n16.19.00 \n7318.15.00/73 \n26.19.00 \n7318.15.00 \n739230.00 \n7302.30.00 \n26.19.00 \n73i a 15.00/73 \n26.19.00 \nNota 1. A redução da base de cálculo do ICMS na \nimportação do exterior aplica-se somente quando o produto \nimportado não possuir similar produzido no Brasil \nNota 2. A inexistência de produto similar produzido no \nBrasil será atestada por órgão federal competente ou por \nentidade representativa do setor produtivo de máquinas, \naparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território \nnacional \nNota 3. A fruição de benefício de que trata este Item fica \ncondicionada à comprovação da efetiva incorporação das \nmercadorias e bens ao imobilizado da empresa, com aplicação \nem subestação e rede de transmissão de energia elétrica, a que se \nrefere este item, e a outros controles çxigidos\ny\n conforme dispuser \no Secretário de Estado da Fazenda. \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRET O N° U433 \nDE ZO DE O(jtáwo DE 2003 \nNota 4. A não imobilização de que trata a Nota anterior \nimplica; \nI— a perda definitiva do direito ao beneficio da redução de \nbase de cálculo; \nli — a obrigação de recolher o ICMS correspondente ao \nvalor da redução, com atualização e acréscimos legais, na forma \nda legislação estadual, computados a partir da data do \nvencimento do imposto devido.\" \nArt. 2\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o \nDecreto n° 21.928, de 12 de junho de 2003. \nAracaju, °%O de O^ZJZa^ de 2003; 182° da Independência e \n115° da República. \nFIL1 \nDO ESTADO \nMax/I6sé ^asconc^los-deAhdrai \nítáritf/de EstaWo^fa Fazem \nlemos CoVret^FaitâOy \nÍCreta rio de Estado de GoVerno \nACRESCENTA(hS2003 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}