{"files":[{"ato":{"id":15403,"numero":"27.053","dataCadastro":"2022-03-08T14:19:10.489751","dataAto":"2010-04-26T00:00:00","dataPublicacao":"2010-04-27T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa Situação de Emergência declarada no Município de Maruim.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":27053,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjYvMDQvMjAxMF8yNy4wNTM=.pdf","consolidado":false,"idAto":15403}],"content":[{"idAto":"15403","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°o?f, ofS \nTSEA6 DE /) ô ^ J-d DE 2010 \nHomologa Situação de Emergência \ndeclarada no Município de Maruim. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V e XVII, \nda Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 \nde abril de 2007; de conformidade com o Decreto (Federal) n° 5.376, de 17 \nde fevereiro de 2005; e tendo em vista o que consta do Processo n° \n009.000.00571/2010-1, de 23 de abril de 2010, protocolado na Secretaria \nde Estado de Governo, e, \nConsiderando a ocorrência de fortes chuvas que atingiram o \níndice pluviométrico de 200mm em cerca de 72 horas, superando a média \nhistórica prevista para o mês de abril, no Município de Maruim, fato este \nque gerou enxurradas ou inundações bruscas, resultando numa situação de \nanormalidade caracterizada como \"desastre\"; \nConsiderando que o referido Município não dispõe de mão-de-\nobra e materiais para atender à demanda emergencial ocorrida; \nConsiderando a necessidade de uma urgente solução para os \nproblemas apontados, no que diz respeito ao restabelecimento do bem-estar \nsocial das famílias atingidas pela intempérie; \nConsiderando a existência de Parecer Técnico elaborado pela \nCoordenadoria Especial de Defesa Civil - CODEC, que constatou a \nocorrência de anormalidade climática, a ensejar medidas conjuntas dos \nPoderes Públicos Federal, Estadual e Municipal; \nConsiderando, por fim, o contido no Ofício n° 165/2010, de 20 \nde abril de 2010, da Coordenadoria Especial de Defesa Civil - CODEC, \nDECRETA : \nArt. I\no\n Fica homologada a declaração de Situação de \nEmergência no Município de Maruim, neste Estado de Sergipe, conforme \nDecreto n° 322/2010, de 12 de abril de 2010, do respectivo Prefeito \nMunicipal, que com este Decreto é publicado. \nArt. 2\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo efeitos^apartir de 09 de abril de 2010. \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO JWY-O(%f \nD E ^ DE /)6aJ/ - DE 201 0 \nArt. 3\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, 3.C de aJâúJ^ de 2010; 189° da Independência e \n122° da República. ^ A r- / \nMARCELO BEDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nSecretária de Estado da Inclusão, Assistência \ne do Desenvolvimento Social \nValmor Éqr^safBezerra \nSecretário, 4le^Esmdowk itifraestrutura \nJoãoiJsosco^ \nSecretário de EstàÚo de Governo \nHOMOLOGA/16260410 SEIDES \n• II !V MU W (1^1 A M (,irt \nPREFEITURA MUNICIPAL DE MARUIM \nDecreto n° 322/2010 \nDe 12 de Abril de 2010 \nDeclara em situação anormal \ncaracterizada como \"SITUAÇÃO DE \nEMERGÊNCIA\", a área urbana do \nmunicípio e povoados da zona rural, \nafetados por Enxurradas ou \nInundações Bruscas (NE.HEX -\n12.302). \nO PREFEITO MUNICIPAL DE MARUIM, ESTADO DE SERGIPE, no uso \ndas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de acordo com \no Art. 17 do Decreto Federal n° 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e pela \nResolução n° 03 do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC. \nConsiderando o transbordamento do Rio Ganhamoroba ocorrido no dia \n\nlocalizadas no centro da cidade e nos bairros situados ao longo do leito do rio, \nalém de danos nas estradas de povoados localizados no Município; \nConsiderando a necessidade da Intervenção do Poder Público para \ndesassoreamento do Rio Ganhamoroba; \nConsiderando que há a necessidade em assistir as famílias afetadas pelo \ndesastre que deu origem a este Decreto, bem como restabelecer a \nnormalidade nas áreas acometidas; \nConsiderando a necessidade de recuperação de vias urbanas e sistemas \nde drenagem de águas pluviais afetados pelas enchentes; \nConsiderando a necessidade de execução imediata de obras de arte a \nexemplo de pontes, cais (muros de contenção) assim como execução de novos \nsistemas de drenagem de águas pluviais; \nConsiderando a necessidade de abertura de canais de escoamento de \náguas pluviais em vários bairros da cidade, assoreados com o passar dos \nanos; \nConsiderando a necessidade de recuperar as estradas danificadas nos \npovoados afetados por este desastre; \nConsiderando que de acordo com a resolução número 03 do Conselho \nNacional de Defesa Civil - CONDEC, o desastre foi dimensionado como de \nNÍVEL II; \nRESOLVE: \nArt.1°- Fica declarada a existência de situação anormal na área urbana do \nmunicípio de Maruim-SE, provocada pelas fortes chuvas que provocaram o \ndesastre tipificado como \"enxurradas ou inundações bruscas\" (NE.HEX -\n12.302), caracterizando a \"Situação de Emergência\" no âmbito municipal. \nParágrafo único - A situação de anormalidade é válida para a área \nurbana e povoados da zona rural deste município, conforme prova documental \nestabelecida pelo Formulário de Avaliação de Danos - AVADAN e pelo croqui \nda área afetada. \nArt. 2\no\n- Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos legais a contar de 09 de abril do corrente ano, vigendo \npor um período de 90 (noventa) dias. \nParágrafo único- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser \nprorrogado até completar um máximo de 180 (cento e oitenta dias). \nGabinete do Prefeito Municipal de Maruim,em 12 de Abril de 2010. \nART DE OLIVEIRA \nMunicipal \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":15403,"orgao":{"id":43,"nome":"SEIDES"}}]}