{"files":[{"ato":{"id":15492,"numero":"23.222","dataCadastro":"2022-03-08T14:21:50.254112","dataAto":"2005-05-18T00:00:00","dataPublicacao":"2005-05-20T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Abre a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 9.335.560,00 pará reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":23222,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTgvMDUvMjAwNV8yMy4yMjI=.pdf","consolidado":false,"idAto":15492}],"content":[{"idAto":"15492","conteudo":"1/6 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO NMiJUl \nDEX\"%DE At/hFt? DE 2005 \nAbre a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no \nvalor de R$ 9.335.560,00 pará reforço de dotações \norçamentárias consignadas no vigente orçamento. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são \nconferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. \n7\no\n, Parágrafo Único, da Lei 5.506, de 28 de dezembro de 2004. \nDECRETA: \nArt. 1.° - Fica aberto, a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ \n9.335.580,00 (nove milhões trezentos e trinta e cinco mil quinhentos e ointenta reais), pará reforço de \ndotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, obedecendo à seguinte classificação: \n\n\nGRÁFICOS DE SERGIPE \n041220025.4080 -Manuntenção Cerral da DEGRASE \nES 99 -Estado de Sergipe \n3190.93 -Indenizações e Restituições ^R $ 40.000,00 (000) \nSUB-TOTAL R$ 40.000,00 \n\nABASTECIMENTO E DA IRRIGAÇÃO \n\nDESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE \nSERGIPE \n201220025.4241 -Manutenção Geral da DEAGRCVSE \nES 99 -Estado de Sergipe \n3190.94 -Indenizações e Restituições Trabalhistas \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n3390.14 -Diárias-Civil \n3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n3390.14 -Diárias-Civil \n206020215.4238 -Aquisição e Distribuição de Leite \nRP 01 -Sertão \n3390.32 -Material de Distribuição Gratuita \n206040201.4242 -Prevenção, Controle e Erradicação de Pragas e \nDoenças dos Animais \nRP 04 -Agreste / \n3390.14 -Diárias-Civil / R$ 3.780,00 (000) \nRP 01 -Sertão / \n3390.14 -Diárias-Civil^\" X R$ 3.880,00 (070) \n206040201.4246 -Manutençãólda área Hyre de febre aftosa \nES 99 -Estado de Sergipe X \n3390.14 -Diárias-Civil R$ 6.000,00 (070) \n206050210.4248 -Assistêncialaos agricuM )res familiares para \nintegração; ió desenvol fimento sustentável \nRP 01 -Sertão VS ^ \n3390.36 -Outros s V ^çosjKjTedceiros- Pessoa Física R$ 5.000,00 \n3390.39 -Outros Stt /içbsydWratwos - Pessoa Jurídica^^^R $ 90.000,00 \n\nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \n250.000,00 \n250.000,00 \n20.000,00 \n20.000,00 \n10.920,00 \n16.000,00 \n750.000,00 \n(001) \n(000) \n(000) \n(070) \n(070) \n(070) \n(025) \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.°W,jiíi \nDE f%ÜE /nfc?O DE 2005 \n2/6 \n\n\n-SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO \n-DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E \nFINANÇAS \n121220025.2377 -Manutenção dos Serviços Administrativos e \nFinanceiros - SEED \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.92 -Despesas de Exercícios Anteriores ^^^ ^ \nFR \nR$ 30.000,00 (000) \nSUB-TOTAL R$ \n\n\nESTADUAL DE SAÚDE \n103010045.7512 -Aquisição de equipamentos \nRP 05 -Grande Aracaju \n4490.52 -Equipamentos e Material Permanente \n103010091.7501 -Aquisição de equipamentos \nRP 05 -Grande Aracaju \n4490.52 - Equipamentos e Material Permanente \n103010103.8471 -Transferência de recursos financeiros a órgãos \npúblicos e entidades filantrópicas \nES 99 -Estado de Sergipe \n3340.41 -Contribuições \n3370.41 -Contribuições \n103010103.8474 -Manutenção do programa Reorientação do Modelo \nAssistencial \nES 99 -Estado de Sergipe \n3350.41 -Contribuições \n103020103.8472 -Manutenção do Hospital João Alves Filho \nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.92 -Despesas de Exercícios Anteriores \n103050105.8477 -Manutenção do programa Promoção á Saúde, \nPrevenção e Controle de Doenças e Agravos \nPrioritários \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.32 -Material de Distribuição Gratuita \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física \n30.000,00 \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \n\n\n267820248.3764 \nRP 05 \n4490.51 \n\n288460298.0801 \nES 99 \n3390.93 \n3390.93 \nSUB-TOTAL R$ \n-SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA \n-DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \nDO ESTADO DE SERGIPE \n-Construção de ponte sobre o Rio Sergipe, \nAracaju/Barra dos C \n-Grande Aracaju \n-Obras e Instalações \n-DEPARTAMENTO \nOBRAS PÚBLICAS \n-ENCARGOS DE \nDA DEHOP \n-Estado de Se \n-Indenizações i \n- Indenizações (\ni \n6.520.000,00 \neiros \nTADUAL DE HABITAÇÃO E \nGIPE \nSPECIAL A CARGO \nR$ \nR$ \n100.000,00 \n220.000,00 \nFR \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \n50.000,00 \n300.000,00 \n1.000.000,00 \n1.700.000,00 \n(006) \n(006) \n(006) \n(006) \n1.500.000,00 (006) \n1.300.000,00 (006) \n150.000,00 (006) \n500.000,00 (006) \n20.000.00 (025) \nFR \nR$ 1.000.000,00 (020) \n(070) \n(000) \nSUB-TOTAL R$ 1.320.000,00 \n3/6 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.°43-616 \nDE f%DE M. fcPO DE 2005 \nTOTAL R$ 9.335.580,00 \nArt. 2\no\n - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da Anulação de \ndotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento: \n\n\nGRÁFICOS DE SERGIPE \n041220025.4080 -Manuntençâo Gerrai da DEGRASE \nES 99 -Estado de Sergipe \n3190.16 -Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil^^R $ 40.000,00 (000) \nSUB-TOTAL R$ 40.000,00 \n\nABASTECIMENTO E DA IRRIGAÇÃO \n\nDESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE \nSERGIPE \n201220025.4241 -Manutenção Geral da DEAGRCVSE \nES 99 -Estado de Sergipe \n3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil R$ 250.000,00 (001) \n3390.34 -Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de R$ 269.780,00 (000) \nContratos de Terceirização \n203040201.4243 -Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos \nAgropecuários \nRP 04 -Agreste \n3390.14 -Diárias-Civil \n3390.30 - Material de Consumo \nRP 02 -Baixo São Francisco \n3390.14 -Diárias-Civil \n3390.30 -Material de Consumo \nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.14 -Diárias-Civil \nRP 01 -Sertão \n3390.14 -Diárias-Civil \n3390.30 -Material de Consumo \n3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física \n206030201.4245 -Prevenção, controle e erradicação de pragas e \ndoenças das culturas \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.14 -Diárias-Civil \n3390.30 - Material de Consiimo \n3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção \n3390.39 -Outros Serviços p e Terceiros - Pessoa Jurídica \n206040201.4242 -Prevenção, Controle e Erradicação de Pragas e \nDoenças dos Ar/i mais \nRP 04 -Agreste \n3390.33 -Passagens e Dfespesas com Locomoção R$ 960,00 (000) \nRP 02 -Baixo São Francisco \n3390.14 -Diárias-Civi \n3390.33 -Passagense Aespesas corti Locomoção \n3390.33 -Passagens ^ pespesas co p Locomoção \n3390.14 -Diárias-Civi \nRP 05 -Grande Ara \n3390.14 -Diárias-Civjllf ^, yTOcfC, Ai R$ 110,00 \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \n1.090,00 \n4.000.00 \n650,00 \n2.500,00 \n1.090,00 \n1.740,00 \n6.500,00 \n1.430,00 \n4.500,00 \n21.500,00 \n4.500,00 \n4.500,00 \n(025) \n(025) \n(025) \n(025) \n(025) \n(025) \n(025) \n(025) \n(025) \n(025) \n(025) \n(025) \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \n120,00 \n240,00 \n1.900,00 \n960,00 \n(000) \n(000) \n(070) \n(070) \n4/8 \n%$^ . \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.va.m \nDE/ g DE /nthrO DE 2005 \n3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção \n3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção \n3390.14 -Diárias-Civil \nRP 03 -Litoral Norte \n3390.14 -Diárias-Civil \n3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção \n3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção \nRP 06 -Litoral Sul \n3390.14 -Diárias-Civil \n3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção \n3390.14 -Diárias-Civil \n3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção \nRP 01 -Sertão \n3390.14 -Diárias-Civil \n3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção \n3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção \n\nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.14 -Diárias-Civil \n3390.30 -Material de Consumo \n3390.30 -Material de Consumo \n3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção \n3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física \n3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção \n\n206050198.1735 -Reforma de matadouros \nRP 04 -Agreste \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 150.000,00 (025) \nRP 02 -Baixo São Francisco \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 (025) \nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 200.000,00 (025) \nRP 03 -Litoral Norte \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 150.000,00 (025) \nRP 01 -Sertão \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica^R $ 150.000,00 (025) \nSUB-TOTAL R$ 1.425.580,00 \n\n\nFINANÇAS \n121220025.2377 -Manutenção dos/Serviços Administrativos e \nFinanceiros - SQED \nES 99 -Estado de Sergj \n3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção R$ 30.000,00 (000) \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nRS \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \n220,00 \n1.800,00 \n900,00 \n340,00 \n670,00 \n5.400,00 \n220,00 \n3.600,00 \n1.800,00 \n450,00 \n220,00 \n3.600,00 \n450,00 \n7.000,00 \n9.000,00 \n20.840,00 \n14.000,00 \n1.500,00 \n4.500,00 \n2.000,00 \n19.000,00 \n(000) \n(070) \n(070) \n(000) \n(000) \n(070) \n(000) \n(070) \n(070) \n(000) \n(000) \n(070) \n(000) \n(025) \n(025) \n(070) \n(070) \n(025) \n(025) \n(070) \n(025) \nSUB-TOTAL R$ 30.000,00 \n\n\nESTADUAlL OE SAÚDE \n101220025.8481 -Manuten^flo DAF - SES \nES 99 -EstadodeNaargipe^ \n3390.37 -Locação rfe(MÍo-Mbbra / \nDA SAÚDE \nDA SAÚDE - FUNDO \n-s \n. J \nFR \nR$ 500.000,00 \n5/6 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO H.°$3.ill \nDE(f% DE Ai fcFÚ DE 2005 \n103010103.8471 -Transferência de recursos financeiros a órgãos \npúblicos e entidades filantrópicas \nES 99 -Estado de Sergipe \n3350.42 -Auxílios \n3370.41 -Contribuições \n103010103.8474 -Manutenção do programa Reorientação do Modelo \nAssistencial \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n103020102.7508 -Construir Laboratórios de Saúde Pública \nRP 05 -Grande Aracaju \n4490.51 -Obras e Instalações \n103020102.7509 -Equipar Laboratório de Saúde Pública \nRP 05 -Grande Aracaju \n4490.52 -Equipamentos e Material Permanente \n103020103.8472 -Manutenção do Hospital João Alves Filho \nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.38 -Arrendamento Mercantil \n103050105.7494 -Construção de melhorias sanitárias \nRP 04 -Agreste \n4490.51 -Obras e Instalações \nRP 01 -Sertão \n4490.51 -Obras e Instalações \n103050105.7498 -Adquirir veículos para vigilância Epklemiológica \nRP 05 -Grande Aracaju \n4490.92 - Despesas de Exercícios Anteriores \n703050105.7499 -Aquisição de equipamentos pará Vigilância Ambiental \nRP 05 -Grande Aracaju \n4490.92 -Despesas de Exercícios Anteriores \n4490.92 -Despesas de Exercícios Anteriores \n103050105.8477 -Manutenção do programa Promoção à Saúde, \nPrevenção e Controle de Doenças e Agravos \nPrioritários \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.30 -Material de Consumo \n4490.92 -Despesas de Exercícios Anteriores \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \n200.000,00 \n690.000,00 \n1.881.000,00 \n100.000,00 \n200.000,00 \n10.000,00 \n1.000.000,00 \n700.000,00 \n60.000,00 \n20.000,00 \n60.000,00 \n(006) \n(006) \n(006) \n(006) \n(006) \n(006) \n(006) \n(006) \n(006) \n(025) \n(006) \nR$ 1.000.000,00 (006) \nR$ 99.000,00 (006) \n\n\n267820269.4732 \nES 99 \n3390.39 \n\n041220025.4800 \nES 99 \n3390.92 \n288460298.0801 \nSUB-TOTAL R$ \n-SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA \n-DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \nDO ESTADO DE SERGIPE \n-Conservação e restauração de rodovias \n-Estado/de Sergipe \n-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n-DEPA ?TAMENTO ESTADUAL DE HABITAÇÃO E \nOBRA 3 PÚBLICAS DE SERGIPE \n-Manui snção dos Serviços Administrativos e \nF i na n ieiroxETDEH O P \nSergipe \nExercícios Anteriores \nGOS DE ATIVIDADE ESPECIAL A CARGO \n6.520.000,00 \nFR \nR$ 1.000.000,00 (020) \n-Estad ) \n-Des \n-ENG \nDÀDCHOP \nES \n3190.94 \nR$ 100.000,00 (070) \nestilfiições Trabalhistas \nf \nR$ 220.000,00 (000) \nSUB-TOTAL R$ 1.320.000,00 \n/fi \nf-\nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO H°tíMl \nDE^f?DE /H/trt? DE 2005 \n6/6 \nTOTAL R$ 9.335.580,00 \nArt. 3\no\n - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \nArt. 4\no\n - Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, At)de r^-MP—o de 2005; 184\" da Independência, 117° da República. \nEtéliõ%AívalhoWado \nSecretário de Estado da AgràaitfúTaNiqXbastecímenlo-e da Irrigação \nntana \no da Saúde \nLuiz Durval Machado Tavares \nSecretário de Estado da Infra - Estrutura \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}