{"files":[{"ato":{"id":15540,"numero":"28.206","dataCadastro":"2022-03-08T14:23:07.180537","dataAto":"2011-12-01T00:00:00","dataPublicacao":"2011-12-13T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Estabelece contrapartida financeira estadual para garantia de acesso a serviço de obstetrícia alto risco no Município de Lagarto, neste Estado.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":28206,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDEvMTIvMjAxMV8yOC4yMDY=.pdf","consolidado":false,"idAto":15540}],"content":[{"idAto":"15540","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°â$tâOé \nDEÍ - DEJ)éZéA/â^0DE2Oll \nEstabelece contrapartida financeira \nestadual para garantia de acesso a \nserviço de obstetrícia alto risco no \nMunicípio de Lagarto, neste Estado. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e \nXXI da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, \nde 25 de março de 2011; tendo em vista o que consta no art. 73, da Lei n° \n6.345, de 02 de janeiro de 2008; na forma preconizada pela Lei n° 6.303, de \n\nde acordo com o que dispõe a Lei (Federal) n° 8.080, de 19 de setembro de \n1990, e tendo em vista o que consta na Constituição Federal no seu art. 30, \nConsiderando que o Município de Lagarto possui capacidade \ninstalada para prover atendimento às gestantes de alto risco; \nConsiderando a necessidade de fortalecer o atendimento \ndescentralizado às demandas das gestantes de alto risco; e, \nConsiderando, por fim, a pactuação consubstanciada nas \nDeliberações de n°s 77/2011 e 114/2011 do Colegiado Interfederativo \nEstadual, \nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica estabelecida, nos termos deste Decreto, a \ncontrapartida financeira estadual para garantia de acesso a serviço de \nobstetrícia de alto risco no Município de Lagarto, neste Estado, como \nreferência estadual. \nArt. 2\no\n O aporte financeiro decorrente deste Decreto será de até \nR$ 2.868.951,70 (dois milhões oitocentos e sessenta e oito mil novecentos \ne cinqüenta e um reais e setenta centavos) anuais, em duodécimos mensais \nde até R$ 239.079,31 (duzentos e trinta e nove mil e setenta e nove reais e \ntrinta e um centavos). \nParágrafo único. Os recursos decorrentes deste Decreto serão \nrepassados a partir do momento da efetiva contratação e disponibilização \ndo atendimento de obstetrícia de alto risco no Município de Lagarto, ^neste \nEstado. \nGOVERNO DE SERGIPE 2 \nDECRETO N°JgJO^ \nDEj ^ DE^Z(%/Bf^DE 2011 \nArt. 3\no\n As despesas decorrentes deste Decreto têm a seguinte \nprogramação orçamentária: \nUnidade orçamentária 20.401 \nClassificação funcional programática 10.302.0103 \nProjeto/Atividade 8304 \nElemento de despesa 3.3.40.41 \nFontes de Recurso 0102 \nArt. 4\no\n Os recursos repassados em função deste Decreto \npassam a integrar os Fundos Municipais de Saúde, com a natureza jurídica \nde recursos municipais vinculados à saúde, sujeitos, por assim, \nexclusivamente aos órgãos de controles que lhe são próprios. \nParágrafo único. Os recursos recebidos em função deste \nDecreto não integram a base de cálculo municipal de 15% (quinze por \ncento), dos recursos próprios que devem ser aplicados em saúde. \nArt. 5\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a partir de I\no\n de novembro de 2011. \nArt. 6\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, J- de ék/)gJuJgjM- de 2011; 190° da Independência e \nU r da República. Z^^6=^ \nMARCELO DEDA CHAGAS \nGOVERNADORDO ESTACO \nAntônio Carlos Guimarães de Sousa Pinto \nSecretário de Esterno da Saúde \nJoão Andrade Vieira da Silva \nSecretáçityae Ektqjjo^dtrTazendd \nrpáciscade^Assis Dantt. \nSecretário dehEstado-tte^tíoverno \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRET O W g$.$,H \nDE(?V DEJ)6ZíÊA/ô/Í0DE2O11 \nAbre a Órgão(s) do Estado, crédito suplementar \npará reforço de dotações orçamentárias \nconsignadas no vigente orçamento. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas \nnos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 7\no\n, da Lei \nn° 7.100, de 23 de Dezembro de 2010. \nDECRETA: \nArt.l° - Fica aberto, a órgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 5.484.000,00 \n(cinco milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil reais), para reforço de dotações orçamentárias \nconsignadas no vigente orçamento, conforme os Anexos I e II. \nArt.2\no\n - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a \npartir de 21 de novembro de 2011. \nArt.3\no\n - Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, 0 Y\n de\n afygjjUXUjQ- de 2011; 190° da Independência e 123° da República. \nMARCELO DEDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nAna CristjpZTde Ca\"rvaIho-^ruuojjias \nSecretária de Estado do B+anejamento, Oi/çamêAo e Gestão, em exercício \nValmokBarl \nSecretário de Estado da Infraestrutu olvimento Sustentável \nGOVERNO DE SERGIPE \nPROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO \nvtnn w u t jtiMjirL , \nDECRETO N° Jt%.$dí \nD E 0f OEj)CZe/li(bPíO DE $, OJJ \nANEXO I \n(CRÉDITO SUPLEMENTAR) \nORÇAMENTO FISCAL E PA SEGURIDADE SOCIAL 2011 \nEMR$ \nESPECIFICAÇÃO \nRECURSOS \nFONTE \nDE TODAS AS FONTES \nVALOR \n26000- SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E DO DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO \n\nProjeto \nAtividade \nAtividade \nAtividade \nAtividade \n\nUmbauba(BR-101)/lndiaroba(SE100) \n\n\n\n\n\n\ne Máquinas do DER-SE \n\n\nFinanceiros do DER/SE \n\n\n\n\n\n\n\n\n1.934.000,00 \n\n500.000,00 \n\n2.200.000,00 \n\n500.000,00 \n\n350.000,00 \n250.000.00 \n\nTOTAL 5.484.000,00 \nS^ \nPROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO \nGOVERNO DE SERGIPE . t \nDECRETO N° $,%• $Ji \nDE O?\n DE\n PGZGMb Pfi DE Z0J1 \nANEXO II \n(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) \nORÇAMENTO FISCAL E PA SEGURIDADE SOCIAL 2011 \nEM R$ \nESPECIFICAÇÃO \nRECURSOS DE TODAS AS FONTES \nFONTE VALOR \n26000- SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E DO DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO \n\nProjeto 26 782 0321 3411 Construção da Ponte sobre o Rio Piauí, Rodovia \nProjeto \nSE-100.( Porto Cavalo/Terra Calda) \n\n\nTrecho BR-235(Carira/Nossa /Senhora da Glória) \n\n1.721.000,00 \n\n359.000.00 \nProjeto \nProjeto \n\n\nPaulo. Trecho Avenida Santa Gleide/BR-235 \n\n\n235/Rodovia SE-050(Rodovia dos Náufragos) \n\n\n\n90.000,00 \n\n95.000,00 \nProjeto \nProjeto \nProjeto \n\n\nRodovia SE-100(Mosqueiro/Caueira) \n4.4 90 00 - Investimentos \n\n\n\n,Trecho Ent. BR-101/SE-179(Simão Dias)/Div SE \n-BA.Acesso 06 \n\n\n\n\n119.000,00 \n119.000,00 \n700.000,00 \n\n900.000,00 \n\nAtividade 26 782 0321 4407 Realização de Estudos e Projetos \n\nProjeto 26 782 0321 9558 Obras Complementares da Ponte S/o Rio Sergipe \n(Aracaju/Barra dos Coquieros) \n\nOp Especial 28 846 3001 9606 Pagamento de Precatórios \n\n\n\n\n\n\n500.000,00 \n\n650.000,00 \n\n350.000,00 \n\nTOTAL 5.484.000,00 \n$kp \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":15540,"orgao":{"id":24,"nome":"SES"}}]}