{"files":[{"ato":{"id":15619,"numero":"21.923","dataCadastro":"2022-03-08T14:25:10.380819","dataAto":"2003-06-12T00:00:00","dataPublicacao":"2003-06-16T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Estabelece a descrição, com atribuições e tarefas, dos Cargos em Comissão de Assessor Técnico-Operacional 1 e de Assessor Técnico-Operacional II.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":21923,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTIvMDYvMjAwM18yMS45MjM=.pdf","consolidado":false,"idAto":15619}],"content":[{"idAto":"15619","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRET O N°oR/. 92 3 \nDE i i VI^^üLr/HO DE 2003 \nEstabelece a descrição, com atribuições e \ntarefas, dos Cargos em Comissão de \nAssessor Técnico-Operacional 1 e de \nAssessor Técnico-Operacional II. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e \nXXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 4.749, d \n\nde fevereiro de 1987. e 2.960, de 09 de abril de 1991; na conformidade da Lei \nn° 2.148, de 21 de dezembro de 1977, especialment e os seus artigos 3\no\n, e 32 a \n35, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), e \nconsiderando a necessidade de estabelecer a descrição de cargos de \nprovimento em comissão existentes no Quadro Geral de Pessoal do Poder \nExecutivo Estadual - Administração Direta, \nDECRETA: \nArt. I\no\n. Ficam estabelecidas as descrições, com as respectivas \natribuições e tarefas, dos Cargos em Comissão de Assessor Técnico-\nOperacional I, Símbolo CCS-12, e de Assessor Técnico-Operacional II, \nSímbolo CCS-11. do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo -\nAdministração Direta, nos termos dos Anexos I e II deste Decreto. \nArt. 2\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 3\no\n. Revogam-s e as disposições em contrário. \nAracaju, Â%- de J^^ÍL o de/%O(%: 181° da Independência e 114\nc \nda República. \nEST ABELEC t/032003 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°Mtto \nDE À9L DJE^J$-^K° DE 2003 \nANEXO I - Fls. 01/05 \nPODE R EXECUTIVO \nGOVERN O DO ESTADO \nDESCRIÇà O DE CARGO E M COMISSÃO \nCARGO: ASSESSOR TÉCNICO-OPERACIONAL I \nNATUREZA: CARGO EM COMISSÃO SIMPLES^^^^^^^^^^^ ^ \nSÍMBOLO: CCS-12 \nSUMÁRIO: \n- Assessorar e/ou Assistir à Chefia imediata nas atividades ou assuntos \ntécnico-operacionais na área de competência do Órgão; \n- Prestar de assessoramento técnico-operacional às unidades orgânicas \nintegrantes da estrutura organizacional do Órgão da Administração \nDireta de sua lotação; \n- Colaboração na preparação de planos, normas e diretrizes referentes à \natuação da sua unidade orgânica, nas atividades técnicas e/ou \noperacionais, na área de competência do Órgão; \n- Participar da elaboração de relatórios e documentos diversos relativos à \nsua unidade orgânica ou mesmo referentes ao seu Órgão de lotação; \n- Participação de encontros, reuniões e/ou atividades sociais por \nconvocação ou indicação superior, e/ou de comissões, grupos ou \nequipes de trabalho. \nATRIBUIÇÕES \n- Contribuir com o superior hierárquico no desempenho de suas funções, \nefetuando levantamento sobre assuntos técnicos e/ou operacionais, \nfornecendo subsídios e sugestões, auxiliando a emitir parecer e prestando \nassistência na solução de questqes apresentadas, para colaborar na \nimplementação dos serviços; \nGOVERNO OE SERGIPE \nDECRETO N° MV te \nDE tá DE-jf\"-^\"-O DE 2003 \nANEXO I- Fls. 02/05 \nDar assessoramento e/ou assistência à chefia nas reuniões técnicas \ntécnicas, e/ou operacionais, fornecendo material necessário, esclarecendo \ndúvidas e intermediando informações, para subsidiar o equacionamento \nde problemas em geral; \nPropor pautas de trabalho, organizando os assuntos a serem tratados, \nesclarecendo e direcionando posições, pará racionalizar as ações da \nChefia; \nDesenvolvimento de tarefas inerentes ou relativas a assessoramento em \nassuntos técnico-operacionais, regularmente estabelecidas ou constantes \nde normas ou instruções superiores; \nControlar processos, examinando a fundamentação legal, e os aspectos \ntécnicos e operacionais, pará subsidiar pareceres ou despachos; \nAnalisar proposições encaminhadas pelo superior hierárquico, \ndiretamente relacionadas com sua esfera de atuação, avaliando \ndocumentos, informações ou alternativas apresentadas, para identificar \nviabilidades técnicas e/ou operacionais que justifiquem a implementação \nde medidas; \nVerificar a aplicação de instrumentos normativos funcionais, prestando \nesclarecimentos e orientando os diversos setores para prevenir falhas de \ninterpretação ou operacionalização; \nAcompanhar a legislação ou literatura relativa ou inerente à área de \ncompetência do órgão, inteirando-se da sua evolução legal e normativa, \npara assegurar melhor exatidão e mais atualidade das medidas técnicas e \noperacionais programadas; \nDar assessoramento e/ou assistência de caráter técnico e/ou operacional \nàs unidades orgânicas integrantes da estrutura, orientando quanto à \nelaboração de documentos, projetos, programas, pará assegurar o correto \ntratamento às ações concernentes às atividades do Órgão; \nIdentificar necessidades de elaboração de planos de trabalho, efetuando \nlevantamentos e/ou consultando , chefias, para implementar a \nmodernização ou criação de atividades t^caicas^e/ou operacionais;^^^^ \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°M.9t3 \nDE ÃX DEJ^^\nHO\n DE2003 \nANEXO I^Fls. 03/05 \nContribuir para o desenvolvimento de programas, projetos ou trabalhos, \nfiscalizando o cumprimento das normas e cronogramas, para assegurar a \nconsecução das metas e padrões planejados; \nEfetuar a triagem de documentos recebidos, analisando dados e assuntos \ndo seu conteúdo, e selecionando-os para encaminhamento ao setor \ncompetente; \nRedigir correspondência decorrente do exercício de suas atividades, de \nassessoramento técnico e/ou operacional, minutando textos e despachos, \npara remessa interna ou externa; \nColaborar para a elaboração de planos, normas e diretrizes referentes à \natuação da unidade orgânica na área de competência do Órgão, \nconsiderando os padrões definidos, para operacionalizar as políticas \naprovadas; \nDotar a unidade e o Órgão de informações, contactando com os Órgãos \nSistêmicos e demais entidades do Setor Público, para implementar as \npolíticas estaduais na área de competência do Órgão; \nAtender o público, ou interessados, identificando os assuntos \napresentados e tomar providências diretamente, ou encaminhar, ao titular \ndo órgão, se for o caso, ou à unidade orgânica competente; \nInformar sobre processos, pleitos e assuntos técnicos e/ou operacionais, \natendendo as partes, para responder às solicitações de interessados; \nDar informações sobre as atividades do órgão, recepcionando o público \ninterno e externo, transmitindo, quando autorizado pelo Chefe imediato, \ndados que tenham sido solicitados; \nCoordenar a execução de diretrizes ou decisões, derivadas de estudos e \npropostas, acompanhando a implantação e desenvolvimento de planos \nespecíficos, para assegurar o correto funcionamento a nível operacional; \nParticipar da elaboração de planos, prestado iruormações com base em \npesquisas, e efetuando a programação (jas/netas a sçrem alcançadas, para \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°^^\n3\n 4 \nDE d DE fê^\"O DE 2003 \nANEXO I -fls. 04/05 \nfacilitar a programação de estratégias de atuação; \nContribuir na elaboração de Relatórios de Atividades do Órgão, e, se for \no caso, de suas vinculadas, solicitando aos dirigentes das unidades \ntécnicas, informações sobre os trabalhos realizados, cumprindo normas \nou determinações oficiais; \nParticipar da elaboração de Relatórios de Acompanhamento de planos e \nprojetos, fornecendo informações sobre a execução física e financeira, \npara auxiliar na consolidação de documentos finais; \nColaborar na realização de estudos de viabilidade administrativa e/ou \noperacional, compilando dados e discutindo diretamente com os \ndirigentes dos órgãos interessados, para subsidiar decisões superiores; \nParticipar da preparação de planos de trabalho, processando dados \nremetidos pelas unidades executoras e definindo prioridades, para \nplanejar os objetivos de ação específica do Órgão na sua área; \nParticipar da elaboração de projetos, discutindo o estabelecimento de \nobjetivos, metas, metodologia e o dimencionamento de recursos \nfinanceiros e materiais, para elevar o nível de desempenho e \nprodutividade das atividades sob responsabilidade do Órgão; \n• Discutir propostas de convênio, verificando as conveniências e a \nviabilidade de implementação, bem como respaldo legal, custos e \nbenefícios, para submeter à consideração superior; \nFormular e discutir a elaboração de convênios e termos aditivos, \nobedecendo a forma e terminologia adequadas ao assunto em questão, \npara atender situações que envolvem interesses do Órgão; \nRealizar a consolidação de dados, preparando quadros, tabelas ou mapas, \npara demonstrar a evolução dos trabalhos em desenvolvimento; \nObter nas fontes e emitir informações relativas à execução mensal de \nprojetos, coletando dados e preenchendo relatórios ou comunicações, \npara encaminhamento ao superior / hierárquico ou aos órgãos \nii \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° M 923 \nDE Ák D^Jfa\"^° DE 2003 \nANEXOI^fís. 05/05 \ncompetentes; \nAnalisar dados e informações relativas a atividades técnicas e \noperacionais a serem realizadas no exercício considerado, contactando \ncom as diversas unidades do órgão, para embasar elaboração da \nrespectiva proposta orçamentária; \nPesquisar custos de atividades e projetos, coletando preços referentes a \nbens e serviços, para estimativas de despesas a serem orçadas; \nApreciar planos de ação emitidos pelas unidades orçamentárias, \nidentificando os projetos ou atividades técnico-operacionais, e \ncompatibilizando com a legislação aplicável, pará enquadrar nas normas \nem vigor, objetivando sua inclusão na proposta orçamentária do órgão; \nContribuir e participar da elaboração da proposta orçamentária do órgão, \nconsultar manuais de instrução e documentos normativos, e preencher \nformulários específicos; \nComparecer a reuniões departamentais, interdepartamentais ou externas, \npor indicação da chefia imediata, fornecendo e recebendo informações, \npara intercâmbio de experiências e/ou tomada conjunta de decisões; \nParticipar de grupos de trabalhos ou comissões, ou como integrante de \nequipes, para executar tarefas de caráter temporário e/ou especial; \nParticipar de encontros e reuniões de natureza administrativa e/ou \noperacional, a nível estadual, e mesmo nacional, debatendo e sugerindo \nadoção de medidas, para agilizar projetos que estejam sendo \ndesenvolvidos; \nRealizar outras atribuições ou tarefas correlatas, referentes a \nassessoramento técnico-operacional, ou que lhe forem regularmente \nconferidas ou determinadas, para implementar os serviços de interesse do \nÓrgão.^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^ \nDESCRIÇÃO DE CC \npf -\nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°M.%te \nDEÁk DEjfu. tSM DE 2003 \nANEXOl)^FÍPoi/04 \nPODE R EXECUTIVO \nGOVERN O DO ESTADO \nDESCRIÇà O DE CARGO E M COMISSÃO \nCARGO: ASSESSOR TÉCNICO-OPERACIONAL II \nNATUREZA: CARGO EM COMISSÃO SIMPLES^^^^^^^^^^^^ ^ \nSÍMBOLO: CCS-11 \nSUMÁRIO: \n- Assessoramento Técnico-Operacional à Chefia Imediata nas atividades \nou assuntos de competência do Órgão; \n- Realizar assessoramento ou assistência-operacional às unidades \norgânicas integrantes da estrutura organizacional do Órgão da \nAdministração Direta de sua lotação; \n- Contribuir na preparação de planos, normas e diretrizes referentes à \natuação da sua unidade orgânica, nas atividades técnicas e/ou \noperacionais, na área de competência do Órgão; \n- Atuar na elaboração de relatórios e documentos diversos relativos à sua \nunidade orgânica ou mesmo referentes ao seu Órgão de lotação; \n- Participar de reuniões ou atividades sociais por convocação ou indicação \nsuperior, e/ou de comissões, grupos ou equipe s de trabalho. \nATRIBUIÇÕES \n- Assessorar o superior hierárquico no desempenho de suas funções, \nefetuando levantamento sobre assuntos técnicos e/ou operacionais, \nfornecendo subsídios e sugestões, auxiliando a emitir parecer e prestando \nassistência na solução de questões apresentadas, para colaborar na \nimplementação dos serviços;^^^^ \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° MIM \nDE AI DE S^^UO DE 2003 \nANEXO IÍ^TtsT02/04 \nPrestar assessoramento e/ou assistência à chefia nas reuniões técnicas, \ne/ou operacionais, fornecendo material necessário, esclarecendo dúvidas; \nSugerir pautas de trabalho, organizando os assuntos a serem tratados, \nesclarecendo e direcionando posições, para racionalizar as ações da \nChefia; \nRealizar atribuições ou tarefas inerentes ou relativas a assessoramento \nem assuntos técnico-operacionais, regularmente estabelecidas ou \nconstantes de normas ou instruções superiores; \nProceder análise de processos, examinando a fundamentação legal, e os \naspectos técnicos e operacionais, para subsidiar pareceres ou despachos; \nVerificar proposições encaminhadas pelo superior hierárquico, \ndiretamente relacionadas com sua esfera de atuação, avaliando \ndocumentos, informações ou alternativas apresentadas, para identificar \nviabilidades técnicas e/ou operacionais que justifiquem a implementação \nde medidas; \nAcompanhar a legislação ou literatura relativa ou inerente à área de \ncompetência do órgão, inteirando-se da sua evolução legal e normativa, \npara assegurar melhor exatidão e mais atualidade das medidas técnicas e \noperacionais programadas; \nPrestação de assessoramento e/ou assistência de caráter técnico e/ou \noperacional às unidades orgânicas integrantes da estrutura, orientando \nquanto à elaboração de documentos, projetos, programas, para assegurar \no correto tratamento às ações concernentes às atividades do Órgão; \nControlar o desenvolvimento de programas, projetos ou trabalhos, \nfiscalizando o cumprimento das normas e cronogramas, para assegurar a \nconsecução das metas e padrões planejados; \nEfetuar a triagem de documentos recebidos, analisando dados e assuntos \ndo seu conteúdo, e selecionando-os pará encaminhamento ao setor \ncompetente; \n- Redigir correspondência decorrente do exereíCToxde suas atividades, de \nt j \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° U 9^3 \nDE Aí DE^Jfa-^0 DE 2003 \nAlWXOn^f3s?03/04 \nassessoramento técnico e/ou operacional, minutando textos e despachos, \npara remessa interna ou externa; \nContribuição para a elaboração de planos, normas e diretrizes referentes \nà atuação da unidade orgânica na área de competência do Órgão, \nconsiderando os padrões definidos, para operacionalizar as políticas \naprovadas; \nDotar a unidade e o Órgão de informações, contactando com os Órgãos \nSistêmicos e demais entidades do Setor Público, para implementar as \npolíticas estaduais na área de competência do Órgão; \nAtender o público, ou interessados, identificando os assuntos \napresentados e tomar providências diretamente, ou encaminhar, ao titular \ndo órgão, se for o caso, ou à unidade orgânica competente; \nInformar sobre processos, pleitos e assuntos técnicos e/ou operacionais, \natendendo as partes, para responder às solicitações de interessados; \nPrestar informações sobre as atividades do órgão, recepcionando o \npúblico interno e externo, transmitindo, quando autorizado pelo Chefe \nimediato, dados que tenham sido solicitados; \nAssessor o órgão na execução de diretrizes ou decisões, derivadas de \nestudos e propostas, acompanhando a implantação e desenvolvimento de \nplanos específicos, para assegurar o correto funcionamento a nível \noperacional; \nParticipar da elaboração de planos, prestando informações com base em \npesquisas, e efetuando a programação das metas a serem alcançadas, para \nfacilitar a programação de estratégias de atuação; \nColaborar na realização de estudos de viabilidade administrativa e/ou \noperacional, compilando dados e discutindo diretamente com os \ndirigentes dos órgãos interessados, para/subsidiar decisões superiores; \nRealizar a consolidação de dados, preparando quadros, tabelas ou mapas, \npara demonstrar a evolução dos trabaího^-em-ttesenvolvimento;^^^^^^ \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° J m te \nDE ÁS- DKJ^ ^^° DE 2003 \nANEXO H^-Fte? 04/04 \nObter nas fontes e emitir informações relativas à execução mensal de \nprojetos, coletando dados e preenchendo relatórios ou comunicações, \npara encaminhamento ao superior hierárquico ou aos órgãos \ncompetentes; \nPesquisar custos de atividades e projetos, coletando preços referentes a \nbens e serviços, para estimativas de despesas a serem orçadas; \nParticipar de encontros e reuniões de natureza administrativa e/ou \noperacional, a nível estadual, e mesmo nacional, debatendo e sugerindo \nadoção de medidas, para agilizar projetos que estejam sendo \ndesenvolvidos; \nRealizar outras atribuições ou tarefas correlatas, referentes a \nassessoramento técnico-operacional, ou que lhe forem regularmente \nconferidas ou determinadas, para implementar os serviços de interesse do \nÓrgão. ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^ ^ \nDESCRIÇÃO DE CC \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}