{"files":[{"ato":{"id":15819,"numero":"27.082","dataCadastro":"2022-03-08T14:31:07.354378","dataAto":"2010-05-11T00:00:00","dataPublicacao":"2010-05-13T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Prorroga o Decreto n° 26.622, de 11 de novembro de 2009, da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA, que constitui Comissão de Trabalho para apuração de possíveis infrações cometidas pela empresa  WGA  Projetos  e construções Ltda, em contratos firmados com a Administração Pública Estadual, e dá Providência correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":27082,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTEvMDUvMjAxMF8yNy4wODI=.pdf","consolidado":false,"idAto":15819}],"content":[{"idAto":"15819","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° é¥-0?í \nDEÜD E M^JT) DE 2010 \nProrroga o Decreto n°. 26.622, de 11 de \nnovembro de 2009, da Secretaria de Estado da \nInfraestrutura - SEINFRA, que constitui \nComissão de Trabalho para apuração de \npossíveis infrações cometidas pela empresa \nWGA Projetos e Construções Ltda. em \ncontratos firmados com a Administração \nPública Estadual, e dá providências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, Vii, e XXI, da \nConstituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, de 02 de abril dc \n2007; em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de 04 de maio \nde 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e tendo em vista o que dispõe o Decreto \nn°. 24.571, de 31 de julho de 2007, \nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, o Decreto n°. \n26.622, de 1 1 de novembro de 2009, da Secretaria de Estado da Infraestrutura -\nSEINFRA, que constitui Comissão de Trabalho para apuração de possíveis \ninfrações cometidas pela empresa WGA Projetos e Construções Ltda. cm contratos \nfirmados com a Administração Pública Estadual. \nArt. 2\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a partir de 10 de maio de 2010. \nArt. 3° Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju,-ii de (UAXXXO de 2010; 189° da Independência e 122\" da \nRepública. \nMARCELO DÉDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nValnmf^rãrwi \nSecretário de Estaak \nyJoão Bnkcoa^ \nSecr$tácio. de Estt \nosa \nida \nírio \n•cerra \nfraestrutura \nenãonça \nde Governo \nPRORROGA/442010 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":15819,"orgao":{"id":30,"nome":"SEINFRA"}}]}