{"files":[{"ato":{"id":15979,"numero":"30.899","dataCadastro":"2022-03-08T14:35:18.689726","dataAto":"2017-11-09T00:00:00","dataPublicacao":"2017-11-10T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dcereto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":30899,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDkvMTEvMjAxN18zMC44OTk=.pdf","consolidado":false,"idAto":15979}],"content":[{"idAto":"15979","conteudo":" \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO Nº 30.899 \nDE   09    DE     NOVEMBRO      DE 2017 \n \n \nAltera dispositivos adiante indicados do \nRegulamento do ICMS, aprovado pelo \nDecreto nº 21.400, de 10 de dezembro de \n2002.  \n \n \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições \nque lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição \nEstadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e,  \n \nConsiderando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de \n1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de \nMercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e \nIntermunicipal e de Comunicação – ICMS; e,  \n \nConsiderando o disposto nos Convênios ICMS nº 113, 127 e 133, todos de \n\n \n \nD E C R E T A:  \n \nArt. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento \ndo ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a \nvigorar com as seguintes redações:  \n \nI - o art. 57:  \n \n“Art. 57. ...  \n \nI - a partir de 01.05.90 até 30.04.2019, às empresas produtoras de \ndiscos fonográficos e de outros suportes com sons gravados, \nrelativamente ao valor dos direitos autorais artísticos e conexos, \nobservado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º deste artigo, comprovadamente \npagos aos autores e artistas nacionais ou a empresas que (Convênios \nICMS nºs 23/90, 99/90, 22/91, 80/91, 148/92, 124/93, 10/94, 121/95, 20/97, \n48/97, 67/97, 85/97, 30/98, 61/99, 90/99, 84/00, 51/01, 83/01, 118/03, \n40/04, 139/04, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, \n49/2017 e 127/2017): \n \na) ... \n........................................................................................................... ” (NR). \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nII - a Tabela II do Anexo I:  \n \n“ANEXO I \nDAS ISENÇÕES \nTABELA II \nISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO \n \nITEM 1. ...  \n.......................................................................................................................... \n \nITEM 8. ...  \n \nNota única. O disposto neste item aplica-se de 21.08.97 a \n30.04.2019, ficando condicionado, para efeito de fruição deste benefício, \nque o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos \nImpostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados, sendo que, a \npartir de 01.01.02, além da condição anterior, a fruição deste benefício \nfica condicionada à desoneração das contribuições do PIS/PASEP e \nCOFINS, referente à parcela relativa à receita bruta decorrente das \noperações previstas neste item (Convênios ICMS nºs 55/01, 163/02, \n124/04, 01/07, 05/07, 48/07, 76/07, 106/07, 124/07, 148/07, 53/08, 71/08, \n138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, \n49/2017 e 127/2017). \n \n.......................................................................................................................... \n  \nITEM 30. ...  \n.......................................................................................................................... \n \nNota 3. O disposto neste item aplica-se de 23.04.2007 a \n30.04.2019 (Convênios ICMS nºs 119/09, 01/2010, 101/2012, 191/2013, \n27/2015, 107/2015, 49/2017 e 127/2017 ). \n.......................................................................................................................... \n \nITEM 41. ...  \n.......................................................................................................................... \n \nNota 12. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º.01.2013 a \n30.04.2019 (Convênios ICMS nºs 38/2012, 191/2013, 27/2015, 107/2015, \n49/2017 e 127/2017).  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nITEM 42. ... \n \nI - ... \n.......................................................................................................................... \n  \nNota 8. O disposto neste Item aplica-se a partir de 01.09.2015 até \n30.04.2019 (Convênio ICMS nº 107/2015, 49/2017 e 133/2017).  \n \n.............................................................................................................”(NR).  \n \nIII - o Anexo II: \n \n \n“ANEXO II \nDA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA \n \nITEM 1. ...  \n.......................................................................................................................... \n \nITEM 5. ...  \n.......................................................................................................................... \n \n \nITEM \nITEM / SUBITEM / DISCRIMINAÇÃO \n(Conv. ICMS 89/09) \nDESCRIÇÃO \n \nNCM/SH \n\n... ... ... \n10.4 ... 8424.82.29 \nConv. ICMS \n113/2017 \n...  ... \n\n \nNota 1. ... \n.......................................................................................................................... \n \nITEM 6. ... \n \nI - ... \n.......................................................................................................................... \n  \n \n \n \n \n \n \n \nNota 2. O disposto neste Item aplica-se de 06.11.97 a 30.04.2019 \n(Convênios ICMS nºs 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, 01/2010, 101/2012, \n14/2013, 191/2013, 27/2015, 107/2015 , 49/2017 e 133/2017).  \n \nITEM 7. ... \n \nI - ... \n.......................................................................................................................... \n \nNota 2. O disposto neste item aplica-se de 06.11.97 a 30.04.2019, exceto \nem relação aos seguintes produtos (Convênios ICMS nºs 40/98, 05/99, 14/99, 97/99, \n10/01, 58/01, 21/02, 152/02, 25/03, 18/05, 53/08, 71/08, 138/08, 69/09, 119/09, \n01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013, 27/2015, 107/2015, 49/2017 e 133/2017): \n \nI - ... \n.......................................................................................................................... \n  \nITEM 28. ...  \n \nI - ... \n \nII - a 66,6667% (sessenta e seis inteiros e seis mil, seiscentos e \nsessenta e sete milionésimos por cento) do valor da operação no período \nde 01.01.2016 a 30.04.2019 (Conv. ICMS 107/2015,  49/2017 e  127/2017 \ne Lei nº 8.039/2015). \n \n.......................................................................................................................... \n \nITEM 35. ... \n.............................................................................................................” (NR) \n \n \nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo \nseus efeitos a partir de 1º de novembro de 2017, exceto em relação à alteração \npromovida pelo inciso III, do artigo 1º, no que se refere ao Item 5 do anexo II do \nRICMS, que produz seus efeitos a partir de 26 de outubro de 2017. \n \nArt. 3º Revogam-se as disposições em contrário. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAracaju,   09   de    novembro    de 2017; 196° da Independência e \n129° da República. \n \n \nJACKSON BARRETO DE LIMA \nGOVERNADOR DO ESTADO \n \nJosué Modesto dos Passos Subrinho \nSecretário de Estado da Fazenda \n \nBenedito de Figueiredo \nSecretário de Estado de Governo \n \n \n \n \n \n \n \nPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2017 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nALTERA 36061117 \nJRNC. \n \n \n \n \n \n \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":15979,"orgao":{"id":32,"nome":"SEFAZ"}}]}