{"files":[{"ato":{"id":15983,"numero":"28.605","dataCadastro":"2022-03-08T14:35:24.341676","dataAto":"2012-07-05T00:00:00","dataPublicacao":"2012-07-09T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Portaria nº 34/2012, de 16 de maio de 2012, que prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 040/2009, de 09 de março de 2009, que constitui Comissão de Trabalho Técnico com a finalidade de formalizar, analisar e encaminhar os procedimentos licitatórios e de outras naturezas à Procuradoria Geral do Estado – PGE, e à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLAG, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":28605,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDUvMDcvMjAxMl8yOC42MDU=.pdf","consolidado":false,"idAto":15983}],"content":[{"idAto":"15983","conteudo":"GOVERNO OE SERGIPE \nDECRETO N°â$.GDf \nDE(?J\"DE JI////C7 DE 2012 \nHomologa a Portaria n° 34/2012, de 16 de maio de 2012, \nque prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 040/2009, \nde 09 de março de 2009, que constitui Comissão de \nTrabalho Técnico com a finalidade de formalizar, analisar \ne encaminhar os procedimentos licitatórios e de outras \nnaturezas à Procuradoria Geral do Estado - PGE, e à \nSecretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e \nGestão - SEPLAG, e dá outras providências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições \nque lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição \nEstadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na \nconformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários \nPúblicos Civis do Estado de Sergipe); era face do disposto na Lei Complementar \n(Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista \no que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julh o de 2007, \nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica homologada a Portaria n° 34/2012, de 16 de maio de 2012, que \nprorroga por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência da Portaria n° 040/2009, de 09 \nde março de 2009, que constitui Comissão de Trabalho Técnico com a finalidade de \nformalizar, analisar e encaminhar os procedimentos licitatórios e de outras naturezas à \nProcuradoria Geral do Estado - PGE, e à Secretaria de Estado do Planejamento, \nOrçamento e Gestão - SEPLAG, que com este Decreto é publicada. \nArt. 2\no\n A Comissão de que trata o art. I\no\n deste Decreto, fará reuniões \nperiódicas, registradas em ata própria, devendo também, produzir e enviar mensalmente \nà Secretaria de Estado de Governo, até o 5\no\n (quinto) dia do mês subsequente, relatório \ndetalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de \ndesfazimento da mesma. \nArt. 3\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo \nseus efeitos a de I\no\n de março de 2012. \nArt. 4\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, ôtfáe J^ÉluO /-\"\"de 2ÕT2^i$J° da Independência e 124° da \nRepública. \nPRORROGA22Ü520I2SSP \nMBC \nGOVERNO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO PA SEGURANÇA PÚBLICA \nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE \nPORTARIA N° 34/2012 \nDE 16 DE MAIO DE 2012 \nProrroga o prazo de vigência da Portaria n° 040/2009, \nhomologada pelo Decreto n° 26.046/2009, que trata das \natividades desenvolvidas pela Comissão de Trabalho Técnico \npará formalização, análise, encaminhamento dos \nprocedimentos administrativos, licitatórios e processos \ndiversos a PGE e a SEAD, no âmbito do Corpo de Bombeiros \nMilitar de Sergipe. \nO COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE \nSERGIPE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, conferidas pelo art. 2\no\n da Lei n° \n4.496/02. \nConsiderando o Artigo 3\no\n, da Portaria 040/2009 - CBM, que prevê a possibilidade de \nprorrogação das atividades desenvolvidas pela Comissão de Trabalho Técnico instituída pelo citado \ndocumento. \nConsiderando a demanda de procedimentos e processos encaminhados a Procuradoria \nGeral do Estado - PGE e a Secretaria de Estado de Planejamento, Administração e Gestão -\nSEPLAG; \nConsiderando a necessidade de acompanhamento dos procedimentos administrativos e \nlicitatórios junto à PGE/SE e SEPLAG /SE; \nConsiderando o volume de processos judiciais demandados contra o CBMSE; \nConsiderando a necessidade de subsidiar informações pertinentes no tocante aos diversos \nprocessos judiciais, procedimentos administrativos e licitatórios junto, respectivamente, à PGE e \nSEPLAG. \nRESOLVE: \nArt. 1. - Prorroga por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência da Portaria n° 040/2009, \nhomologada pelo Decreto n° 26.046/2009, que trata das atividades desenvolvidas pela Comissão \nde Trabalho Técnico para formalização, análise, encaminhamento dos procedimentos \nadministrativos, licitatórios e processos diversos a PGE e a SEAD, no âmbito do Corpo de \nBombeiros Militar de Sergipe. \nArt. 2. - A Comissão, a que se refere o Art. I\no\n desta Portaria, passa a ser composta pelos \nseguintes membros: \n\n\n\no\n Ten QOBM Carla Cristina Andrade da Silva, CPF 882.374.275-72; \n\no\n Ten QOBM João Adauto Oliveira de Meneses, CPF 834.689.005-20; \n\no\n Ten QOABM José Raimundo Brito Campos, CPF n° 376.659.443-53. \nGOVERNO DE SERGIPE \nSECRETARIA DE ESTADO PA SEGURANÇA PÚBLICA \nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE \nArt. 3. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos \na OI de março de 2012. \nDê-se ciência, cumpra-se e publique-se. \nGabinete do Comando Geral, enAvracaju - SE, 16 de maio de 2012. \nNAILSQNlVlELlfS^NTOS - CEL QOBM \nIANDANTÍEGERA L DO CBMSE \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":15983,"orgao":{"id":22,"nome":"SSP"}}]}