{"files":[{"ato":{"id":16007,"numero":"27.230","dataCadastro":"2026-01-26T11:37:03.877883","dataAto":"2010-07-01T00:00:00","dataPublicacao":"2010-07-01T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Portaria nº 368/2010, de 17 de junho de 2010, do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe – DETRAN/SE, que constitui Comissão de Avaliação, Controle e Fiscalização dos Convênios Municipais – SMTTs, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":27230,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDEvMDcvMjAxMF8yNy4yMzA=.pdf","consolidado":false,"idAto":16007},{"ato":{"id":16007,"numero":"27.230","dataCadastro":"2026-01-26T11:37:03.877883","dataAto":"2010-07-01T00:00:00","dataPublicacao":"2010-07-01T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Portaria nº 368/2010, de 17 de junho de 2010, do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe – DETRAN/SE, que constitui Comissão de Avaliação, Controle e Fiscalização dos Convênios Municipais – SMTTs, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":27230,"idSituacao":1,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":1,"descricao":"Em Vigor"},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"DN-27230-2010-atualizado-DN-29352-2013.pdf","consolidado":true,"idAto":16007}],"content":[{"idAto":"16007","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° /¥• 2à O \nDE 4- DE 1UIH0 DE 2010 \nHomologa a Portaria n° 368/2010, de 17 de \njunho de 2010, do Departamento Estadual de \nTrânsito de Sergipe - DETRAN/SE, que \nconstitui Comissão de Avaliação, Controle e \nFiscalização dos Convênios Municipais -\nSMTTs, e dá outras providências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e \nXXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n°. 6.130, \nde 02 de abril de 2007; na conformidade da Lei n°. 2.148, de 21 de \ndezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de \nSergipe); observado o disposto na Lei Complementar (Federal) n°. 101, de \n\ndispõe o Decreto n°. 24.571, de 31 de julho de 2007, \nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica homologada a Portaria n° 368/2010, de 17 de junho \nde 2010, do Departamento Estadual de Trânsito de Sergipe - DETRAN/SE, \nque constitui Comissão de Avaliação, Controle e Fiscalização dos \nConvênios Municipais - SMTTs. \nArt. 2\no\n A Comissão de que trata o art. I\no\n deste Decreto terá a \nduração de 12 (doze) meses, e os seus membros farão reuniões periódicas, \nregistradas em ata própria, devendo, também, produzir e enviar mensalmente \nà Secretaria de Estado de Governo, até o 5\no\n (quinto) dia do mês subseqüente, \nrelatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob \npena de desfazimento da mesma. \nArt. 3\no\n A substituição de integrantes da Comissão poderá ser \nrealizada por meio de portaria de lavra do Diretor-Presidente do \nDepartamento Estadual de Trânsito de Sergipe, que deverá ser enviada para \no Secretário de Estado de Governo para que este tome conhecimento e adote \nas medidas necessárias para a sua publicação. \nArt. 4\no\n Pela participação na Comissão instituída por este \nDecreto, cada servidor, sem prejuízo de seus direitos e vantagens funcionais \nregulares, deve perceber um Adicional de Trabalho Técnico, equivalente a \n\nSergipe), a ser pago mensalmente, observadas as normas legais e \nregulamentares pertinentes, especialmente o disposto no inciso IV, do art. 4\no \ndo Decreto n° 24.57L^de^l de julho de 200 ^ \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°ê¥â$Q \nDE JS DE JUÁ HO DE 2010 \nArt. 5\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nretroagindo seus efeitos a I\no\n de julho de 2010. \nAracaju, J? de puJJÍLo de 2010; 189° da Independência e \n122° da República. \n^% ^ \nMARCELO BEDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO^STADO \nJoão \nSecretário detestado \nlonca \nSecretãrto^tfcEstadode Governo \nHOMOLOGA/11230710 SSP \nEDAURDO LEVY \nTrânsito seguro, direito de todos. \nPORTARIA N° 368/2010 \nDE 17 DE JUNHO DE 2010 \nConstitui Comissão de Avaliação, Controle e Fiscalização dos \nConvênios Municipais - SMTTs, e dá outras providências. \nO DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE \nSERTOIPE - DETRAN, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas nos \ntermos da Lei No. 5.785, de 22 de dezembro de 2005 e. \nConsiderando, a importância de se instituir rotinas de acompanhamento dos \nconvênios municipais em execução, visando verificar se as atividades pré-estabelecidas no Termo de \nConvênio estão sendo realizadas conforme a (festinação especificada; \nConsiderando, que a análise das referidas atividades dos Convênios Municipais é \ncondição essencial à efetivação da contraprestação por parte deste Departamento de Trânsito; \nConsiderando, a necessidade de o DETRAN/SE ter o efetivo controle das multas \naplicadas pelas SMTTs; \nConsiderando, o elevado número de convênios em vigor com diversos Municípios \ndo Estado de Sergipe. \nConsiderando, por fim, o que estabelece o Art. 3°., parágrafo 4°. Do Decreto \n24.571, de 31 de julho de 2.007 (Diário Oficial No. 25.322, de I\no\n. de agosto de 2007), sob a \nconstituição e/ou composição de Comissão ou Grupo de Trabalho, \nRESOLVE: \nArt r Fica constituída pelo período de 12 meses a Comissão de Avaliação, \nControle e Fiscalização dos Convênios Municipais com as seguintes atribuições: \nArt. 2\no\n Para compor a Comissão de que trata o art. I\no\n desse Decreto ficam nomeados \nos seguintes servidores abaixo relacionados: \nI- MARTA LÉA ANDRADE DANTAS \nRG No. 805.434-7 SSP/SE \nCPF: 412.218.345/68 \nII- ADRIANA COSME CARDOSO FEITOSA \nRG: 3.146.7 U-3 SSP/SSE \nCPF: 017.250.855-00 \nAv. Tancredo Neves. S/N, Ponto Novo, PABX (079) 3226-2000 - FAX (079) 3226-2090 - 3226-2042 \nCEP 49.097-510 - ARACAJU-SE - C.G.C. 01.560.393y0001-50-www.detnui.se.aov.br \nE-mail; presigdetran.seflov.br \ntijM.i.uij.niJinmBJj.BJiiiMwm.iMHJuamp \nTrânsito seguro, direito de todos. \nIII- BRENDA ARYSIA ALVES DE ANDRADE \nRG: 3.039.471-6 SSP/SE \nCPF: 015.229.655-44 \nIV- ALESSANDRA ARAÚJO DÁVILA \nRG: 1.234.492 SSP/SE \nCPF: 002.223.385-71 \nArt. 3\no\n Pela participação na referida Comissão de Trabalho, cada membro rara jus a \num Adicional de Trabalho de acordo com o disposto mo Decreto no. 24.571, de 31 de julho de 2007, \ndo Poder Executivo Estadual (Publicado no Diário Oficial do Estado, de 01.08.2007), e devidamente \nautorizado, os Servidores designados por esta Portaria receberão um adicional de participação \ncorrespondente a 30 (trinta) UFP/SE, a ser pago mensalmente, observadas as normas legais e \nregulamentarei pertinentes, especialmente os Art. 185 e 187, parágrafo I\no\n., da Lei no. 2.148, de 21 \nde dezembro de 1977. \nArt 4°. - Esta Portaria entra em vigor nada data de sua publicação no Diário Oficial \ndo Estado, produzindo seus efeitos legais a partir de I\no\n. de julho de 2010. \nREGISTBA\"SE, PÚBLIQUE-SE, CUMPRAS \nMCI5CÕDE ASSIS DANTAS^ \nHretor\"Bgggldonte. \nAv. Tancredo Neves, S/N, Porto Novo, PABX (079) 3226-2000 - FAX (079) 3226-2090 - 3226-2042 \nCEP 49.097-510 - ARACAJU-SE - CGC. 01.560.393/0001-50 - www.drtnuL8e.eov.br \nEJTUÍI: presJQdetran.se.gov.br \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":16007,"orgao":{"id":22,"nome":"SSP"}}]}