{"files":[{"ato":{"id":16040,"numero":"26.022","dataCadastro":"2022-03-08T14:36:54.396508","dataAto":"2009-03-25T00:00:00","dataPublicacao":"2009-03-26T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Cria e denomina Complexo Penitenciário na Estrutura do Departamento Central do sistema Penitenciário da Secretaria de Estado da justiça e da Cidadania – SEJUC, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":26022,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjUvMDMvMjAwOV8yNi4wMjI=.pdf","consolidado":false,"idAto":16040}],"content":[{"idAto":"16040","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°46. OãA \nDEâ^DE Mf)ftf° DE 2009 \nCria e denomina Complexo Penitenciário na \nEstrutura do Departamento Central do Sistema \nPenitenciário da Secretaria de Estado da Justiça \ne da Cidadania - SEJUC, no Município de \nAracaju, Estado de Sergipe. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da \nConstituição Estadual; e de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de \n2007, \nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica criado um Complexo Penitenciário, na Estrutura do \nDepartamento Central do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado da Justiça e \nda Cidadania - SEJUC, localizada no Bairro Santa Maria, no Município de Aracaju -\nSergipe. \nArt. 2\no\n O Complexo Penitenciário, criado na forma do art. I\no\n deste \nDecreto, denominar-se-á \"Complexo Penitenciário Advogado Antônio Jacintho \nFilhó\". \nArt. 3\no\n As despesas decorrentes da criação do referido Complexo \nPenitenciário de que trata este Decreto, devem correr por conta dos recursos da \nSecretaria de Estado da Justiça e da Cidadania. \nArt. 4\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 5\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju,of^de cérneo de 2009; 188° (Já Independência e 121° da \nRepública. ^^^L cd h ^ ^ \nMARCELODÉDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nBenedito de Figueiredo \nFTgueiredí \nSecretário de Estado da Justiça e da Cidadania \nClóris Barbosa de Mek \nSecretário de Estado de^íoverno \nJRNC. \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":16040,"orgao":{"id":16,"nome":"SEJUC"}}]}