{"files":[{"ato":{"id":16055,"numero":"29.067","dataCadastro":"2022-03-08T14:37:21.411059","dataAto":"2013-02-21T00:00:00","dataPublicacao":"2013-02-28T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Portaria nº 322, de 29 de outubro de 2012, que prorroga o prazo de vigência da Portaria nº 335/2011, que constituiu a Comissão Especial de Licitação de Obras e Serviços de Engenharia, no âmbito do Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe – IPESAUDE, homologada pelo Decreto de nº 28.162, de 14 de novembro de 2011, e dá outras providências.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":29067,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjEvMDIvMjAxM18yOS4wNjc=.pdf","consolidado":false,"idAto":16055}],"content":[{"idAto":"16055","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°. 29.067 \nDE 21 DE FEVEREIRO DE 2013 \nHomologa a Portaria n° 322, de 29 de \noutubro de 2012, que prorroga o prazo de \nvigência da Portaria n° 335/2011, que \nconstituiu a Comissão Especial de Licitação \nde Obras e Serviços de Engenharia, no \nâmbito do Instituto de Promoção e de \nAssistência à Saúde de Servidores do Estado \nde Sergipe - IPESAUDE, homologada pelo \nDecreto de n° 28.162, de 14 de novembro de \n2011, e dá outras providências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, \nda Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de \nmarço de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 \n(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do \ndisposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei \nde Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, \nde 31 dejulhode2007, \nDECRETA: \nArt. I\no\n Fica homologada a Portaria n° 322, de 29 de outubro de \n2012, que prorroga por mais 01 (um) ano, o prazo de vigência da Portaria n° \n335/2011, que constituiu a Comissão Especial de Licitação de Obras e \nServiços de Engenharia, no âmbito do Instituto de Promoção e de Assistência \nà Saúde de Servidores do Estado de Sergipe - IPESAUDE, homologada pelo \nDecreto de n° 28.162, de 14 de novembro de 2011, que com este Decreto é \npublicada. \nArt. 2\no\n A Comissão de que trata o art. I\no\n deste Decreto, fará \nreuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo também, produzir e \nenviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5\no\n (quinto) dia \ndo mês subsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela \nreferida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma. \nArt. 3\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nretroagindo seus efeitos a 10 de outubro de 2012. \nArt. 4\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, 21 de fevereiro de 2013; 192° da Independência e \n125° da República. \nt6gJL. \nMARCELODÉDA CHAGAS \nGOVERNADOR DO ESTADO \nDocumento assinado eletronicamente. Para confirmar a sua autenticidade, \nacesse http://edocsergipe.se.gov.br e informe o Código de Controle: 136.152.7 \n65.432.6 \n!pesaúde \ninstituto de Ptomoção e de Assistência à Saúde \nrfe Servidores do Estado de Saiyipe \nPORTARIA GP/IPESAÚDE N° 322 \nDe 29 de Outubro de 2012. \nO Presidente do Instituto de Promoção e Assistência à Saúde de Servidores do \nEstado de Sergipe - !PESAÚDE, no uso de suas atribuições legais. \nConsiderando o disposto no Decreto n° 23.059, de 24 de dezembro de 2004, que \ndispõe sobre a extinção das Comissões Permanentes de Licitação e sobre o fluxo de \nprocessos de compras no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações \nPúblicas do Poder Executivo Estadual; \nConsiderando que antes de serem encaminhados à Superintendência Geral de \nCompras/SEPLAG é necessária a formalização prévia do processo administrativo, a \nqual será feita no órgão de origem; \nConsiderando a alta complexidade técnica dos procedimentos que precedem as \ncontratações pará serviços de obras e engenharia, no Instituto de Promoção e \nAssistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe - !PESAÚDE, \nConsiderando que há outras necessidades que já estão em curso tais como os \ntermos de referência para a realização das obras de reforma do futuro Centro de \nPromoção Integrada á Saúde, do Centro de Reabilitação e do Centro de Materiais e \nEsterilização; \nRESOLVE : \nArt 1\no\n - Fica Prorrogado, por mais 01 (um) ano, o prazo de vigência da Portaria n°. \n335/2011, de 10 de Outubro de 2011, que Constituiu a Comissão Especial de \nLicitação de Obras e Serviços de Engenharia do Instituto de Promoção e de \nAssistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe - !PESAÚDE, \nHomologada pelo Decreto n°. 28.162, de 14 de Novembro de 2011. \nArt 2\no\n Compete à Comissão Permanente de Licitação de Obras e Serviços de \nEngenharia (CLOSE) do INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA Â \nSAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - !PESAÚDE Lei n° \n8.666/93: \ni - elaboração de Projetos Básicos nos casos de contratação de obras e serviços \n(Art. 7\no\n, § 2\no\n, In d da Lei 8.666/93); \nli - orçamento estimado de cada item a ser licitado em planilha de quantitativos e \npreços unitários (Art. 40, § 2\no\n, Inc. \" da Lei n°. 8.666/93), com base nos valores \npraticados no mercado, por ocasião da elaboração do pedido/requisição; \nIII- conduzir sessões públicas referentes a cada licitação, \nRua Campos, 177, São José, Aracaju, Sergipe, CEP: 49015-220 \nTelefone. (79) 3226-2828 Fax: (79) 3214-3155 WebSite: www.ipesaude.se.gov.br \nCNPJ: 08.042.554/0001-63 \nIpesaúde \nhis ti O/to ife Pior noção e de AssisTêttcfa à Saí/de \nde ServidoiBs do Estado de Sergipe \nIV- processar e julgar as licitações; \nV - receber e julgar impugnações\n e\n recursos; \nVi - propor a aplicação de sanções administrativas às licitantes. por infrações \ncometidas no curso da licitação; \nVII- encaminhar os processos instruídos á autoridade competente; \n§\"T. Para cumprimento do disposto nos incisos III e IV deste artigo, poderá o \nPresidente da Comissão solicitar pronunciamentos ou parece res de qualquer área \ntécnica especializada ou da jurídica da Autarquia, ou quando necessário de \nespecialistas contratados. \n§2°. Pará autorização de abertura do certame, a homologação da adjudicação, a \nanulação e a revogação, serão observados os níveis de competência constantes no \nEstatuto \n§3\nC\n. A elaboração das minutas de editais e contratos, o encaminhamento das \nmesmas para exame e aprovação da Procuradoria Jurídica, as providencias para \na divulgação de instrumentos convocatórios, a posterior formalização dos \ncontratos e o acompanhamento dos mesmos, continuarão fazendo partes das \natribuições das respectivas Gerências da Diretoria Administrativa e Financeira. \nArt 3\no\n - Para integrar a Comissão de que trata esta Portaria ficam designados os \nmembros adiante elencados; \nI - Murilo Oliveira de Santana, CPF n° 023.758.485-94, RG n\nQ\n 7189682 SSP/PE; \nII - Leila Cristina Calasans Barreto Santos, CPF n° 044.917.415-81, RG n° \n\nIII - Cristiane dos Santos Barroso, CPF n° 974.429.685-20, RG n° 1.132.884 \nSSP/SE; \nIV- Nilton Barros Júnior, CPF n° 921.091.365-53, RG n° 1.110.869 SSP/SE. \nV - Luiz Antônio Uchôa da Silva, CPF n°235.287.295-20\n(\n RG n° 299.605 SSP/SE. \nArt. 4\no\n - Os membros de que trata esta Portaria farão jus a um adicional pecuniário \nde 30 UFP, a ser pago mensalmente, observadas as normas legais e \nregulamentares pertinentes ao Decreto 24.571 de 31 de Julho de 2007. \nArt 5\no\n - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus \nefeitos retroativamente a 10 de Outubro de 2012. \nArt 6\no\n - Revogam-se as disposições em contrário. \nRua Campos, 177, São José, Aracaju, Sergipe, CEP: 49015-220 \nTelefone: (79) 3226-2828 Fax: (79) 3214-3155 WebSíte: www.ipesaude.se.gov.br \nCNPJ: 08.042.554/0001-63 \nIpesaüde \ninstituto deProtnoçào e de Assistência á Saúde \nde Servida es do Estado de Sergipe \nGabinete da Presidência do Instituto de Promoção e Assistência á Saúde de \nServidores do Estado de Sergipe - IPESAÚDE, \nCIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \nViniciu^Bârbo^de Melo \nPresidente \nRua Campos, 177, São José, Aracaju, Sergipe, CEP: 49015-220 \nTelefone: (79) 3226-2628 Fax: (79) 3214-3155 WebSite: www.ipesaude.se.gov.br \nCNPJ: 08.042.554/0001-63 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":16055,"orgao":{"id":18,"nome":"SEGOV"}}]}