{"files":[{"ato":{"id":16111,"numero":"23.554","dataCadastro":"2022-03-08T14:38:43.227054","dataAto":"2005-12-21T00:00:00","dataPublicacao":"2005-12-23T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Abre a Ôrgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 8.340.663,04 pará reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":23554,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MjEvMTIvMjAwNV8yMy41NTQ=.pdf","consolidado":false,"idAto":16111}],"content":[{"idAto":"16111","conteudo":"1/7 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N/WS9P \nDE ^DEj%%?%e% O DE 2005 \nAbre a Ôrgão(s) do Estado, crédito suplementar no \nvalor de R$ 8.340.663,04 pará reforço de dotações \norçamentárias consignadas no vigente orçamento. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são \nconferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. \n7\no\n, Parágrafo Único, da Lei 5.506, de 28 de dezembro de 2004. \nDECRETA: \nArt. 1.° - Fica aberto, a Ôrgão(s) do Estado, crédito suplementar no valor de R$ \n8.340.663,04 (oito milhões trezentos e quarenta mil seiscentos e sessenta e três reais e quatro \ncentavos), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, obedecendo \nà seguinte classificação: \n\nPOLÍTICA E ASSUNTOS INSTITUCIONAIS \n\nFINANÇAS \n041220025.2052 -Manutenção dos Serviços Administrativos e \nFinanceiros SECPAI \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica^R $ 70.000,00 (000) \nSUB-TOTAL R$ 70.000,00 \n\n\nSERGIPE \n103020096.4220 -Manutenção das Unidades de Saúde \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 850.000,00 (071) \n288460298.0215 - Encargos de Atividades Especiais a Cargo do \nIPESAÚDE \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.93 -Indenizações e Restituições ^R $ 40.000,00 (071) \nSUB-TOTAL R$ 890.000,00 \n\n\n247220025.4371 -Manutenção dos serviços administrativos e \nfinanceiros - FUNDAP \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.93 -Indenizações e Restituições R$ 27.000,00 (025) \n\n121220025.2372 -Coordenação e Supervisão Geral da Pasta - SEED \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica^R $ 1.095.459,25 (000) \nSUB-TOTAL R$ 1.122.459,25 \n\n\nESTADUAL DE SAÚDE \n-a.- . 2/7 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.°^ ^ \nDE DE DE 2005 \n101220025.0471 - Pagamento de Sentenças, Indenizações e \nRestituições \nES 99 - Estado de Sergipe \n3390.93 -Indenizações e Restituições R$ 87.103,79 (006) \n101220025.8481 -Manutenção do DAF - SES \nES 99 - Estado de Sergipe \n3190.03 -Pensões R$ 1.100,00 (006) \n3190.13 -Obrigações Patronais R$ 22.000,00 (006) \n3390.30 - Material de Consumo R$ 60.000,00 (006) \n3390.37 - Locação de Mão-de-Obra R$ 132.000,00 (006) \n3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil^R $ 1.200.500,00 (006) \nSUB-TOTAL R$ 1.502.703,79 \n\nCIDADANIA \n\nPENIENCIÁRIO \n\nRP 04 -Agreste \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.000,00 \nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 19.500,00 \n144210011.2531 -Custódia e reintegração social de indivíduos à \ndisposição da justiça \nES 99 - Estado de Sergipe \n3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1.000,00 \n\nFINANÇAS \n144210025.2527 -Manutenção dos Serviços Administrativos e \nFinanceiros - SEJUC \nES 99 -Estado de Sergipe \n3190.16 -Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 3.000,00 \n3390.93 - Indenizações e Restituições R$ 291.200,00 \n3390.14 -Diárias-Civil R$ 46.800,00 \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica^R $ 40.000,00 \nSUB-TOTAL R$ 405.500,00 \n\n\n175120168.1802 -Projetos a Cargo da DESO/ÁGUA \nES 99 - Estado de Sergipe \n4590.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas R$ 4.000.000,00 \nSUB-TOTAL R$ 4.000.000,00 \n\nSOCIAL \n\n241310025.2871 -Coordenação geral da pasta \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica^R $ 350.000,00 \nSUB-TOTAL R$ 350.000,00 \nTOTAL R$ 8.340.663,04 \n%f \n:m 3,7 \n\"fc \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.°^ ^ \nDE^ J DE%%W%CW DE 2005 \nArt. 2\no\n - Os recursos necessários â execução deste Decreto decorrerão da Anulação de \ndotações orçamentárias, obedecendo ao seguinte desdobramento: \n\nPOLÍTICA E ASSUNTOS INSTITUCIONAIS \n\nFINANÇAS \n041220025.2052 -Manutenção dos Serviços Administrativos e \nFinanceiros SECPAI \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.48 -Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas^^^R $ 70.000,00 (000) \nSUB-TOTAL R$ 70.000,00 \n\n\nCIENTIFICO E TECNOLÓGICO \n195720047.7157 -Fomentar projetos de tecnologias para a inclusão \nsocial \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.20 -Auxílio Financeiro a Pesquisadores R$ 150.000,00 (011) \n195720047.8161 -Apoiar projetos cooperativos empresa/instituições de \npesquisa \nES 99 - Estado de Sergipe \n3390.20 -Auxílio Financeiro a Pesquisadores ^^^R $ 390.000,00 (011) \nSUB-TOTAL R$ 540.000,00 \n\n\nSERGIPE \n091220025.4225 -Manutenção do Departamento Administrativo da \nPrevidência \nRP 05 -Grande Aracaju \n3190.96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado R$ 10.000,00 (000) \n3390.37 -Locaçãode Mâo-de-Obra R$ 70.000,00 (000) \n4490.52 -Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00 (000) \n091220025.4226 -Manutenção do Departamento de Previdência \nES 99 -Estado de Sergipe \n3190.92 -Despesas de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00 (000) \n101220096.4221 -Manutenção do Departamento Administrativo -\nIPESAÚDE \nRP 05 -Grande Aracaju \n3190.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 70.000,00 \n3190.13 -Obrigações Patronais R$ 30.000,00 \n3190.13 -Obrigações Patronais R$ 90.000,00 \n3190.16 -Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 30.000,00 \n3390.14 - Diárias-Civil R$ 20.000,00 \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 90.000,00 \n3390.41 -Contribuições R$ 100.000.00 \n288430290.0212 -Juros e Encargos da Dívida Interna \nES 99 - Estado de Sergipe \n3290.21 -Juros Sobre a Dívida por Contrato R$ 300.000,00 \n4690.71 -Principal da Dívida Contratual Resgatado^^R $ 20.000,00 \nSUB-TOTAL R$ 890.000,00 \n\nABASTECIMENTO E DA IRRIGAÇÃO ^%) /\nÀ \n\ntv \n4/7 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.\n0\n^ ^ \nDE°^Í DEj3f%5i0%6) DE 2005 \n\nDESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE \nSERGIPE \n201220025.4241 -Manutenção Geral da DEAGRO/SE \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.30 -Material de Consumo R$ 180.000,00 \n3390.36 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 120.000,00 \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 160.000,00 \n4490.52 - Equipamentos e Material Permanente^R $ 400.000,00 \nSUB-TOTAL R$ 860.000,00 \n\n\n\nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.30 -Material de Consumo \n123620124.2383 -Manutenção e Supervisão da Rede do Ensino Médio \nES 99 - Estado de Sergipe \n3190.04 - Contratação por Tempo Determinado \n3190.94 -indenizações e Restituições Trabalhistas \n123620124.2387 -Encargos com inativos do Ensino Médio \nES 99 - Estado de Sergipe \n3190.13 - Obrigações Patronais \n123620127.1404 -Construção de Centros da Educação Profissional \nRP 05 -Grande Aracaju \n4490.51 -Obras e Instalações \n123660136.2397 -Manutenção e supervisão da rede de Educação de \nJovens e Adultos \nES 99 -Estado de Sergipe \n3190.04 -Contratação por Tempo Determinado \n3390.92 - Despesas de Exercícios Anteriores \n\n247220253.3375 - Produção de vídeos para veiculação na TV Aperipê \nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.30 -Material de Consumo R$ 27.000,00 \n\nDO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO \nDO MAGISTÉRIO \n123610121.8373 -Transporte Escolar para os Alunos do Ensino \nFundamental \nES 99 -Estado de Sergipe \n3340.41 -Contribuições R$ 184.942,50 \n3390.33 -Passagens e Despesas com Locomoção^R $ 74.844,75 \nSUB-TOTAL R$ 1.122.459,25 \n\n\nLAB.CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA \"PAR.HORTA\" \n101220025.4480 -Manuntençãodo HEMOLACEN \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.30 -Material de Consumo R$ 800.000,00 \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 600.000,00 \n103020101.3511 -Aquisição de Equipamentos -HEMOCENTRO \nRP 05 -Grande Aracaju /1 \n4490.52 -Equipamentos e Material Permanente /M R$ 250.000,00 \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \n100.000,00 \n100.000,00 \n100.000,00 \n244.808,00 \n135.864,00 \n80.000,00 \n75.000,00 \n5/7 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.V3 ^ \nDE/ í DE J^%^^%cOD E 2005 \n103020101.3519 -Construção do Arquivo Geral e do Centro de Trein. de \nPesquisas \nRP 05 -Grande Aracaju \n4490.51 -Obras e Instalações R$ 100.000,00 (006) \n\nESTADUAL DE SAÚDE \n101220025.8481 -Manutenção do DAF - SES \nES 99 - Estado de Sergipe \n3190.09 -Salário-Família \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n4490.52 -Equipamentos e Material Permanente \n\nRP 05 -Grande Aracaju \n4490.52 -Equipamentos e Material Permanente \n103010091.8478 - Manutenção do programa Atenção à Saúde da Mulher \ne da Criança \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.30 -Material de Consumo \n\nRP 06 -Litoral Sul \n3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \nRP 01 -Sertão \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n103010103.7477 -Ampliação de unidades do Hospital João Alves Filho \nRP 05 - Grande Aracaju \n4490.51 -Obras e Instalações \n103010103.7478 -Construção de estabelecimentos de saúde \nRP 04 -Agreste \n4490.51 -Obras e Instalações \n103010103.8474 -Manutenção do programa Reorientação do Modelo \nAssistencial \nES 99 - Estado de Sergipe \n3350.41 -Contribuições \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \n103010104.8475 -Manutenção do programa Melhoria da Gestão e \nImplementação da Descentralização do Sistema de \nSaúde \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.36 -Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física R$ 13.356,16 (006) \n103010106.8479 -Manutenção do programa Assistência Farmacêutica \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.30 -Material de Consumo R$ 200.000,00 (006) \n103020103.8472 -Manutenção do Hospital João Alves Filho \nRP 05 - Grande Aracaju \n3390.30 -Material de Consumo R$ 100.000,00 (006) \n103050105.7494 -Construção de melhorias sanitárias \nRP 03 -Litoral Norte \n4490.51 -Obras e Instalações R$ 3.900,45 (006) \n103050105.8477 -Manutenção do programa Promoção â Saúde, \nPrevenção e Controle de Doenças e Agravos \nPrioritários \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.30 - Material de Consumo \n3390.32 - Material de Distribuição Gratuita \n3390.39 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \n18.820,00 \n200.000,00 \n35.300,00 \n7.785,00 \n179.000,00 \n24.655,00 \n23.172,00 \n20.000.00 \n26.715,18 \n50.000,00 \n200.000,00 \n(006) \n(006) \n(006) \n(006) \n(006) \n(006) \n(006) \n(006) \n(006) \n(006) \n(006) \nJ \nR$ \nR$ \nR$ \n200.000,00 (006) \n100.000,00 (006) \n100.000,00(00^) \n6/7 \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.W ^ \nDE Ai QEj?ett/tiatP DE 2005 \nSUB-TOTAL R$ 3.252.703,79 \nR$ \nR$ \nR$ \nR$ \n338.000,00 \n15.000,00 \n36.500,00 \n6.000,00 \n(025) \n(000) \n(000) \n(000) \n\nCIDADANIA \n\nPENIENCIÁRIO \n144210011.1532 -Construção da Penitenciária de São Cristóvão \nRP 05 -Grande Aracaju \n4490.51 -Obras e Instalações \n144210011.2530 -Manutenção de unidades prisionais \nRP 04 -Agreste \n3390.30 - Material de Consumo \nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.30 -Material de Consumo \nRP 01 -Sertão \n3390.30 -Material de Consumo \n\nFINANÇAS \n144210025.2527 -Manutenção dos Serviços Administrativos e \nFinanceiros - SEJUC \nES 99 -Estado de Sergipe \n3390.33 - Passagens e Despesas com Locomoção^R $ 10.000,00 (000) \nSUB-TOTAL R$ 405.500,00 \n\nPOBREZA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL \n\nERRADICAÇÃO DA POBREZA \n082440071.7671 -Construção de Moradias \nRP 01 -Sertão \n4490.51 -Obras e Instalações ^R $ 800.000,00 (070) \nSUB-TOTAL R$ 800.000,00 \n\n\n020610150.1856 -Realização de Concurso para Defensores \nRP 05 -Grande Aracaju \n3390.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica^^^^R $ 400.000,00 (070) \nSUB-TOTAL R$^400.000,00 \nTOTAL R$ 8.340.663,04 \nArt. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \nArt. 4\no\n - Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, %l de ^Tui^-\nt\node2005 ; 184° da Independência, 117° da República. \n-.431%, \n7/7 \ntu \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N.°tóff/ \nDE(tí DEp(^c/niateO DE 2005 \nulva Fontes \nSecretário de Estado do Planejamento \nGilmar de Melo Mendes \nSecretário de Estado da Fazenda \nJosé Alves do Nascimento \nSecretário de Estado da Coordenação Política e Assuntos Institucionais \nJosé de Araújo Mendonça Sobrinho/ \nSecretário de Estado da Administração \nArtur Sérgiojie-Almeida \nSecretário de Estado da Agpeúítura, no Abastecimento e dajmgaçáo \n.indberg Gondtm rfe UJJ \nSecretário de Estado^dâTducaçâo \nísé Lima Santana \nScretário de Estado da Saúde \nEmanuel Messias Oliveira Cacho \nSecretário de Estado da Justiça e da Cidadania \nMaria Selma Mesquita \nSecretária de Estado do Combate à Pobreza e da Assistência Social, em Exercício \nLuiz Durval Machado Tavares \nSecretário de Estado da Infra - Estrutura \nRenan Pimentel Tavares de Menezes \nDefensor Público - Geral do Estado \nCêzar Gomes Gama \nSecretário de Estado da Comunicação Social \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}