{"files":[{"ato":{"id":16139,"numero":"23.468","dataCadastro":"2022-03-08T14:39:21.59346","dataAto":"2005-11-04T00:00:00","dataPublicacao":"2005-11-10T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Altera o \"caput\" e a Nota 5 do Item 1 da Tabela II do Anexo I, os incisos IV e V do Item 21 da Tabela II do Anexo I, e a Nota 3 do Item 2 do Anexo II; acrescenta o inciso III e a Nota 5-A ao Item 1 da Tabela II do Anexo I, e o subitem 191 ao Item 18 da Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":23468,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDQvMTEvMjAwNV8yMy40Njg=.pdf","consolidado":false,"idAto":16139}],"content":[{"idAto":"16139","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°^„\nwm \nDE Oi DE /i^^^D E 2005 \nAltera o \"caput\" e a Nota 5 do Item 1 da \nTabela II do Anexo I, os incisos IV e V do \nItem 21 da Tabela II do Anexo I, e a Nota 3 \ndo Item 2 do Anexo II; acrescenta o inciso \nIII e a Nota 5-A ao Item 1 da Tabela II do \nAnexo I, e o subitem 191 ao Item 18 da \nTabela II do Anexo I, todos do Regulamento \ndo ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, \nde 10 de dezembro de 2002. \n\ndas atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos \nV, VII e XXI, da Constituição Estadual, e \nConsiderando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de \ndezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações \nRelativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços \nde Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -\nICMS; \nConsiderando o disposto nos Convênios ICMS n.°s 104, 106, \n\nDECRETA: \nArt. I\no\n Ficam alterados os dispositivos adiante indicados, da \nTabela II do Anexo I, e do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS \naprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que \npassam a vigorar com a seguinte redação: \n\n\"ANEXO 1 \nDAS ISENÇÕES \nTABELA II \nDAS ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO \nDETERMINADO \n^ \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°âB. tÇ$ \nDE õf DE /éié/nziW DE 2005 \nITEM 1. A saída interna e interestadual de automóveis \nnovos de passageiros, promovida pelo fabricante ou por seu \nrevendedor autorizado, com motor de até 127 HP de potência \nbruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, \npara emprego no serviço de aluguel (táxi), observado o \nseguinte (Conv. ICMS 38/01 e 104/05): (NR) \na)... \nNota 5. Para aquisição de veiculo com o beneficio \nprevisto neste Item, o interessado deve apresentar \nrequerimento instruído com os seguintes documentos (Conv \nICMS 104/05): (NR) \n/ - declaração fornecida pelo órgão do poder público \nconcedente ou órgão representativo da categoria, \ncomprobatória de que exerce atividade de condutor \nautônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na \ncategoria de automóvel de aluguel (táxi); \nli - cópias de Documentos Pessoais, Carteira Nacional \nde Habilitação e Comprovante de Residência; \nIII - cópia da autorização expedida pela Receita \nFederal do Brasil concedendo isenção de Imposto sobre \nProdutos Industrializados - IPI. \nNota 6. ... \nII - os incisos IV e V do Item 21 da Tabela II do Anexo I: \n\"ANEXO! \nDAS ISENÇÕES \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°âãtfà \nDE0/ Y^WI^MO DE 2005 \nTABELA II \nDAS ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO \nDETERMINADO \nITEM1... \nITEM21.... \nIV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.99 \n(Conv ICMS 120/05); (NR) \nV - peg intergeron alfa-2B - NBM/SH 3004.90.99 \n(Conv ICMS 120/05). (NR) \nNota 1 \nIII - a Nota 3 do Item 2 do Anexo II: \n\"ANEXOU \nDA BASE DE CÁLCULO REDUZIDA \nITEML... \nITEM 2. ... \nNota 1.... \nNota J. O disposto neste item aplica-se de 27.12.91 até \n31.12.05 (Conv. ICMS 23/98, 05/99, 10/01, 30/03, 18/05 e \n106/05). (NR) \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°Z3. Ui \nDE Oi DE tfiwntMO DE 2005 \nNota 4. ... \n9f \nArt. 2\no\n Ficam acrescentados dispositivos adiante indicados, à \nTabela II do Anexo I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo \nDecreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte \nredação: \nI - o inciso III e a Nota 5-A, ao Item 1 da Tabela II do Anexo I: \n\"ANEXO I \nDAS ISENÇÕES \nTABELA II \nDAS ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO \nDETERMINADO \nITEML... \n// / - as respectivas operações de saída sejam \namparadas por isenção do Imposto sobre Produtos \nIndustrializados - IPI, nos termos da legislação federal \nvigente (Conv ICMS 104/05). \nNota 7.... \nNota 5-A. Na hipótese da Nota 1, o interessado deve \njuntar ao requerimento de que trata a Nota 5 a Certidão de \nBaixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho \nNacional de Trânsito (CONTRAN), no caso de destruição \ncompleta do veículo ou certidão da Delegacia de Furtos e \nRoubos ou congênere, no caso de furto ou roubo (Conv. \nICMS 104/05). \nNota 6.... \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°33JC8 \nDE 04 DE \"6fA,646? DE 2005 \nII - o subitem 191 ao Item 18 da Tabela II do Anexo I: \n\"ANEXO I \nDAS ISENÇÕES \nTABELA II \nDAS ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO \nDETERMINADO \nITEML ... \nITEM 18.... \nITENS \n\n\nNBM/SH \na . . \n90.21.90.81 \nEQUIPAMENTOS E INSUMOS \nw s \nimplantes expandtveis, de aço \ninoxidável, para dilatar artérias \n\"stents\" (Conv. ICMS 113/05)\" \nArt. 3\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a partir de 24 de outubro de 2005. \nArt. 4\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, O? de ^ió^Su^ de 2005; 184° da Independência e \n117° da República. \nMARÍIãA CARVALHO/MANDARINO \nGÓyERNADORAjíO ESTADO, \n^ EM EXERCÍCIO \nGilmar de Melo Mendes \nSecretário de Estado da Fazenda \nNicodemos Correia Falcão \nSecretário de Estado de Governo \nALTERA/402005 \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[]}