{"files":[{"ato":{"id":16328,"numero":"24.771","dataCadastro":"2022-03-08T14:44:15.239728","dataAto":"2007-10-18T00:00:00","dataPublicacao":"2007-10-19T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Homologa a Portaria nº093/2007, de 06 de agosto de 2007, da Procuradoria Geral do Estado – PGE, que dispõe sobre a criação de Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, e dá outras providências. ","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Incompleto","idTipoOrigem":null,"inteiro":24771,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MTgvMTAvMjAwN18yNC43NzE=.pdf","consolidado":false,"idAto":16328}],"content":[{"idAto":"16328","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°Z^ .?f/ \nD E J? DE OUW^O DE 2007 \nHomologa a Portaria n° 093/2007, de 06 de \nagosto de 2007, da Procuradoria Geral do \nEstado - PGE, que dispõe sobre a criação de \nComissão Permanente de Sindicância \nAdministrativa, e dá outras providências. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da \nConstituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, de 02 de abril de \n2007; na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos \nFuncionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); observado o disposto na Lei \nComplementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade \nFiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, \nDECRETA: \nArt. I\no\n. Fica homologada a Portaria n° 093/2007, de 06 de agosto de \n2007, da Procuradoria Geral do Estado - PGE, que dispõe sobre a criação de \nComissão Permanente de Sindicância Administrativa, e dá outras providências para \nos fins que indicã, e que, com este Decreto, é publicada. \nArt. 2\no\n. A Comissão de que trata o art. I\no\n deste Decreto terá a duração \nde 01 (um) ano, e os seus membros farão reuniões periódicas, registradas em ata \npropriá, devendo, também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de \nGoverno, até o 5\no\n (quinto) dia do mês subseqüente, relatório detalhado das \natividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da \nmesma. \nArt. 3\no\n. A substituição de integrantes da Comissão Especial, referida na \nPortaria n° 093/2007, poderá ser realizada por meio de portaria de lavra Procurador-\nGeral do Estado. \nArt. 4\no\n. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, \nproduzindo seus efeitos a partir de 16 de agosto de 2007, revogadas as disposições \nem contrário. \nda República. \nAracaju, J 8 de aufc(ux?\n de\n 2007; 186° da Independência e 119\nC \ntLÁ,%lA \nlezende \nMARCELO DEDÀ CHAGAS \nGOVERNADOR QO ESTADO \nMárMTZeitei \nProcuridor-Geml do Estado \nCIóvts/Bífrbosa de Mel \nSecretário de Estado de/Governo \nHOMOLOGA/1542007 \nc \nESTADO DE SERGIPE \nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO \nGABINETE DO PROCURADOR GERAL \nPORTARIA N° Q(^V 2007 \nDE 06 de Agosto de 2007. \nInstaura COMISSÃO DE SINDICÂNCIA \nADMINISTRATIVA PERMANENTE \nO PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas \natribuições legais preconizadas no Artigo 7\no\n, inciso I, da Lei \nComplementar Estadual 27/96, \nRESOLVE: \nArt. I\no\n - Instituir Comissão de Sindicância \nAdministrativa composta pelos seguintes servidores: \nPresidente: Patrícia Maria Amorim Pessoa \nCPF n° 631.386.465-49 \nMembro: Maria Cristina Schuindt Moreira \nCPF n° 361.519.637-68 \nArt. 2\no\n - O Presidente e o membro da presente \ncomissão serão remunerados com o valor de 30 (trinta) UFPs \ncada um, nos termos do Decreto n° 24.571 de 31 de julho de \n2007. \nArt. 3\no\n - Esta portaria entra em vigor na data da \nsua publicação. \nDê-se conhecimento, cumpra-se e publique-se. \nAracaju, 06 de agosto//de 2007 \nEdson \nProcura \nMel \nGeral do Eâtado \nPraça Olímpio Campos, n° 14, Centro, Aracaju - Se - CEP 49010-040 \nTel.: (79) 3179-7600 - wwwpQe.seaov.br \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":16328,"orgao":{"id":28,"nome":"PGE"}}]}