{"files":[{"ato":{"id":16350,"numero":"26.992","dataCadastro":"2022-03-08T14:45:10.629634","dataAto":"2010-04-07T00:00:00","dataPublicacao":"2010-04-09T00:00:00","disponivel":true,"palavrasChave":"","ementa":"Constitui, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil – SECC, Comissão Especial de Modernização Administrativa do Poder Executivo do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.","isAtivo":true,"idTipoAto":4,"idIniciativa":null,"dataRepublicacao":"0001-01-01T00:00:00","mensagemGovernamental":null,"numeroOrigem":null,"assinatura":"Completo","idTipoOrigem":null,"inteiro":26992,"idSituacao":null,"idParecer":null,"tipoAto":{"id":4,"descricao":"Decreto Numerado"},"tipoOrigem":{"id":0,"descricao":null},"situacao":{"id":0,"descricao":null},"iniciativa":{"id":0,"descricao":null},"parecer":null},"caminhoPDF":"MDcvMDQvMjAxMF8yNi45OTI=.pdf","consolidado":false,"idAto":16350}],"content":[{"idAto":"16350","conteudo":"GOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N°âZ- 33â \nDECIDE f)G%J/ DE 2010 \nConstitui, no âmbito da Secretaria de \nEstado da Casa Civil - SECC, Comissão \nEspecial de Modernização Administrativa \ndo Poder Executivo do Estado de Sergipe, \ne dá providências correlatas. \nO GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das \natribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, XVII e \nXXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 6.130, \nde 02 de abril de 2007, alterada pela Lei n° 6.615, de 18 de junho de 2009; \nna conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos \nFuncionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na \nLei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de \nResponsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, \nde 31 de julho de 2007, e ainda, \nConsiderando a necessidade de reduzir os entraves burocráticos \ndas práticas administrativas no âmbito do Poder Executivo do Estado de \nSergipe, \nDECRETA : \nArt. I\no\n Fica constituída, no âmbito da Secretaria de Estado da \nCasa Civil - SECC, Comissão Especial de Modernização Administrativa \ndo Poder Executivo do Estado de Sergipe. \nArt. 2\no\n A Comissão, a que se refere o art. I\no\n deste Decreto, será \ncomposta por membros representantes dos seguintes Órgãos: \nCONGER; \nPGE; \n1-0 2 (dois) representantes da Controladoria-Geral do Estado \nII - 02 (dois) representantes da Procuradoria-Geral do Estado \nIII - 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado da \nAdministração - SEAD; \nIV - 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado da Casa \nCivil - SECC; \nGOVERNO DE SERGIPE ^ \nDECRETO N°2C33Z \nD E 0% D E 46^4% DE 2010 \nV - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Governo \n-SEG ; \nVI - 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado da \nFazenda - SEF AZ ; \nVII - 02 (dois) representantes da Empresa Sergipana de \nTecnologia da Informação - EMGETIS; \nVIII - 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Meio \nAmbiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH; \nIX - 01 (um) representante do Programa Estadual de Parcerias \nPúblico-Privadas - PPP. \nParágrafo único. A Presidência da referida Comissão deve ser \nexercida pelo Secretário de Estado-Chefe da Secretaria de Estado da Casa \nCivil. \nArt. 3\no\n A Comissão a que se refere o art. I\no\n deste Decreto, terá \ncomo objetivos: \nI - desenvolver ações que viabilizem o fortalecimento e \nmodernização das estruturas administrativas e de pessoal do Estado, \nvisando: \na) à implantação de mecanismos de controle e fiscalização \ncapazes de estimular a participação popular, a transparência, a eficiência e \na eficácia na prestação dos serviços básicos à população e o controle das \ndespesas públicas; \nb) à qualificação de seus servidores e atualização da legislação \nde regência. \nII - identificar, desenvolver e avaliar programas, projetos e \nações de modernização e de simplificação administrativa e regulatória e \npromover, coordenar, gerir e avaliar o sistema de distribuição de serviços \npúblicos, no quadro das políticas definidas pelo Governo; \nIII - apoiar o Governo na definição das linhas estratégicas e das \npolíticas gerais relacionadas com a modernização e a simplificação \nadministrativa e regulatória, administração eletrônica e ^distribuição de \nserviços públicos; \nGOVERNO DE SERGIPE\n J \nDECRETO N° $ 6\" 33 Z \nD E 0^ DE PtQ)íMl DE 2010 \nIV - promover a realização de estudos, análises estatísticas e \nprospectivas e estimular atividades de investigação, de desenvolvimento \ntecnológico e de divulgação de boas práticas, nas áreas da simplificação \nadministrativa e regulatória e da administração eletrônica. \nArt. 4\no\n A nomeação e a substituição de integrantes da referida \nComissão poderá ser realizada por meio de portaria de lavra do Secretário \nde Estado-Chefe da Secretaria de Estado da Casa Civil, após indicação dos \nSecretários ou Dirigentes dos Órgãos envolvidos. \nParágrafo único. A portaria a que se refere o \"caput\" deste \nartigo deverá ser encaminhada ao Secretário de Estado de Governo para \nque este tome conhecimento e adote as medidas necessárias para a sua \npublicação. \nArt. 5\no\n A Comissão de que trata o art. I\no\n deste Decreto deve \nconcluir as suas atividades no prazo de 06 (seis) meses, podendo ser \nprorrogada por igual período caso haja necessidade, e os seus membros \nfarão reuniões periódicas, registradas em ata própria. \nArt. 6\no\n Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \nArt. 7\no\n Revogam-se as disposições em contrário. \nAracaju, 0? de OÍQAJ^ de 2010, 189° da Independe \n122° da República. \nencia e \nJodá de \nSecretário \noliveira Júnior \nCasa Civil \nJoifge^élberh \nSecretário de \nJoairAndradi \nSecretário de \nSilva \nFazenda \nGOVERNO DE SERGIPE \nDECRETO N° ZC-33J. \nDE 0 f DE flBPtJ-6 DE 2010 \nGen \nSecretário \ne di \nMárci \nProcurt \nimunes Silva \ntudo do Meio Ambiente \necursos uíidricos \nL/K \n\"Leite dLKezende \ntor-Geral do Estado \nSecretário-Chefê \nfjtANçsda Silvar \n^ontréladdria-Geral do Estado \nJoãaJSosco dc Mendonça \nSecretário de Estado de Governo \nCONSTITUI/01050410 SECC \n","textoFormatado":"","disp":true,"consolidado":false}],"temas":[],"orgaos":[{"idAto":16350,"orgao":{"id":42,"nome":"SECC"}}]}